RECURSO – Documento:7200963 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5011343-70.2021.8.24.0019/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO RELATÓRIO I. M. C. e V. J. C. interpuseram recurso de apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na "ação indenizatória por danos morais" por si ajuizada contra V. T. e S. L. T., nos seguintes termos (Evento 100, SENT1):  "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado por I. M. C. e V. J. C. em face de S. L. T. e V. T., extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC).

(TJSC; Processo nº 5011343-70.2021.8.24.0019; Recurso: recurso; Relator: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 17 de dezembro de 2025)

Documento:7200963 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5011343-70.2021.8.24.0019/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO RELATÓRIO I. M. C. e V. J. C. interpuseram recurso de apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na "ação indenizatória por danos morais" por si ajuizada contra V. T. e S. L. T., nos seguintes termos (Evento 100, SENT1):  "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado por I. M. C. e V. J. C. em face de S. L. T. e V. T., extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 98, §3º, CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça (evento 21, DESPADEC1). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio , rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Oct 19 00:00:00 GMT-03:00 2023). Veja-se também: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE AVALISTA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOTIVADOS PELOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS NO FEITO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA GARANTIDORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO IMPAGO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5005300-46.2020.8.24.0054, do , rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023). E ainda, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR QUEBRA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO ARREDADA.  LESÃO À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PESSOA JURÍDICA QUE SE DIZ OFENDIDA, EX VI DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "Como é cediço, a mera cobrança indevida, embora possa causar transtornos à parte lesada, não constitui, por si só, causa suficientemente hábil a justificar o acolhimento de pedido de compensação pecuniária por danos morais, mormente porque, em se tratando de pleito formulado por pessoa jurídica, afigura-se imprescindível a demonstração de ofensa à sua honra objetiva, compreendida esta como seu bom nome, sua reputação ou imagem. Destarte, carecendo o feito de comprovação acerca do dano moral supostamente sofrido, que, ressalte-se, não é presumido nos casos desse jaez, a improcedência do pleito compensatório é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 0007950-85.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 31-8-2017).  HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".  (TJSC, Apelação n. 5021635-77.2022.8.24.0020, do , rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jul 04 00:00:00 GMT-03:00 2023). No mais, o reconhecimento da ilegitimidade passiva não implica, por si só, abuso do direito de ação ou direito à indenização por danos morais. O direito de ação é garantido constitucionalmente e seu exercício regular não configura ato ilícito. A respeito, colho da jurisprudência deste tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.  PARTE RECORRENTE FIGUROU NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MONITÓRIA EM RAZÃO DE CONSTAR COMO EMITENTES DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. TERMO ADITIVO ASSINADO POR EMPRESA ASSUMINDO INTEGRALMENTE A DÍVIDA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, ORA RÉ, ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF. AUSÊNCIA DE EXCESSOS OU ABUSOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO É APTA A GERAR ABALO DE ORDEM PSÍQUICA. DISSABORES EXPERIMENTADOS NÃO ULTRAPASSAM O CAMPO DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.  ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §1 1, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."  (TJSC, Apelação n. 5025081-31.2022.8.24.0039, do , rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Oct 19 00:00:00 GMT-03:00 2023). E também: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PRINCIPAL PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REJEITOU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO PELO RECONVINTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO INSUBSISTENTE. DIREITO DE AÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5°, DO INC. XXXV, DA CF. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. O mero ajuizamento de ação judicial não gera dano moral, porquanto o autor está no seu exercício regular de direito (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.030.872, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 21.10.2008) MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELA DECISÃO RECORRIDA. VALORES RAZOÁVEIS E CONSENTÂNEOS AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, ApCiv 0321660-92.2015.8.24.0038, 4ª Câmara de Direito Público, Relatora para Acórdão VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, D.E. 20/08/2021) Diante de todo o exposto, não havendo prova de conduta abusiva, de ato ilícito ou de dano moral juridicamente qualificado, inexistem motivos legais para reformar a sentença combatida. Logo, deve ser negado provimento ao presente recurso de apelação.   Da verba honorária recursal A majoração dos honorários em sede recursal foi prevista pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, § 11: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5011343-70.2021.8.24.0019/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação indenizatória por danos morais DECORRENTES DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DEMARCATÓRIA PRETÉRITA. INCLUSÃO DOS APELANTES NO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5°, XXXV, da Constituição Federal). AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA, DOLOSA OU TEMERÁRIA POR PARTE DOS APELADOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO AFASTADA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DOS IMÓVEIS. INCLUSÃO DOS APELANTES NO POLO PASSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. TRANSTORNOS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL QUE NÃO ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento, fixando honorários advocatícios recursais em favor do causídico da parte apelada, cuja exigibilidade suspende-se por força da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de dezembro de 2025. assinado por Marco Aurélio Ghisi Machado, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7200948v5 e do código CRC fd0beb26. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Marco Aurélio Ghisi Machado Data e Hora: 18/12/2025, às 16:26:05     5011343-70.2021.8.24.0019 7200948 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 09/01/2026 05:27:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 17/12/2025 Apelação Nº 5011343-70.2021.8.24.0019/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR(A): ALEXANDRE REYNALDO DE OLIVEIRA GRAZIOTIN Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 17/12/2025, na sequência 170, disponibilizada no DJe de 05/12/2025. Certifico que a 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDE-SE POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORN Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR ALESSANDRA MIOZZO SOARES Secretária Conferência de autenticidade emitida em 09/01/2026 05:27:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas