RECURSO – Documento:6902534 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5010161-07.2023.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA RELATÓRIO Na comarca de Tubarão, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra J. C. B. D. S. (com 28 anos de idade à época) pela suposta prática do crime previsto nos arts. 155, § 4º, inc. II, c/c 14, inc. II, do Código Penal, em razão do seguinte fato criminoso: "[...] No dia 4 de maio de 2022, por volta das 19h16min, no imóvel localizado na Avenida Pedro Zapelini, s/n, bairro Oficinas, neste Município e Comarca de Tubarão/SC, o denunciado J. C. B. D. S., mediante escalada, tentou subtrair coisas alheias móveis consistentes em quatro barras de ferro, avaliadas no valor total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de propriedade do estabelecimento comercial Telasul, não consumando o intento delit...

(TJSC; Processo nº 5010161-07.2023.8.24.0075; Recurso: recurso; Relator: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA; Órgão julgador: Turmas que compõem a Terceira Seção" (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. No caso dos autos, a escalada foi reconhecida de forma indireta, corroborada por depoimento de testemunha ocular dos fatos, que visualizou o coautor pulando o muro, sendo suas declarações corroboradas por imagens do circuito interno de segurança do condomínio, o que supre a perícia e justifica a incidência da referida qualificadora. Precedentes [...]"; Data do Julgamento: 4 de maio de 2022)

Documento:6902534 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5010161-07.2023.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA RELATÓRIO Na comarca de Tubarão, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra J. C. B. D. S. (com 28 anos de idade à época) pela suposta prática do crime previsto nos arts. 155, § 4º, inc. II, c/c 14, inc. II, do Código Penal, em razão do seguinte fato criminoso: "[...] No dia 4 de maio de 2022, por volta das 19h16min, no imóvel localizado na Avenida Pedro Zapelini, s/n, bairro Oficinas, neste Município e Comarca de Tubarão/SC, o denunciado J. C. B. D. S., mediante escalada, tentou subtrair coisas alheias móveis consistentes em quatro barras de ferro, avaliadas no valor total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de propriedade do estabelecimento comercial Telasul, não consumando o intento delitivo por circunstâncias alheias à sua vontade. Na ocasião, o denunciado escalou o muro do referido imóvel e, no contrapiso do local, iniciou a subtração dos objetos, entretanto não logrou êxito na empreitada criminosa, uma vez que foi flagrado e contido por vizinhos do estabelecimento vitimado [...]" (1.1) Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada procedente, consignando a parte dispositiva da sentença: "[…] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento 1, para CONDENAR o acusado J. C. B. D. S., qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma estabelecida no art. 46 do Código Penal, pelo prazo da condenação, à razão de sete horas semanais, e ao pagamento de 5 dias multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mormente quando ausentes, neste momento, os requisitos para decretação de nova prisão preventiva em seu desfavor, bem como o benefício da gratuidade da justiça [...]" (164.1). Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, a defesa de J. C. B. D. S. interpôs recurso de apelação, em que requereu, em síntese, o afastamento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por ausência de provas robustas que possam comprovar o esforço incomum utilizado para acessar o local; o afastamento da Súmula n. 231 do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5010161-07.2023.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA VOTO O recurso, como próprio e tempestivo, deve ser conhecido. Diante da ausência de preliminares a serem examinadas, passa-se à análise do mérito recursal. O apelo objetiva reformar a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o apelante J. C. B. D. S. pela prática do crime de furto qualificado pela escalada, na forma tentada (arts. 155, § 4º, inc. II, c/c 14, inc. II, do Código Penal). A materialidade e a autoria delitivas, incontestes, restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Avaliação Indireta, Auto e Apreensão e Termo de Entrega (processo 5005300-12.2022.8.24.0075/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 12/19, 23, 24 e 25, respectivamente), bem como pela prova oral angariada em ambas as fases da persecução penal, em especial a confissão do ora apelante. Por todo o analisado, restou comprovado que em 04 de maio de 2022 o ora apelante adentrou a empresa 'Telasul', localizada na Av. Pedro Zapelini, s/n, bairro Oficinas, Tubarão/SC mediante escalada do muro de cerca de dois metros, bem como acessou a laje do estabelecimento comercial, de onde tentou subtrair quatro barras de ferro de redes de proteção, avaliadas indiretamente em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), não logrando sucesso pois o vizinho o interpelou quando tentava deixar o local e, junto a outro agente, impediu que partisse até a chegada dos policiais. 1. A defesa requereu o afastamento da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal) por ausência de perícia técnica, ao argumento que não haveriam provas robustas a comprovar o esforço incomum utilizado para acessar o local onde estavam as barras de ferro objeto da subtração. Entretanto, sem razão. As declarações uníssonas e coerentes das testemunhas, aliadas à confissão do autor e às fotografias do Boletim de Ocorrência (processo 5005300-12.2022.8.24.0075/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 12/19) não deixam dúvidas acerca do emprego de escalada, tanto para acessar o estabelecimento - ao pular o muro -, como para subir à laje onde estavam as barras de ferro. Nesse contexto, não obstante a ausência de prova técnica, o emprego de escalada foi amplamente comprovado em ambas as fases da persecução penal. Sobre o tema, esta Corte Estadual já decidiu: 1) Apelação Criminal n. 5000287-96.2023.8.24.0010, do , rel. Leandro Passig Mendes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2025: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO QUE DEMONSTRAM O ESFORÇO INCOMUM PARA A PRÁTICA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.   "Escalada é a utilização de uma via anormal para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto será ou foi praticado. [...] O meio anormal (fora dos padrões do homem médio) pode concretizar-se pelo uso de instrumentos (exemplos: cordas, escadas, tábuas, tijolos empilhados, etc.) existentes no local do crime ou para lá levados propositalmente, ou mesmo pela peculiar habilidade física do agente (exemplo: sujeito que transpõe um muro valendo-se das saliências nele existentes). [...] Quando a escalada envolve um muro ou parede a ser ultrapassado por cima, não há limite predeterminado para caracterização da qualificadora. O que se deve ter em mente é o meio anormal para entrada ou saída do palco do crime. Já decidiu o Superior , rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 04-08-2022: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO  NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO CUJA EXTINÇÃO DA PENA OCORREU HÁ MAIS DE DEZ ANOS. As condenações pretéritas, com trânsito em julgado há mais de cinco anos, são aptas a gerar os maus antecedentes, servindo de alicerce para a valoração negativa da citada circunstância judicial, desde que observado o prazo de 5 anos após a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 64, I, do CP. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONFISSÃO DO RÉU E FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME APTAS PARA COMPROVAREM A ESCALDA - MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE RIGOR. Havendo comprovação da escalada por outros meios - confissão do réu e levantamento fotográfico do local do crime - dispensável se torna a realização de perícia. DOSIMETRIA - TENTATIVA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO - RÉU QUE PERCORREU GRANDE PARTE DO ITER CRIMINIS - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) QUE SE MOSTRA ACERTADA. I - Em se tratando de crime tentado, é certo que, quanto mais próximo o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução, ao passo que, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a redução. II - Tendo o agente logrado êxito em adentrar no imóvel e separar a res furtiva, sendo interrompido e surpreendido após já separar para transporte parte dos bens, evidente se mostra o substancial transcurso do iter criminis, mostrando-se indevida redução máxima prevista no art. 14, parágrafo único, do CP. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVA FOI RESTITUÍDA À VÍTIMA - REJEIÇÃO - BENS QUE SE MOSTRAM INSERVÍVEIS NA DEVOLUÇÃO. Não há se falar em exclusão do dever de reparação de danos quando, apesar de restituída à vítima, a res furtiva se mostra completamente inservível para o fim a que se destina. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. Com efeito, "[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, "embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção" (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. No caso dos autos, a escalada foi reconhecida de forma indireta, corroborada por depoimento de testemunha ocular dos fatos, que visualizou o coautor pulando o muro, sendo suas declarações corroboradas por imagens do circuito interno de segurança do condomínio, o que supre a perícia e justifica a incidência da referida qualificadora. Precedentes [...]" (REsp n. 2.054.113/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Desta forma, a manutenção da condenação de J. C. B. D. S. pela prática do crime de furto qualificado pela escalada, na forma tentada (arts. 155, § 4º, inc. II, c;c 14, inc. II, do Código Penal) é medida de rigor.   2. A defesa pretende, ainda, o afastamento da Súmula n. 231 do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5010161-07.2023.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA FORMA TENTADA (ARTS. 155, § 4º, INC. II, C/C 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE ESCALOU MURO DE CERCA DE DOIS METROS PARA ACESSAR O PÁTIO DE EMPRESA E A LAJE SUPERIOR PARA FURTAR BARRAS DE FERRO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO AGENTE, ALIADOS A IMAGENS JUNTADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DO EMPREGO DE ESCALADA. MANUTENÇÃO DE RIGOR. 2. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA PARA O MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). DESPROVIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA SUA INTEGRALIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6902536v9 e do código CRC ca5629f0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Data e Hora: 11/11/2025, às 16:48:39     5010161-07.2023.8.24.0075 6902536 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:37:10. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Apelação Criminal Nº 5010161-07.2023.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA REVISOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PROCURADOR(A): EDUARDO PALADINO Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 46, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que a 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES POLLIANA CORREA MORAIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:37:10. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas