AGRAVO – Documento:6721233 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001176-09.2019.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR RELATÓRIO A. T. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sombrio que, nos autos cumprimento de sentença requerido em face de A. L. D. M. e F. M. D. S., extinguiu o feito, nos seguintes termos: Em face do pagamento, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta por sentença a execução, com base no artigo 924, inciso II do CPC. Não havendo estipulação diversa, pelo princípio da causalidade condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo a exigibilidade da cobrança caso beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). (evento 64, SENT1).

(TJSC; Processo nº 5001176-09.2019.8.24.0069; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR; Órgão julgador: Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023); Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:6721233 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001176-09.2019.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR RELATÓRIO A. T. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sombrio que, nos autos cumprimento de sentença requerido em face de A. L. D. M. e F. M. D. S., extinguiu o feito, nos seguintes termos: Em face do pagamento, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta por sentença a execução, com base no artigo 924, inciso II do CPC. Não havendo estipulação diversa, pelo princípio da causalidade condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo a exigibilidade da cobrança caso beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). (evento 64, SENT1). Sustentou, em síntese: a) a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; e b) porque não houve análise do pedido de penhora relativa ao saldo devedor remanescente apresentado a tempo e modo (evento 69, APELAÇÃO1). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1 – Admissibilidade Parcela significativa da jurisprudência deste Tribunal vem entendendo que a gratuidade da justiça deve ser deferida àqueles que comprovarem a obtenção de renda líquida inferior a três salários mínimos. Nesse sentido, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO POSTULANTE. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS CAPAZES DE INDICAR QUE O RECORRENTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PRESENTES. EXEGESE DO ART. 99, § 2º, CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071367-53.2023.8.24.0000, do , rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Ainda no mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 5011499-13.2024.8.24.0000, do , rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-06-2024; Apelação n. 5002591-79.2022.8.24.0050, do , rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. Assim, diante dos documentos apresentados nos evento 69, Extrato Bancário2, evento 69, Certidão Propriedade3, evento 69, Certidão Propriedade4, evento 11, INFBEN2, evento 11, Certidão Propriedade3, evento 11, Certidão Propriedade4, evento 23, HISCRE2, evento 23, DOC3, evento 23, DECL4 e evento 23, DECL5, deve-se deferir a gratuidade da justiça. No mais, o recurso é tempestivo e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2 – Mérito A parte apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento, ao argumento de que não foi apreciado o pedido de penhora de valores relativos a um saldo remanescente. Com razão. Dispõe o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Ainda, vale observar, conforme entendimento jurisprudencial, que a satisfação da obrigação não pode ser presumida: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 3. As hipóteses de extinção da execução estão listadas no art. 924 do CPC/2015, entre as quais está a satisfação da obrigação (inciso II). Trata-se da principal causa de extinção do procedimento executivo, na qual é atingida a finalidade da execução. 4. Efetuado o depósito, em juízo, pelo executado, é apropriado que o juiz proceda à intimação do exequente, a qual pode ser feita ao seu advogado, para que ele se manifeste sobre o prosseguimento ou a extinção do procedimento de execução, alertando-o de que o silêncio ocasionará a extinção do processo. Essa forma de proceder é mais consentânea com o disposto no art. 10 do CPC/2015, o qual consagra o princípio da não surpresa, e com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015. Outrossim, a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto. 5. Na espécie, embora o juiz tenha intimado os exequentes quanto ao prosseguimento da execução em duas oportunidades, somente no segundo despacho houve a advertência de extinção na hipótese de não manifestação. E, nessa ocasião, os credores peticionaram nos autos, informando a existência de crédito remanescente. Assim, é inviável a presunção de quitação, devendo a execução prosseguir. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.070.880/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES POR MEIO DE PENHORA ONLINE. SUBSISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO NOS AUTOS QUE AUTORIZE TAL CONCLUSÃO SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002788-15.2023.8.24.0045, do , rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2025). No caso dos autos, ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, o juízo da origem assim estabeleceu: Preclusa a decisão, protocole-se ordem de transferência dos valores para subconta vinculada ao Juízo e, após, expeça-se alvará à parte exequente, e uma vez que a constrição se prestou ao bloqueio total do valor da execução, nada requerido, voltem conclusos para extinção por sentença. (evento 48, DESPADEC1, parte final) (sem destaque no original) A parte exequente, ora apelante, manifestou-se no último dia do prazo (evento 53, PEDSISBA1), para informar a existência de saldo remanescente, instruindo sua petição com cálculos (evento 53, CALC2 e evento 53, CALC3). Dito pedido, contudo, não foi apreciado pelo juízo, que extinguiu o feito por entender satisfeito o crédito.  Assim, nada mais resta senão cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamente, notadamente para fins de apreciação daquele pedido relativo a um saldo remanescente, ficando prejudicada a alegação de ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. 3 – Honorários recursais A fixação dos denominados honorários recursais está prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos seguintes termos:  O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Sobre essa importante inovação legislativa, vale ver que a Segunda Seção do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001176-09.2019.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE SALDO REMANESCENTE NÃO APRECIADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, com base no art. 924, II, do CPC, sem apreciar pedido de penhora relativo a saldo devedor remanescente apresentado pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução por satisfação da obrigação quando há pedido pendente de apreciação sobre penhora de saldo remanescente do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A satisfação da obrigação não pode ser presumida, devendo haver efetiva quitação integral do débito para autorizar a extinção prevista no art. 924, II, do CPC. 4. O juízo de origem deixou de apreciar pedido tempestivo da parte exequente sobre a existência de saldo remanescente, instruído com cálculos demonstrativos, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição.  5. A extinção prematura do feito sem análise do pedido de penhora configura vício que deve ser sanado mediante cassação da sentença e retorno dos autos para regular processamento. IV. DISPOSITIVO  6. Recurso conhecido e provdo para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, especialmente para apreciação do pedido relativo ao saldo remanescente. Sem honorários recursais porque não houve condenação sucumbencial na origem em desfavor do recorrente e, ainda, porque, cassada a sentença, deixa de haver condenação sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 924, II, e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.070.880, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2023; TJSC, Apelação 5002788-15.2023.8.24.0045, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31.07.2025; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamente, notadamente para fins de apreciação daquele pedido relativo a um saldo remanescente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6721234v4 e do código CRC 3e8e3f50. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Data e Hora: 04/11/2025, às 17:31:24     5001176-09.2019.8.24.0069 6721234 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:27:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/11/2025 A 11/11/2025 Apelação Nº 5001176-09.2019.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES Certifico que este processo foi incluído como item 64 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 15/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 04/11/2025 às 00:00 e encerrada em 04/11/2025 às 19:26. Certifico que a 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTE, NOTADAMENTE PARA FINS DE APRECIAÇÃO DAQUELE PEDIDO RELATIVO A UM SALDO REMANESCENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST Votante: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES CLEIDE BRANDT NUNES Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:27:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas