RECURSO – Documento:7065350 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000818-61.2014.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Considerando preventa a competência do atual integrante da Segunda Câmara de Direito Público - porque aquele órgão fracionário já julgou a Apelação Cível n. 0050595-71.2012.8.24.0023 - determino a imediata remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, para que proceda a regular redistribuição dos autos ao atual ocupante da vaga naquela colenda Câmara (art. 117, §4º do Regimento Interno). Cumpra-se. assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7065350v2 e do código CRC 409221b5.

(TJSC; Processo nº 5000818-61.2014.8.24.0023; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7065350 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000818-61.2014.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Considerando preventa a competência do atual integrante da Segunda Câmara de Direito Público - porque aquele órgão fracionário já julgou a Apelação Cível n. 0050595-71.2012.8.24.0023 - determino a imediata remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, para que proceda a regular redistribuição dos autos ao atual ocupante da vaga naquela colenda Câmara (art. 117, §4º do Regimento Interno). Cumpra-se. assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7065350v2 e do código CRC 409221b5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLER Data e Hora: 11/11/2025, às 13:31:38     5000818-61.2014.8.24.0023 7065350 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:14:53. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas