RECURSO – Documento:7060450 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5122394-98.2023.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior . INSUBSISTÊNCIA. TABELA QUE POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E, PORTANTO, NÃO VINCULA O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR A VERBA SUCUMBENCIAL. POR OUTRO LADO, MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO SE MOSTROU ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO. AUMENTO CONCEDIDO. RAZÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.864.633/RS (TEMA 1.059).

(TJSC; Processo nº 5122394-98.2023.8.24.0930; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7060450 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5122394-98.2023.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior . INSUBSISTÊNCIA. TABELA QUE POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E, PORTANTO, NÃO VINCULA O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR A VERBA SUCUMBENCIAL. POR OUTRO LADO, MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO SE MOSTROU ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO. AUMENTO CONCEDIDO. RAZÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.864.633/RS (TEMA 1.059). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (sem destaque no original). Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 51, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7060450v2 e do código CRC b3708b9f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 10/11/2025, às 16:58:38     5122394-98.2023.8.24.0930 7060450 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:21:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas