RECURSO – Documento:40005600467 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5000765-54.2023.4.04.7137/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso em que a questão discutida se encontra sob exame no Superior Tribunal de Justiça, em decorrência de Recursos Repetitivos (REsp 2164724/RS e REsp 2166208/RS): Tema STJ nº 1307 - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Destaco que não há determinação expressa de suspensão geral de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de análise e afetação pelo Tema em comento. Nada obstante, em uma primeira análise dos autos entendo por bem suspender o trâmite do recurso até a fixação da tese, tendo em vista que se trata de matéria controvertida e de grande impacto social.
(TRF4; Processo nº 5000765-54.2023.4.04.7137; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:40005600467 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Apelação Cível Nº 5000765-54.2023.4.04.7137/RS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso em que a questão discutida se encontra sob exame no Superior Tribunal de Justiça, em decorrência de Recursos Repetitivos (REsp 2164724/RS e REsp 2166208/RS):
Tema STJ nº 1307 - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.
Destaco que não há determinação expressa de suspensão geral de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de análise e afetação pelo Tema em comento. Nada obstante, em uma primeira análise dos autos entendo por bem suspender o trâmite do recurso até a fixação da tese, tendo em vista que se trata de matéria controvertida e de grande impacto social.
Ante o exposto e com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005600467v1 e do código CRC 68265fbe.
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Signatário (a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Data e Hora: 20/01/2026, às 10:17:04
5000765-54.2023.4.04.7137 40005600467 .V1
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