AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. QUANTIA DEPOSITADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI 5065498-41.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ANDRÉ CARVALHO, julgado em 04/11/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊ...

(TJSC; Processo nº 5083699-81.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: TURMA, J. 20/8/2019; STJ, AGINT NO RESP N. 1.915.194/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 2/10/2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5053208-62.2023.8.24.0000, REL. DES. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 15-02-2024.; Data do Julgamento: 16 de novembro de 2022)

Documento:7054505 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5083699-81.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, na execução de título extrajudicial proposta em face de M. G., manteve a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD (processo 5005742-51.2023.8.24.0007/SC, evento 111, DESPADEC1). Nas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o entendimento da jurisprudência de que "o recebimento de valores previdenciários acumulados no tempo adota natureza indenizatória e, portanto, penhoráveis", e de que é "ônus do executado de comprovar o caso de impenhorabilidade". Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (8.1). Na sequência, a parte adversa apresentou contrarrazões (14.1). Em parecer, a Douta Procuradoria-Geral da Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (17.1). É o relatório. Decido. Imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do . Dito isso, passa-se à análise do recurso. Compulsando os autos verifica-se que CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, em 8/8/2023, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de M. G., exigindo o pagamento da quantia originária de R$ 5.039,48 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos). Após a prática de alguns atos processuais, em janeiro de 2025, houve o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia correspondente a R$ 6.862,71 (seis mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos) de contas bancárias de titularidade do executado (64.1). Na sequência, o executado suscitou a impenhorabilidade desses valores (80.1), pleito acolhido pelo Juízo singular (82.1). A decisão, adianta-se, está escorreita. Restou demonstrado por meio da documentação acostada aos autos que o bloqueio incidiu sobre valores decorrentes do recebimento de seu benefício previdenciário, verba impenhorável conforme disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias superiores a 50 salários mínimos (art. 833, § 2º). Nesse contexto, lembrando que "a vedação legal tem por finalidade resguardar os direitos fundamentais, o mínimo existencial, corolário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana, que é protegida pela ordem jurídica, sendo não apenas um princípio fundamental, mas também um direito fundamental", bem como que "ao intérprete não cabe distinguir se a norma não o fez, tampouco ampliar para além das exceções legais, já previstas, especificamente no §2°, do referido art. 833, que estabelece exceções à regra da impenhorabilidade, [...] pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2224217-26.2022.8.26.0000, rel. Des. Gil Coelho). Acerca do assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. QUANTIA DEPOSITADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI 5065498-41.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ANDRÉ CARVALHO, julgado em 04/11/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE BLOQUEADO DECORRENTE DE PROVENTOS DA REMUNERAÇÃO. CARÁTER SALARIAL EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 833, INCISO IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI 5071369-52.2025.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão OSMAR MOHR, julgado em 23/10/2025) E, de minha relatoria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE QUANTIAS PENHORADAS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE RESPALDAM A ALEGAÇÃO DOS EXECUTADOS DE QUE SE CUIDA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. 833, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. VERBA HONORÁRIA NÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO LEGAL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI 5066396-88.2024.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relatora para Acórdão SORAYA NUNES LINS, julgado em 30/01/2025) Por conseguinte, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece como impenhorável, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Sobre o patrimônio impenhorável, Humberto Theodoro Júnior comenta: O inciso X do art. 649, na versão da Lei n. 11.382/2006, preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo (Curso de direito processual civil. v. 2. Processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 288-289). No caso em apreço, da análise da documentação anexada pela parte (Evento 80), observa-se que a quantia está aquém do patamar legal, motivo pelo qual impõe-se reconhecer também a proteção do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, de modo que é irrelevante perquirir, até mesmo, se os valores eram mantidos em conta poupança, corrente ou de investimento, consoante entendimento consolidado pelo Superior , rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DA CREDORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE PENHORA DA VERBA BLOQUEADA. REJEIÇÃO. MONTANTE QUE REPRESENTA QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NORMA LEGAL QUE ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078490-68.2024.8.24.0000, do , rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE ORDEM SALARIAL (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA  A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000739-68.2025.8.24.0000, do , rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Ainda, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INVESTIUMENTO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ENQUADRAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE GARANTE A IMPENHORABILIDADE NÃO SÓ DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. IMPERATIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068407-27.2023.8.24.0000, do , rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE ORIGEM. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PARTE EXECUTADA NÃO COMPROVOU A INTENÇÃO DE POUPAR, O QUE AFASTARIA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. REQUER, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES CONSTRITOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS DECORRE DO FATO DE SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ ESSE LIMITE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA CONTA BANCÁRIA OU DA ORIGEM DO DINHEIRO, DESDE QUE DENTRO DO PARÂMETRO DE PROTEÇÃO CONFERIDO PELA LEGISLAÇÃO. A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, MAS A IMPENHORABILIDADE VISA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA NATURAL, INERENTE À SUA SOBREVIVÊNCIA E DIGNIDADE. O RECURSO NÃO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU PROTELATÓRIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME ART. 833, X, DO CPC. 2. A MODALIDADE DA CONTA BANCÁRIA OU A ORIGEM DO DINHEIRO NÃO ALTERA A IMPENHORABILIDADE DENTRO DO LIMITE LEGAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 789, 797, 833, X, E 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.393.897/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20/8/2019; STJ, AGINT NO RESP N. 1.915.194/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 2/10/2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5053208-62.2023.8.24.0000, REL. DES. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 15-02-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053799-87.2024.8.24.0000, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CONTAS BANCÁRIAS SEM QUALQUER LIMITADOR. QUESTÃO JURÍDICA CONCERNENTE À IMPENHORABILIDADE, OU NÃO, DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA; EM CONTA CORRENTE; APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS AFETADA PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1285). ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DA CORTE, PELO MENOS POR ORA, NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTENDE-SE AOS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALVO COMPROVADOS ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003323-11.2025.8.24.0000, do , de minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). No mais, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento a respeito da matéria na Súmula 63, de seguinte teor: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (Diário de Justiça eletrônico n. 3897, 3898 e 3899, dos dias 11, 14 e 16 de novembro de 2022). Ainda, deve-se ressaltar a delicada situação enfrentada pelo agravante que, em razão de sua condição de saúde, está incapacitado para exercer os atos da vida civil e encontra-se acolhido em instituição do Estado, circunstância que corrobora a importância dos valores para a subsistência da família.  Logo, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se à baixa com as anotações necessárias. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7054505v9 e do código CRC eb26229d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 10/11/2025, às 14:01:44     5083699-81.2025.8.24.0000 7054505 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:20:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas