📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7103731 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal Nº 8001102-77.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto por J. S. M. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Rafael de Araújo Rios Schmitt, atuante na Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau, que, nos autos n. 8000536-02.2023.8.24.0008, indeferiu o pedido de detração penal referente ao período em que o agravante teria cumprido medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o recolhimento domiciliar noturno, nos autos da ação penal n. 0000421-93.2018.8.24.0008.

(TJSC; Processo nº 8001102-77.2025.8.24.0008; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 18 de dezembro de 2025)

Documento:7103731 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal Nº 8001102-77.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto por J. S. M. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Rafael de Araújo Rios Schmitt, atuante na Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau, que, nos autos n. 8000536-02.2023.8.24.0008, indeferiu o pedido de detração penal referente ao período em que o agravante teria cumprido medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o recolhimento domiciliar noturno, nos autos da ação penal n. 0000421-93.2018.8.24.0008. Nas razões recursais, o agravante pleiteia a detração penal pelo período em que cumpriu recolhimento domiciliar noturno, alegando ausência de revogação formal das cautelares e invocando os princípios da proporcionalidade, do non bis in idem e do in dubio pro reo. Fundamenta seu pedido no entendimento no Tema 1.155 do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal Nº 8001102-77.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO ÀS MEDIDAS CAUTELARES INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO APENADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÔMPUTO PROPORCIONAL. RETORNO À ORIGEM PARA CÁLCULO. I. O Superior decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito à detração e determinar o retorno do feito à origem para a realização do cálculo respectivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de dezembro de 2025. assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7103732v6 e do código CRC 841a0e2b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Data e Hora: 18/12/2025, às 17:40:51     8001102-77.2025.8.24.0008 7103732 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:40:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 Agravo de Execução Penal Nº 8001102-77.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA PRESIDENTE: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA PROCURADOR(A): GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA Certifico que este processo foi incluído como item 174 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 18/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:00. Certifico que a 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONHECER O DIREITO À DETRAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO RESPECTIVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Votante: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Votante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Votante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA RODRIGO LAZZARI PITZ Secretário Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:40:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas