AGRAVO – Documento:7062119 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5092352-72.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos embargos à execução opostos por DOMUNI INCORPORAÇÕES LTDA., a qual vedou a cobrança da comissão de permanência com base no FACP e, ato contínuo, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. Embargos de declaração opostos ao decisum foram rejeitados (processo 5103317-06.2023.8.24.0930/SC, evento 60, DESPADEC1 e processo 5103317-06.2023.8.24.0930/SC, evento 69, DESPADEC1). Sustenta o recorrente, em síntese, que a jurisprudência firmou o entendimento de que a utilização do FACP, por si só, não indica nenhuma abusividade, "já que se trata de indicador utilizado especificamente pelo Banco do Brasil para tal finalidade, incumbindo aos Executados, nos embargos à monitória,...

(TJSC; Processo nº 5092352-72.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7062119 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5092352-72.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos embargos à execução opostos por DOMUNI INCORPORAÇÕES LTDA., a qual vedou a cobrança da comissão de permanência com base no FACP e, ato contínuo, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. Embargos de declaração opostos ao decisum foram rejeitados (processo 5103317-06.2023.8.24.0930/SC, evento 60, DESPADEC1 e processo 5103317-06.2023.8.24.0930/SC, evento 69, DESPADEC1). Sustenta o recorrente, em síntese, que a jurisprudência firmou o entendimento de que a utilização do FACP, por si só, não indica nenhuma abusividade, "já que se trata de indicador utilizado especificamente pelo Banco do Brasil para tal finalidade, incumbindo aos Executados, nos embargos à monitória, demonstrar a existência de eventual excesso em relação à taxa de mercado, consoante previsto no contrato, ou à somatória dos encargos da normalidade, o que não ocorrera no caso concreto" (evento 1, INIC1). Requer a concessão de efeito suspensivo "para que seja mantida a cobrança da comissão de permanência" até o julgamento do mérito do recurso, e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Cumpre observar, primeiramente, que o magistrado reconheceu que "a comissão de permanência foi contratada e não está sendo cumulada com multa, juros remuneratórios e moratórios, motivo pelo qual deve ser mantida"; porém, vedou "a cobrança da comissão de permanência com base no FACP, permitindo-a, todavia, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (processo 5103317-06.2023.8.24.0930/SC, evento 60, DESPADEC1). Antecipo  que a decisão é irrepreensível, pois reflete firme posicionamento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, MANTEVE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO FACP. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE: A ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODERIA TER SIDO ANALISADA MONOCRATICAMENTE; E QUE HOUVE EQUÍVOCO NA PORÇÃO EM QUE SE ANOTOU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO FACP. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. APRECIAÇÃO UNIPESSOAL QUE SE FAZ POSSÍVEL COM ESTEIO, NO CASO, NO ART. 132, INCS. XIV E XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. ADEMAIS, MODALIDADE RECURSAL EM VOGA QUE PERMITE AO RECORRENTE A APRECIAÇÃO DE SUA INSURGÊNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. OUTROSSIM, CASA BANCÁRIA QUE FEZ INCIDIR EM SEUS CÁLCULOS O FACP - FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUJA UTILIZAÇÃO NÃO É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, PRECIPUAMENTE POR CONTAR COM TAXAS VARIÁVEIS E SEM EXPLICAÇÃO DE SUA ORIGEM E/OU PROVA DA CONFORMIDADE DOS NÚMEROS PRATICADOS COM AS TAXAS APLICADAS PELO MERCADO FINANCEIRO. PROIBIÇÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, ApCiv 0300070-31.2017.8.24.0057, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão TULIO PINHEIRO, D.E. 21/10/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO DEFENDER A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA APLICAÇÃO ISOLADA, MEDIANTE O FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP). INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AFRONTA À SÚMULA N. 472 DO STJ. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FACP. METODOLOGIA VARIÁVEL, UNILATERAL E SEM CORRESPONDÊNCIA OBJETIVA COM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE REITERADAMENTE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS E ASSISTENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO NA ORIGEM PARA UM DOS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 0500525-12.2011.8.24.0028, 6ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão RUBENS SCHULZ , D.E. 09/10/2025). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMBARGANTE. AVENTADA A NECESSIDADE DE REVISÃO INTEGRAL DA CADEIA CONTRATUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. REVISÃO DOS AJUSTES QUE, EMBORA ADMITIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A EXECUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TAXA COMISSÃO FLAT. SUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE PATENTE. COBRANÇA OBSTADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. POSTULADA A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. ERRO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. APELO DO EMBARGADO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE, AO MENOS NA SITUAÇÃO RETRATADA NESTES AUTOS, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO SUBORDINADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA, ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. INVERSÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. SUSCITADA A ERRÔNEA LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PERCENTUAL NÃO PACTUADO NO AJUSTE. APONTAMENTO GENÉRICO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP). LIMITAÇÃO DO ENCARGO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À COBRANÇA DO CDI ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE A SOMA DOS ENCARGOS NÃO SEJA ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA ÍNFIMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, ApCiv 0321887-14.2017.8.24.0038, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão MARCELO PONS MEIRELLES, D.E. 14/10/2025). À luz dos precedentes destacados, não comporta qualquer censura a decisão combatida. De outro vértice, o art. 132, XV, do RITJSC, autoriza o relator "a negar provimento provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Como demonstrado, é o caso dos autos. Diante disso, com fundamento no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao agravo de instrumento.  Intimem-se. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7062119v4 e do código CRC 5ba02ec1. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 10/11/2025, às 22:00:18     5092352-72.2025.8.24.0000 7062119 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:23:53. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas