RECURSO – Documento:310083164501 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5021524-06.2024.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. VOTO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela recorrente. Sustentou omissão no acórdão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, deu provimento ao recurso inominado, majorando o quantum indenizatório para o montante de R$ 8.000,00. Argumentou que ocorreu omissão acerca da restituição das custas e preparo recursal recolhidos. Requereu seja sanado o vício (eventos 61 e 66). 

(TJSC; Processo nº 5021524-06.2024.8.24.0091; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito Marcelo Pizolati; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083164501 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5021524-06.2024.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. VOTO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela recorrente. Sustentou omissão no acórdão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, deu provimento ao recurso inominado, majorando o quantum indenizatório para o montante de R$ 8.000,00. Argumentou que ocorreu omissão acerca da restituição das custas e preparo recursal recolhidos. Requereu seja sanado o vício (eventos 61 e 66).  2. Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC. Luiz Rodrigues Wambier ensina: "O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada" (Curso de Processo Civil Avançado, vol. 1, 2ª ed., p. 711). É da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO REJEITADO. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.043260-9, de Laguna, rel. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014). Na espécie, conforme se observa das razões e fundamentos lançados no bojo dos aclaratórios, busca a parte embargante, em verdade, a alteração do julgado, prática esta inviável para esta modalidade recursal. Não fosse isso bastante, vale pontuar que o pleito de restituição das custas e do preparo recursal pelo embargante carece de amparo legal, tendo em conta que a Lei n. 9.099/95 não prevê a possibilidade de restituição de tais valores, mesmo em caso de acolhimento do reclamo. Nesse sentido, julgou-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS E DO PREPARO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  PRECEDENTES: RECURSO CÍVEL N. 5032122-18.2023.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 01-10-2024 E RECURSO CÍVEL N. 5001286-81.2020.8.24.0001, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RENY BAPTISTA NETO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-06-2023. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.REJEIÇÃO. (RECURSO CÍVEL n. 5022250-17.2023.8.24.0090, de minha relatoria, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024). 3. Por tais razões, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.  assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083164501v3 e do código CRC e4a03a7b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 08/12/2025, às 18:35:27     5021524-06.2024.8.24.0091 310083164501 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 09/01/2026 07:54:51. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083164502 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5021524-06.2024.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati EMENTA embargos declaratórios em recurso inominado.  ACÓRDÃO QUE, nos autos de ação de indenização por danos moraiS, deu PROVIMENTO AO reclamo do embargante. ALEGADA omissão quanto a restituição das custas e do preparo recursal. descabimento. ausência de previsão legal. Precedente: RECURSO CÍVEL n. 5022250-17.2023.8.24.0090, de minha relatoria, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO não verificada. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. aclaratórios REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 05 de dezembro de 2025. assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083164502v4 e do código CRC 64402d5d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 08/12/2025, às 18:35:27     5021524-06.2024.8.24.0091 310083164502 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 09/01/2026 07:54:51. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/12/2025 A 05/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5021524-06.2024.8.24.0091/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 151 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 04/12/2025 às 00:00 e encerrada em 05/12/2025 às 17:54.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juiz de Direito Luís Felipe Canever Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 09/01/2026 07:54:51. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas