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AGRAVO – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DA CONFECÇÃO DO EXAME PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 112, §1º, DA LEP REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024). PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO PELO AGRAVADO POSTERIOR À LEI N. 14.843/2024. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS INSTITUÍDOS PELA NORMA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO ATÉ O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, AgExPe n. 8002006-22.2025.8.24.0033, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25.11.2025) "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APL...

(TJSC; Processo nº 8002116-21.2025.8.24.0033; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 12 de abril de 2024)

Documento:7096538 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal Nº 8002116-21.2025.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, contra decisão proferida pela Juíza de Direito Claudia Margarida Ribas Marinho, atuante na Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, que, nos autos n. 8001746-42.2025.8.24.0033, deferiu progressão de regime ao reeducando A. D. S., dispensando a realização de exame criminológico. Nas suas razões recursais sustenta que a Lei n. 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal, possui natureza de direito processual, de modo que sua aplicação é imediata. Anotou, ainda, que a mencionada alteração legislativa tornou obrigatória a realização do exame criminológico e destacou que a medida atende ao princípio da individualização da pena, não implicando em uma maior duração do processo. Em contrarrazões, o reeducando, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, pugnou pelo desprovimento do recurso. Ao exercer juízo de retratação, a magistrada de origem manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Exmo. Sr. Gilberto Callado de Oliveira, manifestou-se pelo provimento do agravo. Este é o relatório. VOTO Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, contra decisão proferida pela Juíza de Direito Claudia Margarida Ribas Marinho, atuante na Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, que, nos autos n. 8001746-42.2025.8.24.0033, deferiu progressão de regime ao reeducando A. D. S., dispensando a realização de exame criminológico. Nas suas razões recursais sustenta que a Lei n. 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal, possui natureza de direito processual, de modo que sua aplicação é imediata. Anotou, ainda, que a mencionada alteração legislativa tornou obrigatória a realização do exame criminológico e destacou que a medida atende ao princípio da individualização da pena, não implicando em uma maior duração do processo. O levante, adianta-se, é digno de provimento. Sobre o tema em debate, sabe-se que o exame criminológico passou a ser facultativo a partir da Lei n. 10.792/2003, exigindo-se, para sua realização, fundamentação idônea a partir das peculiaridades do caso concreto e da pessoa do apenado.  Todavia, com as inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.843/2024, publicada em 12 de abril de 2024, foi incluída no artigo 112 da Lei de Execução Penal a seguinte previsão, tornando obrigatória, em todos os casos, a realização do exame para fins de progressão de regime: "Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:   [...]  § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão."  A partir da alteração legislativa, surgiu na jurisprudência uma questão de difícil solução: a exigência do exame criminológico, de maneira indistinta, possui natureza processual, e, portanto, aplicação imediata, ou natureza material, o que acarretaria sua inaplicabilidade aos crimes praticados antes de sua vigência. Independentemente disso, verifica-se que, no caso em análise, o apenado cumpre pena por delito praticado após a entrada em vigor da mencionada alteração legislativa, conforme se depreende da ação penal n. 5001982-84.2025.8.24.0505. Diante disso, revela-se despicienda qualquer discussão acerca dos efeitos da lei penal no tempo, impondo-se, por força de determinação legal, a realização do exame para fins de progressão de regime, consoante precedentes adiante destacados: "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DA CONFECÇÃO DO EXAME PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 112, §1º, DA LEP REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024). PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO PELO AGRAVADO POSTERIOR À LEI N. 14.843/2024. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS INSTITUÍDOS PELA NORMA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO ATÉ O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, AgExPe n. 8002006-22.2025.8.24.0033, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25.11.2025) "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.843/2024, QUE CONFERE AO EXAME CRIMINOLÓGICO NATUREZA OBRIGATÓRIA E DE ORDEM PÚBLICA (LEP, ARTS. 112, §1º, E 114, II). APRECIAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO REGIME. NÃO CABIMENTO DE REGRESSÃO AUTOMÁTICA. OBRIGATORIEDADE DO EXAME QUE NÃO IMPLICA REGRESSÃO IMEDIATA DO REGIME OU RETORNO AO ERGÁSTULO. APENADO QUE DEVE SER INTIMADO PARA COMPARECER NA DATA DESIGNADA PARA A AVALIAÇÃO, PRESERVANDO-SE A ESTABILIDADE DA EXECUÇÃO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, AgExPe n. 8002007-07.2025.8.24.0033, Rel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, j. 02.12.2025) Por óbvio, não se ignora o entendimento segundo o qual "Deferida pelo Juízo da Execução Penal a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, mas sendo ele necessário porque o apenado cumpre pena por crime cometido após a vigência da Lei 14.843/24, não deve ser aquela, de pronto, revogada, mas, sim, intimado o apenado para que compareça no estabelecimento prisional em horário designado para a avaliação, e, após ouvidas as partes, analisada a manutenção ou não da progressão." (TJSC, AgExPe n. 8000027-03.2025.8.24.0008, Rel. Des. Norival Acácio Engel, Rel. designado(a) Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11.03.2025), compreensão que "evita um indesejável ‘vai e vem prisional’" (TJSC, AgExPe n. 8001731-73.2025.8.24.0033, Relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 15.10.2025; e TJSC, AgExPe n. 8000421-10.2025.8.24.0008, Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 25.09.2025) Entretanto, em pesquisa ao repositório de jurisprudência, verifica-se que a aludida ressalva não tem sido adotada pelo presente Órgão Fracionário (v.g., AgExPe n. 8000915-91.2025.8.24.0033, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 08.08.2025), razão pela qual, em observância ao princípio da colegialidade, revela-se impositivo o imediato retorno do agravado ao sistema penitenciário, para aguardar a realização do exame criminológico no regime anterior (semiaberto), independentemente de questões relativas à pronta elaboração do laudo, uma vez que eventual demora ou impossibilidade material de sua confecção deve, se for o caso, ser objeto de questionamento pelos defensores do apenado, na via e no momento apropriados. Enfim, e sem mais delongas, "considerando que o delito foi praticado após a vigência da Lei n. 14.843/2024, e ausente qualquer inconstitucionalidade na norma, é perfeitamente válida, no caso concreto, a exigência da realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime prisional" (TJSC, AgExPe n. 8000701-03.2025.8.24.0033, Relª. Desª. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. 1°.10.2025). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a decisão impugnada, a fim de determinar a realização prévia de exame criminológico, destinado à aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime. Comunique-se à origem, com urgência, para que seja determinado o imediato retorno do apenado ao regime prisional anterior e sua submissão ao referido exame. assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7096538v30 e do código CRC 433d811c. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Data e Hora: 18/12/2025, às 17:40:55     8002116-21.2025.8.24.0033 7096538 .V30 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:40:19. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7096539 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal Nº 8002116-21.2025.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. PERTINÊNCIA. DELITO EM EXECUÇÃO COMETIDO APÓS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.843/2024 NO § 1º DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, "considerando que o delito foi praticado após a vigência da Lei n. 14.843/2024, e ausente qualquer inconstitucionalidade na norma, é perfeitamente válida, no caso concreto, a exigência da realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime prisional" (AgExPe n. 8000701-03.2025.8.24.0033, Rel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. 1°.10.2025). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a decisão impugnada, a fim de determinar a realização prévia de exame criminológico, destinado à aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime. Comunique-se à origem, com urgência, para que seja determinado o imediato retorno do apenado ao regime prisional anterior e sua submissão ao referido exame, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de dezembro de 2025. assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7096539v8 e do código CRC d5c82040. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Data e Hora: 18/12/2025, às 17:40:54     8002116-21.2025.8.24.0033 7096539 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:40:19. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 Agravo de Execução Penal Nº 8002116-21.2025.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA PRESIDENTE: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA PROCURADOR(A): GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA Certifico que este processo foi incluído como item 175 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 18/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:00. Certifico que a 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO, DESTINADO À AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. COMUNIQUE-SE À ORIGEM, COM URGÊNCIA, PARA QUE SEJA DETERMINADO O IMEDIATO RETORNO DO APENADO AO REGIME PRISIONAL ANTERIOR E SUA SUBMISSÃO AO REFERIDO EXAME. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Votante: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Votante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Votante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA RODRIGO LAZZARI PITZ Secretário Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:40:19. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas