EMBARGOS – Documento:7052328 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5098289-91.2022.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA RELATÓRIO Banco Itaucard S.A. opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de mácula no aresto de evento 91, proferido por esta Câmara, o qual decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - cédula de crédito bancário - NOVO JULGAMENTO, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO EXAME DO EM RECURSO ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES -  CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELE...

(TJSC; Processo nº 5098289-91.2022.8.24.0930; Recurso: embargos; Relator: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:7052328 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5098289-91.2022.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA RELATÓRIO Banco Itaucard S.A. opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de mácula no aresto de evento 91, proferido por esta Câmara, o qual decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - cédula de crédito bancário - NOVO JULGAMENTO, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO EXAME DO EM RECURSO ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES -  CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO DESTE FRACIONÁRIO AO EXARADO PELA CORTE DA CIDADANIA - INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA CONCLUSÃO ANTERIORMENTE LANÇADA - RECURSO DESPROVIDO. Em sua insurgência, sustentou, em síntese, haver omissão no julgado, ao argumento de que não houve enfrentamento adequado da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, cuja orientação consolidada pelo Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5098289-91.2022.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ação revisional – HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECLAMO DA casa bancária. INSURGÊNCIA FUNDADA EM SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA NO RESP 1.061.530/RS – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU DE FORMA EXPRESSA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS FIXADOS EM 2,35% AO MÊS - TAXA MÉDIA mensal DE MERCADO DE 2% – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATORES DE RISCO, CUSTO DE CAPTAÇÃO OU ANÁLISE CREDITÍCIA – INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA PELA DESPROPORÇÃO ENTRE OS ÍNDICES – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E LEGAIS – INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7052329v4 e do código CRC f3e613f5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROBSON LUZ VARELLA Data e Hora: 14/11/2025, às 11:41:07     5098289-91.2022.8.24.0930 7052329 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:17:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Apelação Nº 5098289-91.2022.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 25, disponibilizada no DJe de 24/10/2025. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES BIANCA DAURA RICCIO Secretária Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:17:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas