RECURSO – Documento:7033380 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5093560-85.2023.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SULPEX PESCADOS LTDA transacionaram para resolver o litígio. O acordo foi firmado por procuradores de ambas as partes, dotados de poderes especiais para transigir: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. está representado por RODRIGO FRASSETTO GOES e JORGE DONIZETI SANCHEZ (evento 55, OUT2); SULPEX PESCADOS LTDA está representado por MAYCON AGNE (evento 7, PROC2). Sabe-se que a realização de acordo após o recebimento dos autos em instância ad quem, implica prejuízo ao recurso, haja vista a perda de seu objeto e, por conseguinte, ausência de  interesse recursal.

(TJSC; Processo nº 5093560-85.2023.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7033380 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5093560-85.2023.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SULPEX PESCADOS LTDA transacionaram para resolver o litígio. O acordo foi firmado por procuradores de ambas as partes, dotados de poderes especiais para transigir: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. está representado por RODRIGO FRASSETTO GOES e JORGE DONIZETI SANCHEZ (evento 55, OUT2); SULPEX PESCADOS LTDA está representado por MAYCON AGNE (evento 7, PROC2). Sabe-se que a realização de acordo após o recebimento dos autos em instância ad quem, implica prejuízo ao recurso, haja vista a perda de seu objeto e, por conseguinte, ausência de  interesse recursal. Sobre esse assunto, colhe-se recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, o ajuste entabulado entre os litigantes pode ser interpretado como ato incompatível com a vontade de recorrer e acarreta perda do objeto do recurso" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2015.017821-3, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 31/08/2015).   No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). Forte ao escrito, não se conhece do recurso interposto e homologa-se o acordo firmado. Os honorários sucumbenciais e custas processuais deverão observar o que foi pactuado entre as partes (evento 8, ACORDO2). Devolva-se à origem para as demais providências cabíveis. Intimem-se. Baixe-se. assinado por ALTAMIRO DE OLIVEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7033380v3 e do código CRC d8b170f6. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALTAMIRO DE OLIVEIRA Data e Hora: 11/11/2025, às 17:22:39     5093560-85.2023.8.24.0930 7033380 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:09:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas