AGRAVO – Documento:7059063 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5092023-60.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto por Igor de Paulo contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema que, nos autos da ação anulatória de débito c/c dano moral de n. 5010285-63.2025.8.24.0125, indeferiu a tutela provisória de urgência que visa ordenar à agravada que efetive o imediato religamento do fornecimento de água e se abstenha de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito. No entanto, sem embargo das alegações deduzidas pela parte recorrente e da urgência agitada, o processamento do reclamo nesta Corte de Justiça esbarra no juízo de admissibilidade, uma vez que se trata de feito afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

(TJSC; Processo nº 5092023-60.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal.; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7059063 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5092023-60.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto por Igor de Paulo contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema que, nos autos da ação anulatória de débito c/c dano moral de n. 5010285-63.2025.8.24.0125, indeferiu a tutela provisória de urgência que visa ordenar à agravada que efetive o imediato religamento do fornecimento de água e se abstenha de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito. No entanto, sem embargo das alegações deduzidas pela parte recorrente e da urgência agitada, o processamento do reclamo nesta Corte de Justiça esbarra no juízo de admissibilidade, uma vez que se trata de feito afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 2º da Lei n. 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, fixando-a em razão do valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, prevê, em seu art. 1º, § 4º, que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". No caso, trata-se de demanda que objetiva a anulação de faturas de água cujo valor é alegadamente superior à média de consumo da unidade, com a condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos morais; o valor atribuído à causa, na inicial, foi de R$ 11.068,63 (onze mil sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) - evento 1, INIC1, montante que não alcança o valor mínimo de alçada - 60 (sessenta salários-mínimos nacionais) - para firmar a competência desta e. Corte, a atrair, assim, a competência da Turma Recursal. Além disso, cabe sublinhar que a suposta complexidade da demanda, especialmente decorrente da necessidade de produção de eventual prova pericial, não tem o condão de firmar a competência deste Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado XXIII do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte: A necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante já firmado na 6ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014). -Publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 3024, de 21 de março 2019. Trago, por fim, julgados das Turmas Recursais que apreciaram ações similares: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS EM FATURAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTES OS VALORES COBRADOS NAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2024, DETERMINAR A REVISÃO DAS QUANTIAS COBRADAS DE ACORDO COM AS FATURAS DOS SEIS MESES ANTERIORES E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. INSURGÊNCIA DA CASAN. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA POR HAVER VAZAMENTO OCULTO. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EFETIVO CONSUMO EXORBITANTE OU DE VAZAMENTO OCULTO NA UNIDADE CONSUMIDORA, EM DISSONÂNCIA AO ART. 373, INCISO II DO CPC E AO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. ALGUNS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO REFERENTES À UNIDADE CADASTRADA SOB A MATRÍCULA DIVERSA. LAUDO DE AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA PROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DOCUMENTO UNILATERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONSUMO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO NOTADAMENTE O RETORNO DAS FATURAS À MÉDIA MENSAL APÓS A TROCA DO HIDRÔMETRO A CORROBORAR A TESE INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO OCULTO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DAS FATURAS IMPUGNADAS E REVISÃO DESTAS COM BASE NOS SEIS MESES ANTERIORES AO SURGIMENTO DO PROBLEMA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PORVENTURA PAGOS A MAIOR, SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. TESE SUBSIDIÁRIA DE CULPA CONCORRENTE. ARGUMENTO NÃO TRAZIDO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5051664-26.2024.8.24.0090, 2ª Turma Recursal, Relator para Acórdão LUIZ CLÁUDIO BROERING, julgado em 21/10/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO PONTUAL EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DAS MEDIÇÕES E VALIDADE DAS COBRANÇAS. TESE REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA UTILIZAÇÃO EXCESSIVA DE ÁGUA PELO CONSUMIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRANDO PADRÃO ESTÁVEL E BAIXO, EXCETO NOS MESES IMPUGNADOS. LAUDO DA AUTORA DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO (11.2, FL. 43). RETORNO DAS FATURAS À MÉDIA ANTERIOR QUE REFORÇA A TESE DE AUSÊNCIA DE VAZAMENTO OCULTO. DÚVIDA RESOLVIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, REVISÃO DAS FATURAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS EM MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5009291-18.2024.8.24.0045, 2ª Turma Recursal, Relator para Acórdão MARCELO CARLIN, julgado em 21/10/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE É VEDADA A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO DE CONTA REGULAR, RELATIVA AO MÊS DO CONSUMO. DEMORA DE 3 (TRÊS) MESES PARA EFETIVAR O CORTE QUE EXTRAPOLA O RAZOÁVEL E CARACTERIZA O DÉBITO COMO PRETÉRITO. PRECEDENTES: 1) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. [...] 3. ATINENTE AOS ARTS. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95 E 40, V, DA LEI 11.445/2007, O STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PRESSUPÕE INADIMPLÊNCIA DE CONTA REGULAR, RELATIVA AO MÊS DO CONSUMO, SENDO INVIÁVEL, POIS, A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS ANTIGOS, DEVENDO A COMPANHIA UTILIZAR-SE DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA, NÃO SE ADMITINDO NENHUMA ESPÉCIE DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.[...] 5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 1663459/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 02/05/2017, DJE 10/05/2017). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CORTE POR DÉBITO PRETÉRITO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR INADIMPLÊNCIA DE MESES ANTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ESTA CORTE SUPERIOR PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É LÍCITO À CONCESSIONÁRIA INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO; O CORTE DE ÁGUA OU ENERGIA PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, RELATIVA AO MÊS DO CONSUMO, SENDO INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS ANTIGOS. PRECEDENTES: AGRG NO AG 1.359.604/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 E AGRG NO AG 1.390.385/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011. (AGRG NO ARESP 53.518/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 21.08.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016624-57.2016.8.24.0000, DE INDAIAL, REL. DES. CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 04-09-2018). ILÍCITO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA, NESSE CASO, DA DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, PJEC 5000333-49.2023.8.24.0022, 2ª Turma Recursal, Relator para Acórdão MARCO AURELIO GHISI MACHADO, julgado em 23/04/2024) Pelo exposto, com amparo no disposto no art. 932, incisos III e VIII do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 132, inciso XIV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declaro a incompetência deste Órgão julgador e determino a remessa dos autos à Turma de Recursos competente para apreciação da quaestio. assinado por VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7059063v4 e do código CRC 55da7548. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Data e Hora: 10/11/2025, às 15:46:47     5092023-60.2025.8.24.0000 7059063 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:20:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas