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RECURSO – Documento:310086166973 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010217-89.2025.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  VOTO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, ora recorrente, interpôs o presente Recurso Inominado em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul, que, nos autos desta ação, ajuizada por P. O. H., ora recorrido, julgou PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos (Evento 26):

(TJSC; Processo nº 5010217-89.2025.8.24.0036; Recurso: RECURSO; Relator: DES. JAIME RAMOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADA EM 14.06.2012). (TJSC, APELAÇÃO N. 0302156-85.2016.8.24.0064, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02-09-2021). PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ANÁLOGO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE RESSARCIMENTO. ITBI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE TEVE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA UNIDADE A SER FUTURAMENTE CONSTRUÍDA E NÃO O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR.  SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O FATO DE QUE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE A UNIDADE IMOBILIÁRIA JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE CONSTRUÍDA, MAS PACTUADA PARA ENTREGA FUTURA. CASO DE DESPROVIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL QUE DEMONSTRAM QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA AINDA NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE CONSTRUÍDA. INCIDÊNCIA DO ITBI QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO NO CASO CONCRETO, PORTANTO, APENAS O VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO. [....] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001525-81.2023.8.24.0033, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 28-02-2024). DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE RESTITUIR A QUANTIA COBRADA DE FORMA INDEVIDA. TEMA 1224, DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015952-83.2023.8.24.0033, do , rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024).; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086166973 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010217-89.2025.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  VOTO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, ora recorrente, interpôs o presente Recurso Inominado em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul, que, nos autos desta ação, ajuizada por P. O. H., ora recorrido, julgou PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos (Evento 26): III – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados por P. O. H. em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de indébito no montante de R$ 1.572,32 (mil, quinhentos e setenta e dois reais, trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pela UPM (Unidade Padrão Municipal), a contar do pagamento indevido (11.03.2025). A partir do trânsito em julgado deve ser aplicada a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, a qual, pela sua natureza composta, compreende tanto juros quanto corrreção monetária. Sem custas e sem honorários, a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que: a sentença deu prevalência ao valor de contrato firmado três anos antes do fato gerador, em detrimento do valor venal de mercado apurado em procedimento administrativo; o preço declarado não reflete condições normais de mercado, pois a aquisição ocorreu em fase de construção e em contexto atípico; o arbitramento fiscal observou os preceitos legais e constitucionais, com base no art. 148 do CTN e na Lei Complementar Municipal n. 281/2021; o conceito de valor venal não se confunde com preço pago, que pode ser influenciado por fatores alheios ao mercado; houve regular instauração de processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa; a Avaliação n. 908/2024 seguiu metodologia técnica e normas da ABNT, gozando de presunção de legalidade; não foi produzida prova pericial judicial para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; o ônus da prova quanto ao excesso do arbitramento recai sobre o contribuinte, que não apresentou contraprova; a presunção de veracidade do valor declarado não é absoluta e pode ser afastada quando incompatível com a realidade, conforme Tema 1.113 do STJ; o arbitramento é obrigação legal diante da incompatibilidade entre valor declarado e valor de mercado, visando evitar evasão fiscal e proteger o interesse público. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Evento 40). O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e foi interposto no prazo legal, observando-se que a parte recorrente é ente público e, portanto, isenta do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 7° da Lei Estadual n. 17.654/2018, razão pela qual deve ser conhecido. A sentença, todavia, merece ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), porquanto examinou judiciosamente as questões de fato e de direito suscitadas no processo, in verbis (Evento 26): [...] II – Aprecio antecipadamente o pedido por não haver necessidade de produção de provas e porque a questão de mérito é unicamente de direito (artigos 355, inciso I, e 920, inciso II, ambos do CPC). Antes de adentrar ao mérito, ressalto que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior , em que foi mantida a informação constante do documento utilizado para fins de registro do bem. Veja-se: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE ITBI. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, TENDO POR BASE A SUPOSTA ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. VALOR FIXADO PELA MUNICIPALIADE DEFINIDO ARBITRARIAMENTE, POSTO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF), MAS APENAS SE INFORMOU NO PROCESSO SUA INSTAURAÇÃO. VALOR DA TRANSAÇÃO COMERCIAL PARA COMPRA DO IMÓVEL, NOS MOLDES DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO VALOR DE MERCADO, E NO CASO CONCRETO NÃO FOI DERRUÍDA POR OUTRAS PROVAS. TEMA N. 1113 DO STJ: "[...] O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE". INDEVIDA ATUALIZAÇÃO COM BASE EM AVALIAÇÃO UNILATERAL ACERCA DE OUTROS APARTAMENTOS ANUNCIADOS EM SITE DE VENDAS, SEM INDICAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS COM O IMÓVEL OBJETO DO ARBITRAMENTO, EVENTO 10 - ANEXO 2, P. 7. PRECEDENTE (...) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001014-57.2023.8.24.0074, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001224-89.2023.8.24.0048, do , rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023). Grifei. "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DE MANEIRA UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL. PERTINÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO (ART. 148 DO CTN). TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO POSSIBILITOU A REAVALIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA". (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5005816-42.2022.8.24.0007, do , rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-06-2023). Grifei. "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TEMA 1113 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu segurança para fixar a base de cálculo do ITBI conforme avaliações do imóvel apresentadas pela contribuinte. Em suas razões, o Município de Blumenau alega que o valor declarado não corresponde ao valor de mercado e que a revisão observou a legislação e a normativa pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; (ii) a base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada pelo Município sem a instauração de processo administrativo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme orientação uniformizadora do STJ (Tema 1113), o valor da transação declarado pelo contribuinte para fins de recolhimento de ITBI goza da presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo próprio. A revisão da base de cálculo do tributo sem a instauração de processo administrativo regular, com a devida intimação do contribuinte, constitui grave ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da transação declarado pelo contribuinte para fins de recolhimento de ITBI goza da presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo próprio. 2. A revisão da base de cálculo do tributo sem a instauração de processo administrativo regular constitui grave ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados:CTN, art. 148;Lei Complementar do Município de Blumenau 632/2007, arts. 247 e 248. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 24.02.2022;TJSC, Apelação n. 5011637-46.2022.8.24.0033, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024". (TJSC, Apelação n. 5006853-67.2023.8.24.0008, do , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). Grifei. Dessa forma, por inexistir elementos que sejam capazes de afastar a presunção de veracidade valor constante de escritura pública e de contrato particular (Evento 1, CONT7 e ESCRITURA10) e considerando que o autor atualizou o montante quando solicitou a emissão do ITBI, deve ser mantida a base de cálculo indicada pela autora, qual seja, R$ 150.571,35 (cento e cinquenta mil, quinhentos e setenta e um reais, e trinta e cinco centavos). Em sendo assim, o pedido de repetição de indébito comporta acolhimento. Ademais, observo que o cálculo de incidência de ITBI sob a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação informada pelo contribuinte (R$ 150.571,35) corresponde a R$ 3.011,42 (três mil e onze reais e quarenta e dois centavos). Tendo sido pago o valor de R$ 4.583,75 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), é viável a repetição de R$ 1.572,32 (mil, quinhentos e setenta e dois reais, trinta e dois centavos), conforme indicado na inicial. Sobre o referido valor incidirá correção monetária a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167 do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior , rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025), que já possui natureza composta de juros e correção monetária. Importante frisar que, neste caso, o ente público municipal não observou a tese jurídica firmada no Tema 1113 do colendo STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;  b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. A despeito das digressões recursais, fato é que o ente público não esclareceu por que o valor do imóvel deveria ser aquele atribuído unilateralmente pelo fisco. Veja-se a fundamentação da avaliação realizada pelo fisco (evento 19, DOC4): Ocorre que, com o devido respeito aos avaliadores, mas essa idêntica fundamentação pode ser utilizada para todo e qualquer imóvel da cidade. Não adianta nada aduzir que "foi realizada pesquisa de mercado onde foram coletados elementos de ofertas situados na mesma região", sem que, contudo, fossem anexadas ao processo administrativos as alegadas ofertas. Outrossim, não basta dizer que houve coleta de elementos "in loco", sem que se pormenorizasse os detalhes colhidos na dita visita presencial ao local do imóvel. Com efeito, o fisco deve demonstrar no processo administrativo, documentalmente, que existem outros imóveis na mesma região sendo comercializados por preços superiores, bem como deve pormenorizar as características do imóvel que possam influenciar no preço, como seu estado de conservação, tamanho, infraestrutura, acabamentos, ser ele livre ou não de enchentes e enxurradas (fator importante nos dias atuais), entre outros inúmeros fatores que podem influenciar no valor de um imóvel. Como se vê, isso não ocorreu. Não se sabe, portanto, quais fatores foram levados em conta pelo fisco para estabelecer, no caso concreto, o valor do imóvel em quantia superior àquela declarada pelo contribuinte, o que, por si só, afronta a tese firmada na Tema 1113 do STJ. Para corroborar, assim já decidiu esta Segunda Turma Recursal em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SUSTENTADA REGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO, COM FUNDAMENTO NA ADEQUAÇÃO DO TRIBUTO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. TESE NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE, NOS TERMOS DO TEMA 1113 DO STJ, NÃO PODE SER ARBITRADA UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PREPONDERÂNCIA DO VALOR DECLARADO PELO AUTOR, CONSIDERANDO O MONTANTE QUE PAGOU PELO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019166-26.2024.8.24.0008, do , rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O VALOR VENAL DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DAS SÚMULAS N.S 110 E 470, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PROPÓSITO: NÃO INCIDE ITBI SOBRE FUTURO IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. A AQUISIÇÃO, FATO GERADOR DO TRIBUTO, DEU-SE APENAS SOBRE FRAÇÃO DO TERRENO OBJETO DA COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA POSTERIOR EDIFICAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DOS VERBETES NºS 110 E 470 DA SÚMULA DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - AC N. 70028039402, REL. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, J. 22/06/2011) (APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.013141-2, RELATOR: DES. JAIME RAMOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADA EM 14.06.2012). (TJSC, APELAÇÃO N. 0302156-85.2016.8.24.0064, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02-09-2021). PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ANÁLOGO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE RESSARCIMENTO. ITBI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE TEVE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA UNIDADE A SER FUTURAMENTE CONSTRUÍDA E NÃO O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR.  SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O FATO DE QUE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE A UNIDADE IMOBILIÁRIA JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE CONSTRUÍDA, MAS PACTUADA PARA ENTREGA FUTURA. CASO DE DESPROVIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL QUE DEMONSTRAM QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA AINDA NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE CONSTRUÍDA. INCIDÊNCIA DO ITBI QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO NO CASO CONCRETO, PORTANTO, APENAS O VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO. [....] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001525-81.2023.8.24.0033, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 28-02-2024). DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE RESTITUIR A QUANTIA COBRADA DE FORMA INDEVIDA. TEMA 1224, DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015952-83.2023.8.24.0033, do , rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). À vista do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais,  por apreciação equitativa e com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista que a fixação balizada no art. 55 da Lei 9.099/95 implicaria em montante irrisório. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta. assinado por EDSON MARCOS DE MENDONCA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086166973v11 e do código CRC 548b0d5e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): EDSON MARCOS DE MENDONCA Data e Hora: 09/12/2025, às 17:37:54     5010217-89.2025.8.24.0036 310086166973 .V11 Conferência de autenticidade emitida em 09/01/2026 06:10:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086166974 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010217-89.2025.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO de repetição de indébito. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE jaraguá do sul. SUSTENTADA REGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO, COM FUNDAMENTO NA ADEQUAÇÃO DO TRIBUTO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. TESE NÃO ACOLHIDA. VALOR DECLARADO DO IMÓVEL que goza de PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SER CONDIZENTE COM O DE MERCADO (TEMA 1113/STJ). CASO CONCRETO NO QUAL A MUNICIPALIDADE não demonstrou minimamente AS RAZÕES QUE AMPARARAM A CONCLUSÃO UNILATERAL PELA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO Do valor INDICADO PELO CONTRIBUINTE, ônus que lhe incumbia. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIO PARA ALTERAÇÃO. mera indicação da metodologia a ser aplicada e menção de ofertas de imóveis na região por preços superiores, sem a devida comprovação no processo administrativo, por meio de documentos hábeis, que não é suficiente a infirmar a presunção de veracidade do valor de venda declarado pelo contribuinte. ademais, completa ausência de pormenorização dos elementos do imóvel em análise que eventualmente pudessem influenciar no seu valor. INOBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1113, DO STJ. PREPONDERÂNCIA DO VALOR DECLARADO PELO AUTOR, CONSIDERANDO O MONTANTE QUE PAGOU PELO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, por apreciação equitativa e com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista que a fixação balizada no art. 55 da Lei 9.099/95 implicaria em montante irrisório. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 16 de dezembro de 2025. assinado por EDSON MARCOS DE MENDONCA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086166974v7 e do código CRC 860b6f90. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): EDSON MARCOS DE MENDONCA Data e Hora: 09/12/2025, às 17:37:54     5010217-89.2025.8.24.0036 310086166974 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 09/01/2026 06:10:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 09/12/2025 A 16/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5010217-89.2025.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça PRESIDENTE: Juiz de Direito Marcelo Carlin Certifico que este processo foi incluído como item 495 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 19/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 09/12/2025 às 00:00 e encerrada em 09/12/2025 às 17:06.. Certifico que a 2ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). EM ATENÇÃO AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995, CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E COM FULCRO NO ART. 6º DA LEI 9.099/95, FIXO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), HAJA VISTA QUE A FIXAÇÃO BALIZADA NO ART. 55 DA LEI 9.099/95 IMPLICARIA EM MONTANTE IRRISÓRIO. CONTUDO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, DEIXO DE CONDENÁ-LA EM CUSTAS, VEZ QUE ISENTA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Votante: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin FERNANDA RENGEL Secretária MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 04 - 2ª Turma Recursal - Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering. Conferência de autenticidade emitida em 09/01/2026 06:10:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas