RECURSO – Documento:7064019 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5009522-23.2024.8.24.0020/SC DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão de trânsito em julgado (ev. 167.1) e do equívoco na remessa destes autos, determino a baixa do processo, ante a ausência de recurso. Cumpra-se. assinado por CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, Juiz de Direito de Segundo Grau, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7064019v2 e do código CRC 2350198a.
(TJSC; Processo nº 5009522-23.2024.8.24.0020; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7064019 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Criminal Nº 5009522-23.2024.8.24.0020/SC
DESPACHO/DECISÃO
Diante da certidão de trânsito em julgado (ev. 167.1) e do equívoco na remessa destes autos, determino a baixa do processo, ante a ausência de recurso.
Cumpra-se.
assinado por CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, Juiz de Direito de Segundo Grau, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7064019v2 e do código CRC 2350198a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
Data e Hora: 11/11/2025, às 13:26:51
5009522-23.2024.8.24.0020 7064019 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:37:44.
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