📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:610003644792 JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 30ª Vara Cível - Foro Central Cível Praça Doutor João Mendes, s/n, 10º Andar, Sala 1020 - Bairro: Centro - CEP: 01501-900 - Fone: (11)3538-9084 - Email: sp30cv@tjsp.jus.br Procedimento Comum Cível Nº 4050800-81.2025.8.26.0100/SP SENTENÇA Vistos.  HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado no evento 30, PED HOMOLOG ACOR1, para que produza seus efeitos jurídicos entre os signatários, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC).

(TJSP; Processo nº 4050800-81.2025.8.26.0100; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 18 de dezembro de 2025)

Documento:610003644792 JUSTIÇA ESTADUAL Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juízo Titular I - 30ª Vara Cível - Foro Central Cível Praça Doutor João Mendes, s/n, 10º Andar, Sala 1020 - Bairro: Centro - CEP: 01501-900 - Fone: (11)3538-9084 - Email: sp30cv@tjsp.jus.br Procedimento Comum Cível Nº 4050800-81.2025.8.26.0100/SP SENTENÇA Vistos.  HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado no evento 30, PED HOMOLOG ACOR1, para que produza seus efeitos jurídicos entre os signatários, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal (art. 1.000,CPC). Com a publicação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Ressalte-se que, nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sentença em caso de descumprimento do acordo ora homologado deverá ser iniciado na forma eletrônica como incidente processual apartado, com numeração própria. Intime-se.  São Paulo/SP, 18 de dezembro de 2025. assinado por PRISCILLA BITTAR NEVES NETTO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsp.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 610003644792v2 e do código CRC 37eaf1c5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): PRISCILLA BITTAR NEVES NETTO Data e Hora: 18/12/2025, às 22:06:48     4050800-81.2025.8.26.0100 610003644792 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 30/12/2025 01:09:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas