📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7086500 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5119981-78.2024.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO E. A. P. O. A. interpôs agravo interno em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatora, nos autos da ação revisional de contrato bancário, a qual negou provimento ao recurso por si interposto (evento 15, AGR_INT1). Em suas razões, a parte autora afirma ser descabido o julgamento da apelação por decisão monocrática e que essa não se encontra suficientemente fundamentada. Outrossim, prequestiona a matéria (evento 15, AGR_INT1). Apresentadas contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1), os autos vieram conclusos para julgamento.

(TJSC; Processo nº 5119981-78.2024.8.24.0930; Recurso: agravo; Relator: Desembargadora SORAYA NUNES LINS; Órgão julgador: Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7086500 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5119981-78.2024.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO E. A. P. O. A. interpôs agravo interno em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatora, nos autos da ação revisional de contrato bancário, a qual negou provimento ao recurso por si interposto (evento 15, AGR_INT1). Em suas razões, a parte autora afirma ser descabido o julgamento da apelação por decisão monocrática e que essa não se encontra suficientemente fundamentada. Outrossim, prequestiona a matéria (evento 15, AGR_INT1). Apresentadas contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Em que pese o inconformismo, o recurso não prospera.  Embora a regra nos Tribunais seja a do julgamento colegiado, há hipóteses, alicerçadas nos princípios da economia processual e da celeridade, que permitem o julgamento monocrático do recurso, a exemplo daquelas matérias com entendimento sedimentado pelo Colegiado ou com uniformização de jurisprudência, conforme dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil. No presente caso, a fundamentação da decisão está em consonância com o entendimento externado pelo STJ e devidamente fundamentada. Nestes termos: 1. Cerceamento de Defesa - prova pericial A apelante defende a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antcipado da lide, pois, no seu entendimento, há necessidade da realização de perícia contábil para demonstrar a cobrança indevida de juros remuneratórios. Em que pese o esforço argumentativo, não lhe assiste razão. A ação de revisão de contrato visa, apenas, a análise da existência, ou não, de encargos abusivos. Isso, in casu, pode ser facilmente averiguado por meio dos documentos juntados aos autos, tornando, a toda evidência, desnecessária a realização de prova pericial. Ademais, a finalidade da prova no processo é, sobretudo, permitir que o juiz - destinatário final da prova - forme a sua convicção quanto à existência do fato, extraindo daí o resultado jurídico. Assim, cabe ao magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, além daquelas já amealhadas aos autos, a fim de formar o seu livre convencimento, de modo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não enseja a nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Em situações análogas, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. SUPOSTA NULIDADE DA PROCURAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OUTORGA DE PODERES AOS ADVOGADOS. PRETENSÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. INSUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEFINIDAS NO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL EXORBITANTE. PARTICULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§2º, 8 E 8-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 85, 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCABÍVEL. RECURSOS DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5050576-86.2023.8.24.0930, do , rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024) - grifou-se. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA "DEMONSTRAR O PERFIL DO RISCO DO CLIENTE PELA ANÁLISE DO PERITO". DILAÇÃO PROBANTE DESNECESSÁRIA. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE É AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. (...) (TJSC, Apelação n. 5023815-18.2023.8.24.0930, do , rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). CABIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS A PRESTAÇÃO MENSAL SUPERIOR AQUELES EFETIVAMENTE PACTUADOS. ALEGAÇÃO DE ATO LÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. MATEMÁTICA DA PARCELA MENSAL DO MÚTUO BANCÁRIO QUE NÃO É RESTRITA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENGLOBANDO OUTROS ENCARGOS E CUSTOS RETRATADOS NO PACTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONFUSÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL QUE DEVE SER DESMISTIFICADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INDÉBITO PARA REPETIR INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.SUCUMBÊNCIA INALTERADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação nº 5006328-47.2021.8.24.0011/SC, rel. Desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 01.06.2023). Logo, afasta-se a preliminar suscitada. 2. Descumprimento contratual A apelante alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada é diversa da taxa efetivamente cobrada, razão por que estaria caracterizado o descumprimento do contrato. A insurgência não merece prosperar, isso porque o resultado auferido pelo insurgente, por si só, não representa qualquer abusividade, já que se deve levar em consideração que no cálculo das parcelas cobradas estão inseridos não só os juros remuneratórios, mas também outros encargos (a exemplo de despesas, tributos e tarifas da operação, além da capitalização de juros), os quais não foram incluídos no cálculo apresentado na inicial, mostrando-se, portanto, incompleto (, evento 1, CALC16, evento 1, CALC13, evento 1, CALC14 e evento 1, CALC15). Por oportuno, registra-se que não há ilegalidade ou abusividade quando o custo efetivo total - CET é superior à taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que aquele diz respeito à totalidade dos encargos incidentes no contrato. Nos termos da Resolução nº 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Outrossim, "[...] vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, do , rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Nesse sentido, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO CONSTATADA EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DEFENDIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA PACTUADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR MEIO DE CÁLCULO APRESENTADO JUNTO À INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO ARITMÉTICA INCOMPLETA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS. TESE REJEITADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5031458-84.2023.8.24.0038, do , rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024) - grifou-se. Portanto, para apontar irregularidade na taxa de juros remuneratórios aplicada em comparação a do contrato, competia à demandante ter incluído todos os encargos ajustados, o que não ocorreu. Desse modo, não há como acolher a alegação de que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada difere daquela pactuada. 3. Juros remuneratórios Sustenta o recorrente a abusividade das taxas de juros pactuadas. O autor é beneficiário de aposentadoria (evento 1, HISCRE10) e o caso versa sobre contratos de empréstimo consignado, de modo que o exame da abusividade dos juros deve ter como base a Instrução Normativa n. 28/2008 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A respeito do assunto, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NAS AVENÇAS. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE QUE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO BACEN E NÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE TETO OFICIAL DOS VALORES QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA TAL MODALIDADE DE OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.[...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJSC, Apelação n. 5003448-98.2021.8.24.0038, do , rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DA PARTE AUTORA1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A TAXA CONTRATADA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO EM GERAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE UTILIZA A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE COM ELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE, TODAVIA, SE SUJEITAM À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE TAXA MÁXIMA DE JUROS. PARTE AUTORA, APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 10.820/2003 QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS PARA DISPOR, EM ATO PRÓPRIO, SOBRE O VALOR DOS ENCARGOS A SEREM COBRADOS DE SEUS BENEFICIÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ARTIGO 6º, § 1º, INCISO V). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, QUE, NO ARTIGO 13, INCISO II, FIXA O VALOR MÁXIMO DA TAXA DE JUROS EFETIVA A SER COBRADA NO CONTRATO, E DETERMINANDO, EM SEU ARTIGO 58, II, QUE A ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE MÁXIMO SERIA REALIZADA PERIODICAMENTE POR PORTARIA DO PRESIDENTE DO INSS. CONTRATO EM DISCUSSÃO FIRMADO EM AGOSTO/2017, PERÍODO EM QUE VIGENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CITADO ARTIGO 13, II, PELA PORTARIA INSS N. 536, DE 31-3-2017, DO PRESIDENTE DO INSS, A FIXAR EM 2,14% AO MÊS A TAXA MÁXIMA DE JUROS PARA O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO EM REVISÃO CUJO ÍNDICE EFETIVO NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER MANTIDA A TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERDA DE TEMPO ÚTIL NECESSÁRIO À REVISÃO JUDICIAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PRETENSÕES QUE RESTAM PREJUDICADAS.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL A QUE CONENADA A PARTE AUTORA NA ORIGEM, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DA VERBA, TODAVIA, QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5022396-85.2021.8.24.0039, do , rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022, grifei). No mesmo sentido, é o entendimento nesta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRENTEDIDO O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES. SUBSISTÊNCIA. MODALIDADE DAS PACTUAÇÕES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO. EXAME DA ABUSIVIDADE QUE SE SUBMETE AOS LIMITES DEFINIDOS PELO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJSC, Apelação n. 5061146-68.2022.8.24.0930, do , rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - APLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, EM DETRIMENTO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSIVIDADE NÃO DETECTADA, NO CASO - RECURSO DESPROVIDO  No exercício do poder conferido pelo teor da Lei nº 10.820/2003, o INSS editou a Instrução Normativa nº 28/2008 com o fito de regulamentar e impor limites aos descontos realizados em benefícios previdenciários por instituições financeiras. Acerca dos empréstimos pessoais consignados, foi definido, dentre outros parâmetros, o percentual limite da taxa remuneratória a ser empregada (art. 13, inc. II). Assim, na aferição de abusividade de juros compensatórios pactuados em empréstimo consignado em benefício previdenciário, é esta A norma que deve prevalecer, por ser mais específica.  Não identificada a abusividade do percentual compensatório, descabe a mitigação pretendida.  (TJSC, Apelação n. 5060412-83.2023.8.24.0930, do , rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024) - grifou-se. Assim, de acordo com o art. 13 da  Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, com as respectivas alterações, temos os seguintes limites: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,5% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; e i) para o período posterior a dez/2021, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme atual redação (instrução normativa n. 125/2021). No caso em análise, constata-se:   Contrato  Data da assinatura  Taxa de juros mensal pactuada  Taxa máxima da normativa  2577732726  30/01/2024  1,76%  2,14%  2565788532  24/11/2023  1,79%  2,14%  623539109  10/10/2020      1,80%  1,80%  909300582  25/09/2017  2,10%  2,14%  Como se vê, as taxas de juros dos contratas estão em consonância com o limite imposto na Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Nesse palmilhar, a sentença permanece irretocada. 4. Capitalização de juros A capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36//2001, desde que presente expressa previsão contratual a respeito.  Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior , rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE REGIMENTAL, ADEMAIS, QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5056673-05.2023.8.24.0930, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). AGRAVO INTERNO - REVISIONAL BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM ORBITAR EM TORNO DA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO CABÍVEL E ADEQUADA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECHAÇADO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER - RECURSO INTERNO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios não podem divorciar-se da taxa média de mercado, autorizada, é claro, certa discrepância, natural do livre mercado e desde que não se revele excessiva (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.130.280/SP, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.6.2024). (TJSC, Apelação n. 5080604-37.2023.8.24.0930, do , rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Aliás, segundo a interpretação da Corte Superior, a admissibilidade do presente recurso regimental elimina qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade ou de nulidade do julgamento. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TEMPESTIVIDADE. IMÓVEL. IMÓVEL ADJUDICADO. NOVA DILIGÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não viola os artigos 11, 141, 489, caput e §1°, e 490 do Código de Processo Civil nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.915.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023). Sendo assim, inexiste razão para reformar a decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7086500v7 e do código CRC 7f4ac2b9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 04/12/2025, às 18:10:41     5119981-78.2024.8.24.0930 7086500 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:21:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7086501 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5119981-78.2024.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS COMO REFERENCIAL PARA A NÃO CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NA HIPÓTESE, INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA, VISTO QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, ALIÁS, QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 04 de dezembro de 2025. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7086501v5 e do código CRC 814cdca4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 04/12/2025, às 18:10:41     5119981-78.2024.8.24.0930 7086501 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:21:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/12/2025 A 12/12/2025 Apelação Nº 5119981-78.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIO Certifico que este processo foi incluído como item 32 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 14/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 04/12/2025 às 00:00 e encerrada em 04/12/2025 às 13:07. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:21:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas