RECURSO – Documento:7068223 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5013476-04.2025.8.24.0033/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por F. L. contra a sentença que extinguiu, com fundamento nos arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC, ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, ajuizada em face de CREDITAS Soluções Financeiras Ltda. (evento 22, SENT1). Sustenta o irresignado que, ao indeferir a gratuidade da justiça "sem oferecer oportunidade adequada para sua regularização e, na sequência, extinguir a demanda sem julgamento de mérito, o juízo de origem afronta o princípio da primazia da decisão de mérito e despreza o dever de interpretação das normas processuais à luz dos direitos fundamentais. Em se tratando de relação de consumo — como reconhecido nos próprios fundamentos da sentença —, tal decisão destoa dos parâmetros ...

(TJSC; Processo nº 5013476-04.2025.8.24.0033; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7068223 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5013476-04.2025.8.24.0033/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por F. L. contra a sentença que extinguiu, com fundamento nos arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC, ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, ajuizada em face de CREDITAS Soluções Financeiras Ltda. (evento 22, SENT1). Sustenta o irresignado que, ao indeferir a gratuidade da justiça "sem oferecer oportunidade adequada para sua regularização e, na sequência, extinguir a demanda sem julgamento de mérito, o juízo de origem afronta o princípio da primazia da decisão de mérito e despreza o dever de interpretação das normas processuais à luz dos direitos fundamentais. Em se tratando de relação de consumo — como reconhecido nos próprios fundamentos da sentença —, tal decisão destoa dos parâmetros interpretativos exigidos pelo CDC, que impõe a facilitação da defesa em juízo e a proteção da parte vulnerável como diretrizes vinculantes da atividade jurisdicional" (evento 28, APELAÇÃO1). Afirma, ainda, que a extinção do processo sem sua prévia intimação pessoal contraria frontalmente o §1º do art. 485 do CPC e a lógica protetiva do Código de Defesa do Consumidor.  Acrescenta que: A sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao mesmo tempo em que impôs ao apelante o pagamento das custas processuais, constitui aplicação incorreta do artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo legal prevê expressamente que, em caso de cancelamento da distribuição do processo por falta de pagamento das custas iniciais, não há movimentação processual significativa capaz de gerar obrigação de pagamento de custas. A interpretação correta do artigo 290 do CPC deve considerar que o cancelamento da distribuição implica a ausência de fato gerador para a imposição de custas processuais, uma vez que não houve prestação de serviço judicial substancial que justificasse tal cobrança (evento 28, APELAÇÃO1). Requer o provimento do recurso com o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 290 do CPC e o consequente cancelamento da distribuição do processo, isentando-o, assim, de qualquer ônus relativo às custas processuais iniciais, em observância ao princípio da facilitação do acesso à justiça e à normativa protetiva do Código de Defesa do Consumidor. Houve resposta (evento 45, CONTRAZAP1). É o relatório. Decido. Primeiramente, importa observar que o recorrente não impugna pontualmente os fundamentos que ditaram o indeferimento da gratuidade da justiça, qual seja, o transcurso do prazo assinado para a comprovação de seus pressupostos. Ressalta-se, nesse tocante, que o mero fato da lide revestir-se de natureza consumerista não autoriza a concessão da benesse. Por outro lado, urge reconhecer que o juízo incorreu em error in procedendo, além de ir de encontro a firme jurisprudência deste Tribunal, porquanto indeferiu a gratuidade na sentença, sem oportunizar à parte o recolhimento das custas iniciais, como era de rigor. Outrossim, vale observar que, uma vez não realizado o pagamento, o processo deve ser extinto nos termos do art. 290 do CPC, consoante consignado na apelação. A respeito, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO QUANDO O MAGISTRADO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO. ASSIM, QUANDO DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, E O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIR DA PROVIDÊNCIA, ACERTADO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA ART. 290 DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, APCIV 5001612-54.2019.8.24.0008, 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, RELATORA PARA ACÓRDÃO JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, JULGADO EM 24/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO REQUERENTE NA ORIGEM. TOGADO SINGULAR QUE DEU OPORTUNIDADE AO AUTOR PARA QUE APRESENTASSE INDÍCIOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MAGISTRADO QUE, NO MESMO DECISÓRIO, JÁ DELIBEROU PELO INDEFERIMENTO DA BENESSE, NO CASO DE INÉRCIA, E PELA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE POSTERIORMENTE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA ACTIO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO REQUERENTE. RECLAMO QUE, DENTRE OUTROS REQUERIMENTOS, POSSUI PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO REALIZOU, DE FORMA SUBSEQUENTE, OS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS À QUESTÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DA ACTIO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NECESSITA, DE FORMA PRÉVIA E INTERVALADA, DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS QUE ATESTEM O SEU GRAU DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, CASO A DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE NO PROCESSO NÃO ATESTE O SEU GRAU DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, OU PRECARIEDADE NA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS, QUE FAZ COM QUE O BENEFÍCIO SEJA INDEFERIDO E O POSTULANTE SEJA INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS DISPÊNDIOS QUE PROVOCA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUCÃO. IMPERIOSO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PROCEDA O ITER PROCESSUAL RELATIVO AO EXAME DA GRATUIDADE NOS MOLDES DA PRESENTE DELIBERAÇÃO. [...] ANTES DE EXTINGUIR O FEITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ENTENDE-SE NECESSÁRIA, PRIMEIRAMENTE, A ANÁLISE DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DECISUM FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, E, SOMENTE APÓS EXPRESSO INDEFERIMENTO DA BENESSE, A CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE A PARTE EFETUE O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA DESPESA.IN CASU, NÃO OBSERVADO REFERIDO PROCEDIMENTO, A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MERECE SER DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO (APELAÇÃO CÍVEL N. 0316447-98.2015.8.24.0008, DE BLUMENAU, REL. DES. ROBSON LUZ VARELLA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 3-12-2019).DESSA FORMA, IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA QUE O TOGADO SINGULAR ANALISE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NO CASO DE INDEFERIMENTO, CONCEDA À PARTE AUTORA PRAZO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.ANTE O EXPOSTO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E, POR CONSECTÁRIO, DESCONSTITUI-SE A SENTENÇA SINGULAR E DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O JUÍZO SINGULAR PROCEDA A ANÁLISE QUE ENVOLVE O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO CASO DE INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO, PROMOVA A DEVIDA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS (APELAÇÃO CÍVEL N. 0301454-13.2014.8.24.0064, DE SÃO JOSÉ, RELA. DESA. REJANE ANDERSEN, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 9-6-2020). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, APCIV 0318275-34.2018.8.24.0038, 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, RELATORA PARA ACÓRDÃO REJANE ANDERSEN, D.E. 23/05/2022). À luz do exposto, o indeferimento da gratuidade da justiça deve ser mantido, impondo-se, contudo, a desconstituição parcial da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para que se proceda à intimação da parte para que esta, querendo, efetue o recolhimento das custas. Assim sendo, com fundamento no art. 132, XVI, do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para tal fim.   assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7068223v3 e do código CRC 9aad91ba. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 11/11/2025, às 19:45:51     5013476-04.2025.8.24.0033 7068223 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:33:52. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas