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RECURSO – Documento:7274572 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5119996-47.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO M. J. G. interpôs recurso de apelação cível contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato proposta em desfavor de Banco Itaú S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 25, SENT1). Alegou, em síntese, que 1) o reconhecimento do cerceamento de defesa é manifesto diante da ausência de realização de perícia contábil; 2) a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes é abusiva,  observando-se os parâmetros do INSS e/ou do Bacen; 3) "se evidenciou que a média do mercado ficou menor do que a taxa efetiva aplicada, assim como a taxa aplicada supera o limite legal indicado pelo INSS"; 4) se mostra adequada a revisão contratual dos ajustes com o intuito de reduzir "a taxa de juros remun...

(TJSC; Processo nº 5119996-47.2024.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 22/3/2022).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7274572 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5119996-47.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO M. J. G. interpôs recurso de apelação cível contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato proposta em desfavor de Banco Itaú S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 25, SENT1). Alegou, em síntese, que 1) o reconhecimento do cerceamento de defesa é manifesto diante da ausência de realização de perícia contábil; 2) a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes é abusiva,  observando-se os parâmetros do INSS e/ou do Bacen; 3) "se evidenciou que a média do mercado ficou menor do que a taxa efetiva aplicada, assim como a taxa aplicada supera o limite legal indicado pelo INSS"; 4) se mostra adequada a revisão contratual dos ajustes com o intuito de reduzir "a taxa de juros remuneratórios cobrada no empréstimo consignado para aplicar a taxa média do mercado nos termos da fixação do Banco Central conforme cálculo pericial em anexo e/ou conforme taxa máxima indicada pelo INSS no período da contratação"; 5) a apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais; 6) o prequestionamento da matéria é devido (evento 35, APELAÇÃO1). Contrarrazões (evento 44, CONTRAZ1). Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do . Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Do cerceamento de defesa A apelante postula a anulação do julgado por falta de prova pericial, o que, segundo alega, configuraria cerceamento de defesa. Como visto, as informações relacionadas aos ajustes (evento 17, OUT2) foram colacionadas aos autos, bem como suas cláusulas gerais (evento 8, CONTR9). Tais documentos, data venia, são suficientes para a análise e apuração de abusividades. Ademais, a finalidade da prova no processo é, sobretudo, permitir que o juiz, destinatário final da prova, forme sua convicção quanto à existência do fato, extraindo daí o resultado jurídico. Assim, cabe ao Julgador verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, além daquelas já amealhadas aos autos, a fim de formar seu livre convencimento, de modo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não enseja nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Em situações análogas, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. [...]. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5050576-86.2023.8.24.0930, do , rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA "DEMONSTRAR O PERFIL DO RISCO DO CLIENTE PELA ANÁLISE DO PERITO". DILAÇÃO PROBANTE DESNECESSÁRIA. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE É AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. [...] RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. ESTIPÊNDIO DEVIDO AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA MAJORADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. 5023815-18.2023.8.24.0930, do , rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024). Portanto, o pleito não deve ser acolhido. 2. Juros Remuneratórios A parte autora defende a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen e/ou à definida pelo INSS. Razão não lhe assiste. De início, oportuno consignar que a análise a respeito da abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo consignado não possui como parâmetro fundamental a taxa média de mercado. Isso porque, os empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS "[...] são regulados pela própria autarquia federal, de modo que os juros remuneratórios não se limitam conforme às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, podendo ser cobrados dentro do limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n. 28/2008, vigente à época [...] - consoante autorizado pela Lei Federal n. 10.820/03, que no seu art. 4º, caput, estabelece o seguinte: A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento" (TJSC, Apelação n. 5001152-37.2022.8.24.0081, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-6-2024). Portanto, a análise deve ser pautada em norma específica, qual seja, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Neste sentido, colhe-se desta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.(...). JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA EDITADA PELO INSS RESPONSÁVEL POR DISCIPLINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS CONTRATOS COM DESCONTOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE. TAXA MÉDIA DO BACEN INAPLICÁVEL. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE E DETERMINA A READEQUAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5043781-98.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. (...). ALMEJADA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL DE JUROS DIVULGADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE FIXADO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO AO CET DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC. IMPERIOSA LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE JUROS COMPENSATÓRIOS AO PERCENTUAL ESTABELECIDO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS CORRESPONDENTE À DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5038791-64.2022.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). (grifou-se). Assim, de acordo com o art. 13 da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, com as respectivas alterações, temos os seguintes limites: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,50% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; i) para o período entre dez/2021 e nov/2022, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 125/2021; j) para o período entre nov/2022 e mar/2023, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 138/2022. l) para o período entre 15 de mar/2023 e 29 de mar/2023, o limite de juros é de 1,70% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 144/2023; m) para o período entre 30 de mar/2023 e 20 de ago/2023, o limite de juros é de 1,97% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 146/2023; n) para o período entre 21 de ago/2023 e 15 de out/2023, o limite de juros é de 1,91% a.m, conforme alteração da Resolução CNPS n. 1.356/2023; o) para o período entre 16 de out/2023 e 5 de dez/2023, o limite de juros é de 1,84% a.m, conforme alteração da Resolução CNPS n. 1.359/2023; e p) para o período entre 6 de dez/2023 e 11 de jan/2024, o limite de juros é de 1,80% a.m, conforme alteração da Resolução CNPS n. 1.360/2023. No presente caso, no contrato de crédito pessoal consignado de n. 000000198424764 (evento 8, OUT2) e n. 49636033-0 (evento 8, OUT5), firmados em 20/2/2019 e 4/6/2018 respectivamente, foram pactuados com juros de 1,99% a.m. Como visto, na época da contratação, a taxa de juros máxima aplicável correspondia a 2,08% ao mês. Assim, verifica-se que o percentual fixado nos contratos em debate está em consonância com o limite imposto na Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.[...] JUROS LIMITADOS À TAXA PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL IDÊNTICO AO DO LIMITE LEGAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (ART. 13, II, INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008/INSS, COM REDAÇÃO DADA PELA IN 125/2021/INSS). ABUSIVIDADE INEXISTENTE. [...] RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5054108-34.2024.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. PRETENSA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGULADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008 QUE, EM SEU ART. 13, INCISO II, FIXA O VALOR MÁXIMO DA TAXA DE JUROS EFETIVA A SER COBRADA NA ESPÉCIE. AJUSTE FIRMADO NO PERÍODO EM QUE VIGENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 92, DE 28-12-2017. TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL IGUAL AO LIMITE LEGAL. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5093073-81.2024.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 2/10/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA, DE FATO, DE EXAME DO PEDIDO EXORDIAL DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. OMISSÃO SUPRIDA POR ESTA CORTE DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PLEITEADA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ELENCADAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. NÃO CABIMENTO. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS DA OPERAÇÃO. LIMITE PREVISTO NA MENCIONADA NORMA, ADEMAIS, QUE GUARDA CONSONÂNCIA, TÃO SOMENTE, COM JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DO INSS. CONSTATAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É IGUAL ÀQUELA PREVISTA NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. (...). MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000028-87.2022.8.24.0026, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26/10/2023) (grifou-se). Nesse lume, mantém-se inalterada a sentença de improcedência. Por corolário, resulta prejudicada a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Dessa maneira, majora-se em 2% a verba advocatícia, em favor do causídico da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A exigibilidade, entretanto, permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC) (evento 25, SENT1). 3. Prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 22/3/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Nessa esteira, acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados na presente decisão. 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, nega-se provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7274572v11 e do código CRC 4449406b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 14/01/2026, às 17:14:32     5119996-47.2024.8.24.0930 7274572 .V11 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:10:07. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas