, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “De- ram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 36.954) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAGA- LHÃES COELHO (Presidente sem voto), ALIENDE RIBEIRO e VICENTE DE ABREU AMADEI. São Paulo, 21 de maio de 2025. RUBENS RIHL, Relator

VOTO

Trata-se de ação ordinária movida por REGINA SOUZA SILVA SAN- Jurisprudência - Direito Público TOS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reenquadramento de suas licenças-saúde, de 21/08/2023 até o seu retorno ao trabalho, para aci- dente de trabalho, ocorrido em 17/08/2023, com a recontagem do seu tempo de serviço e o pagamento das diferenças correspondentes. A r. sentença de fls. 221/226, cujo relatório ora se adota, julgou par- cialmente o pedido, para “A) retificar o afastamento da autora no período de 21/08/2023 até 04/10/2023, para constar licença por acidente do trabalho, anu- lando-se a decisão administrativa que classificou o afastamento como licença saúde, apostilando-se; B) regularizar o registro de frequência da autora, no período retro referido, para constar o afastamento decorrente de licença decor- rente de acidente do trabalho; C) realizar a recontagem do tempo de serviço para considerar o período retro referido como licença por acidente de trabalho, considerando-o para todos os efeitos legais, em especial para a contagem de tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria; D) regularizar o pagamento dos vencimentos da autora no período retro mencionado.” Pela sucumbência mínima, a requerida foi condenada a arcar com hono- rários arbitrados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC. Irresignada, a parte autora interpõe recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a totalidade dos períodos de afastamento (de 21/08/2023 a 01/04/2024) deveria ser reconhecida como licença por acidente de trabalho, e não como licença para tratamento de saúde, dado que decorreram diretamente da agressão sofrida pela autora em sala de aula em 17/08/2023. Aduz que o cor- reto enquadramento das licenças possui consequências relevantes em sua vida funcional, pois a licença por acidente de trabalho é computada para todos os efeitos legais, como sexta-parte, adicionais por tempo de serviço, entre outros, conforme dispõe o artigo 78, inciso VI, da Lei 10.261/68. Por outro lado, a licença para tratamento de saúde só é considerada para fins de aposentadoria e disponibilidade, na forma do artigo 81, inciso II, da referida lei. Diante disso, re- quer o provimento do recurso, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, com o reconhecimento de que os afastamentos decorreram de acidente de trabalho, com a devida retificação dos assentamentos funcionais (fls. 245/254). Recurso tempestivo, isento de preparo por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária e contrarrazoado às fls.260/263. Não houve oposição ao julgamento virtual. É, em síntese, o relatório. Bem examinada a questão posta em Juízo, vê-se que a irresignação com- porta parcial provimento. A controvérsia recursal restringe-se à necessidade de estender o reen- quadramento do afastamento da autora como decorrente de acidente de traba- lho a todo o período em que permaneceu afastada, ou seja, de 21/08/2023 a Jurisprudência - Direito Público 01/04/2024. O laudo pericial elaborado pelo IMESC reconheceu expressamente que as licenças para tratamento de saúde concedidas à autora a partir de 21/08/2023 tiveram como causa a agressão sofrida em sala de aula, em 17/08/2023, a qual originou quadro pós-traumático de ansiedade e depressão. Dessa forma, não há fundamento lógico para limitar o reenquadramento das licenças por acidente de trabalho apenas até 04/10/2023, devendo tal enqua- dramento abranger integralmente todas as licenças concedidas até 01/04/2024, conforme comprova o documento de fl. 16. Registre-se que, a despeito do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Pú- blicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) determinar a inspeção do servidor em órgão oficial, tal fato não exclui a análise pelo Poder Judiciário da legalidade no enquadramento do pedido administrativo de concessão de licença- saúde. In casu, a perícia realizada pelo IMESC, por profissional habilitado e equidistante do interesse das partes, bem constatou o equívoco do indeferimento do pedido de licença-saúde da autora em relação ao primeiro período mencio- nado, visto que o afastamento recomendado era compatível com o tratamento realizado. Nesse sentido, outra solução não restava senão o reconhecimento do di- reito de licença saúde decorrente de acidente de trabalho para todo o período reclamado. Com efeito, a lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), assim preceitua acerca do acidente de trabalho: Artigo 194 - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração. (NR) Parágrafo único - Considera-se também acidente: (NR) 1 - a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções; (NR) 2 - a lesão sofrida pelo funcionário, quando em trânsito, no percurso usual para o trabalho. (NR) (...) Artigo 196 - A comprovação do acidente, indispensável para a conces- são da licença, será feita em procedimento próprio, que deverá iniciar- se no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do acidente. (NR) § 1º - O funcionário deverá requerer a concessão da licença de que trata o “caput” deste artigo junto ao órgão de origem. (NR)  436 § 2º - Concluído o procedimento de que trata o “caput” deste artigo caberá ao órgão médico oficial a decisão. (NR) § 3º - O procedimento para a comprovação do acidente de que trata este artigo deverá ser cumprido pelo órgão de origem do funcionário, ainda Jurisprudência - Direito Público que não venha a ser objeto de licença. (NR) Artigo 197 - Para a conceituação do acidente da doença profissional, serão adotados os critérios da legislação federal de acidentes do traba- lho. (grifei) Como se percebe, para fins de conceituação do acidente de trabalho, há expressa remissão à lei federal, qual seja, a lei nº 8.213/1991, a qual assim dis- põe: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo ante- rior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Pre- vidência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no in- ciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de expo- sição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona dire- tamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para re- dução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; Jurisprudência - Direito Público b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decor- rentes de força maior; (...) § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. (grifei) Nesse contexto, o laudo do IMESC confirmou o acidente de trabalho, eis que a autora desenvolveu durante o período em discussão sequelas emocionais decorrentes da lamentável agressão sofrida por aluno durante a aula que minis- trava dentro da sala. Conclui-se, portanto, que a r. sentença de primeiro grau deve ser parcial- mente reformada, para determinar a retificação do afastamento da autora, no período de 21/08/2023 a 01/04/2024, com o enquadramento como licença por acidente de trabalho. Impõe-se, ainda, a regularização do registro de frequência, a recontagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais e a adequação do pagamento de seus vencimentos, conforme previsto em lei. Em razão do provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para o montante de 12%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias neces- sárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do deci- sum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX), não sendo mister divagar sobre todos os pontos e dispositivos legais citados pela recorrente. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitu- cional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, a abordagem pelo Tribunal recorrido da matéria federal suscitada, ainda que não mencionados os específi- cos dispositivos legais violados, abre a via do recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.292.733/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apre- sentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No Jurisprudência - Direito Público caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso. Daí porque, em tais termos, dá-se provimento ao recurso.