RECURSO – Documento:7058053 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5011629-23.2021.8.24.0092/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior , assim resumido (evento 58, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DEFENSIVA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES FORMULADO PELA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO QUE NÃO FOI APRESENTADO NA ORIGEM. ÓBICE AO CONHECIMENTO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TESE REJEITADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMA...

(TJSC; Processo nº 5011629-23.2021.8.24.0092; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7058053 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5011629-23.2021.8.24.0092/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior , assim resumido (evento 58, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DEFENSIVA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES FORMULADO PELA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO QUE NÃO FOI APRESENTADO NA ORIGEM. ÓBICE AO CONHECIMENTO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TESE REJEITADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. EXAME DESNECESSÁRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RÉ. ART. 488 DO CPC. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. TEMA 28 STJ. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, BEM COMO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO NA INICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. IMPERIOSA IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA A PARTE RÉ, OU EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM, RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE À TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 85, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7058053v2 e do código CRC 972be54f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 10/11/2025, às 12:09:27     5011629-23.2021.8.24.0092 7058053 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:23:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas