Decisão 5023015-38.2022.8.24.0020

Documento:7067809 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5023015-38.2022.8.24.0020/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por A. C. D. J. F. contra sentença assim lavrada: A. C. D. J. F. propôs a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais contra LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S/A, alegando que foi vítima de venda casada ao adquirir cartão de crédito da ré, tendo sido incluído seguro residencial no valor de R$ 19,90 mensais sem sua anuência. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que houve venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu a rescisão contratual, devolução em dobro dos valores pagos (R$ 87,79 e R$ 46,28) e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S/A apresentaram contestação, sustentando que não houve venda casada, mas sim contratação regular do seguro residencial mediante assinatura de termo específico pela autora. Para isso, argumenta que a contratação foi realizada de forma autônoma e independente, com ciência plena dos termos contratuais, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Por fim, requereram a improcedência total dos pedidos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Julgamento antecipado da lide A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a petição inicial e a contestação (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. Das preliminares Preliminarmente, LOJAS RIACHUELO S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o cartão é administrado exclusivamente pela MIDWAY S/A. Entretanto, a preliminar não merece prosperar. A legitimidade passiva da LOJAS RIACHUELO S/A foi configurada pela existência de uma cadeia de fornecimento, onde ambas as empresas atuam em conjunto na oferta do produto "Cartão Riachuelo". A teoria da aparência e a participação na cadeia de fornecimento justificam a responsabilidade solidária, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito O ponto central da controvérsia é decidir se houve venda casada na contratação do seguro residencial vinculado ao cartão de crédito da autora. Em outras palavras, verificar se a contratação do seguro foi imposta como condição para obtenção do cartão de crédito. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a venda casada constitui prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço". No caso dos autos, A. C. D. J. F. demonstrou ter contratado cartão de crédito junto às rés e posteriormente verificou a cobrança de seguro residencial em sua fatura. Por sua vez, LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S/A alegaram que houve contratação regular do seguro mediante assinatura de termo específico pela autora. Confrontando os argumentos das partes, entendo que as rés lograram demonstrar a regularidade da contratação. Os documentos amealhados aos autos, especialmente o termo de adesão ao seguro residencial devidamente assinado pela autora, comprovam que a contratação foi realizada de forma autônoma e independente, não como condição para obtenção do cartão de crédito. Além disso, não restou demonstrada nos autos a alegada imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do cartão de crédito. A análise grafotécnica das assinaturas revela compatibilidade entre os documentos, indicando que a autora efetivamente anuiu com a contratação do produto. Conclui-se, assim, que não houve a prática abusiva da "venda casada", vez que o seguro foi contratado em instrumento próprio e específico, com plena ciência e concordância da autora. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" e "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". No caso em análise, contudo, restou demonstrado que foi conferida opção pela contratação do seguro à parte autora, inexistindo prova de que o contrato de seguro tenha sido firmado como condição para a contratação principal. Não configurada a venda casada, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito em dobro, bem como o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a cobrança se mostrou regular e devida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, no sentido de não reconhecer a prática de venda casada pelas rés, mantendo a validade da contratação do seguro residencial e a regularidade das cobranças realizadas. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a concessão da gratuidade judicial no evento 5, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código (evento 70, SENT1). Em suas razões, a irresignada sustenta inicialmente a legitimidade da ré Lojas Riachuelo, e, no mérito, aponta a nulidade da contratação do seguro residencial. Alega, para tanto, que, "ao assinar o contrato do cartão, não teve a clareza de que estava também adquirindo um seguro residencial, tampouco foi devidamente informado acerca dessa contratação adicional". Afirma que houve flagrante violação ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. Conclui, nesse passo, que o fato de sua assinatura constar no contrato do cartão de crédito não implica consentimento para a adesão ao seguro, pois a informação sobre o seguro não foi suficientemente destacada nem de fácil compreensão. Prossegue dizendo que, em tal contexto, a inscrição de seu nome em órgão restritivo de crédito constitui ato ilícito, passível, pois, de indenização. Requer, nesses termos, a reforma da sentença (evento 76, APELAÇÃO1). A insurgência foi impugnada (evento 84, CONTRAZAP1) É o relatório. Decido. A legitimidade das Lojas Riachuelo foi expressamente reconhecida na origem, de modo que o inconformismo da parte apelante, no particular, é inócua. Quanto à matéria de fundo, a autora aduz a insuficiência das informações prestadas pelas rés, salientando, como visto, que o fato de ter assinado o contrato de cartão de crédito não significa que anuiu com a contratação do seguro. Nada obstante, é inequívoco que assinou a proposta de adesão ao seguro residencial, cujas cláusulas são absolutamente claras. Aliás, não nega tê-lo feito. O que sustentou, na réplica, é que foi induzida em erro, "porquanto, não fora ofertado a autora seguro nenhum, mas tão somente o cartão de crédito. O que houve fora uma venda casada, que a autora sem saber que a parte ré havia incluído seguro assinou o documento" (evento 19, RÉPLICA1). A alegação deve ser recebida com as devidas reservas, porquanto, ao que consta, os dois contratos foram firmados separadamente, não havendo nada na referida proposta que a vincule ao cartão de crédito. Noutras palavras, não há o menor indício de que se cuidou de uma "venda casada". A respeito, bem ponderou o sentenciante, o juiz de direito Fernando Seara Hickel: [...] não restou demonstrada nos autos a alegada imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do cartão de crédito. A análise grafotécnica das assinaturas revela compatibilidade entre os documentos, indicando que a autora efetivamente anuiu com a contratação do produto. Conclui-se, assim, que não houve a prática abusiva da "venda casada", vez que o seguro foi contratado em instrumento próprio e específico, com plena ciência e concordância da autora. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" e "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". No caso em análise, contudo, restou demonstrado que foi conferida opção pela contratação do seguro à parte autora, inexistindo prova de que o contrato de seguro tenha sido firmado como condição para a contratação principal. Não configurada a venda casada, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito em dobro, bem como o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a cobrança se mostrou regular e devida. Veja-se que somente em grau recursal é que se acena com uma eventual violação ao dever de informação, do que não se cogitou, portanto, anteriormente. Hipóteses similares à presente já foram submetidas à apreciação desta Corte, firmando-se o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO [CONTRATOS DE SEGURO]. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS DE SUPERPROTEÇÃO PREMIÁVEL, PROTEÇÃO PESSOAL E PROTEÇÃO FINANCEIRA PLUS PREMIÁVEL, POR SEREM ORIGINÁRIOS DE VENDA CASADA. PROPOSTAS DOS SEGUROS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE, ALÉM DE CONTEREM AS ASSINATURAS DO AUTOR [CUJAS AUTENTICIDADES NÃO FORAM IMPUGNADAS], DEMONSTRAM A ADESÃO AOS SERVIÇOS DE FORMA VOLUNTÁRIA E DESVINCULADA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DE OUTRAS AVENÇAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO [ART. 373, INC. I, DO CPC E SÚMULA N. 55 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA]. PACTOS DE SEGURO LEGÍTIMOS. LANÇAMENTOS REALIZADOS PELA RÉ EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDOS. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5005937-82.2020.8.24.0058, REL. DES. SELSO DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 14-03-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5017497-18.2019.8.24.0038, REL. DES. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03-08-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5002350-81.2022.8.24.0058, REL. DES. FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 11-05-2023]. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5000663-17.2021.8.24.0216, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Relator para Acórdão DAVIDSON JAHN MELLO, julgado em 12/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). O CONTRATO ESPECIFICOU CLARAMENTE A MODALIDADE PACTUADA E FORNECEU TODAS AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELOS ARTIGOS 6º E 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CLIENTE ESTAVA PLENAMENTE CIENTE DO CONTRATO E DA MODALIDADE ACORDADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA. CONTRATO DE SEGURO ASSINADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5061563-84.2023.8.24.0930, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão GETÚLIO CORRÊA, julgado em 23/07/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO. AFASTAMENTO. LAUDO QUE ANALISOU OS PONTOS DE INSURGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. TESE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EM DOBRO. APELO NÃO ACOLHIDO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATO QUE EXPLICITOU A MODALIDADE PACTUADA E PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES DESCRITAS PELOS ARTIGOS 6º E 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLIENTE QUE ESTAVA CIENTE DA MODALIDADE CONTRATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. ACOLHIMENTO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA. CAMPO DEVIDAMENTE ASSINALADO. CONTRATO DE SEGURO ASSINADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RÉ. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 0301188-30.2018.8.24.0082, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão STEPHAN K. RADLOFF, D.E. 25/06/2024). À luz do exposto, a manutenção da sentença guerreada é medida de rigor, com a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%, por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC. A condenação, contudo, resta suspensa, por litigar a autora sob o pálio da gratuidade da justiça. Por fim, considerando o manifesto confronto da apelação com firme jurisprudência deste Tribunal, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 132, XV, do RITJSC. Intimem-se. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7067809v4 e do código CRC 517e8f23. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 11/11/2025, às 19:45:53 5023015-38.2022.8.24.0020 7067809 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:33:51. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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