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AGRAVO – Documento:7080479 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal Nº 8002008-89.2025.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que, nos autos n. 8001515-15.2025.8.24.0033 (Vara das Execuções Penais da Comarca de Itajaí), deixou de aplicar a Lei n. 14.843/2024, deferindo a B. H. M. S. o benefício de progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Sustenta o recorrente que: i) o crime pelo qual o condenado cumpre pena foi cometido em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, e com as alterações promovidas pela referida lei, é obrigatória a submissão ao exame criminológico; ii) o exame criminológico revela-se instrumento importante para verificação da potencialidade lesiva do condenado e se...

(TJSC; Processo nº 8002008-89.2025.8.24.0033; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7080479 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal Nº 8002008-89.2025.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que, nos autos n. 8001515-15.2025.8.24.0033 (Vara das Execuções Penais da Comarca de Itajaí), deixou de aplicar a Lei n. 14.843/2024, deferindo a B. H. M. S. o benefício de progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Sustenta o recorrente que: i) o crime pelo qual o condenado cumpre pena foi cometido em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, e com as alterações promovidas pela referida lei, é obrigatória a submissão ao exame criminológico; ii) o exame criminológico revela-se instrumento importante para verificação da potencialidade lesiva do condenado e seu direito à obtenção de benefícios durante a execução penal. Houve contrarrazões. Com a manutenção da decisão (CPP, art. 589), a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO Consta dos autos da execução penal que o recorrido foi condenado ao cumprimento de pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33 § 4º da Lei n. 11343/06 (Processo n. 5003739-29.2025.8.24.0533), sendo-lhe concedida a progressão para o regime aberto a partir de 9-10-2025, sem a realização de prévio exame criminológico. Embora não tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024, o Juízo de primeiro grau consignou a desnecessidade de realização do exame criminológico, tendo em vista que, conforme o boletim de comportamento, o condenado ostentava bom comportamento à epóca da análise. Todavia, no que concerne ao requisito subjetivo, a realização de exame criminológico, antes facultativa e condicionada à justificativa no caso concreto, de fato tornou-se obrigatória para a progressão de regime, porque com o advento da Lei n. 14.843/2024, o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal passou a ter a seguinte redação: "em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". Trata-se de opção legítima do legislador, que, no exercício de sua competência constitucional, optou por reintroduzir no sistema de execução penal um instrumento técnico de avaliação comportamental do condenado, com o objetivo de conferir maior segurança e acuidade à análise do requisito subjetivo. Não obstante a recente afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, da controvérsia relativa à “aplicação da Lei nº 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, nos casos de execução penal por crimes cometidos antes de sua vigência” (RE 1536743/SP – Tema 1408), tem-se que, na espécie, o crime de tráfico de drogas foi praticado em 4-6-2025, quando estava em vigor a Lei n. 14.843/2024, de modo que a controvérsia ali instaurada não repercute no caso dos autos. Com efeito, a jurisprudência do Superior , rel. Norival Acácio Engel, rel. designado (a) Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2025" (Agravo de Execução Penal n. 8000464-66.2025.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 06-05-2025). Sendo esse o quadro, tratando-se de fato praticado sob a égide da nova legislação, incide, de forma plena e imediata, a exigência do exame criminológico como requisito legal, cumulativo e obrigatório à progressão de regime, não se exigindo fundamentação judicial específica, pois a exigência decorre ex lege. Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso e determinar a realização do exame criminológico, mantendo a progressão de regime sob condição, nos termos da fundamentação. assinado por LEANDRO PASSIG MENDES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7080479v8 e do código CRC 7a71951c. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LEANDRO PASSIG MENDES Data e Hora: 05/12/2025, às 15:30:05     8002008-89.2025.8.24.0033 7080479 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:27:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7080480 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal Nº 8002008-89.2025.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES EMENTA EXECUÇÃO PENAL - recurso de agravo - EXAME CRIMINOLÓGICO - constitucionalidade da LEI N. 14.843/2024, que modificou o § 1º do art. 112 da lep, tornando obrigatória a sua realização para exame do requisito subjetivo da progressão de regime -  não violação aos princípios da individualização da pena e da razoável duração do processo - norma de natureza penal - precedentes do supremo tribunal federal e do superior decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e determinar a realização do exame criminológico, mantendo a progressão de regime sob condição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por LEANDRO PASSIG MENDES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7080480v5 e do código CRC baea23bd. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LEANDRO PASSIG MENDES Data e Hora: 05/12/2025, às 15:30:05     8002008-89.2025.8.24.0033 7080480 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:27:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 10/12/2025 Agravo de Execução Penal Nº 8002008-89.2025.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PROCURADOR(A): MARCILIO DE NOVAES COSTA Certifico que este processo foi incluído como item 54 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 02/12/2025 às 00:00 e encerrada em 02/12/2025 às 09:14. Certifico que a 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, MANTENDO A PROGRESSÃO DE REGIME SOB CONDIÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES Votante: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES Votante: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA POLLIANA CORREA MORAIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:27:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas