AGRAVO – Documento:7017732 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5034373-26.2023.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO M. V. D. S. interpôs recurso contra decisão proferida nos autos de n. 50420693920238240930. Constatada a ausência de preparo, determinou-se a intimação do recorrente para que efetuasse o recolhimento na forma da lei, cujo prazo decorreu sem providência. De acordo com a redação do art. 1.007, §4° do CPC/15 "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".
(TJSC; Processo nº 5034373-26.2023.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7017732 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5034373-26.2023.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
M. V. D. S. interpôs recurso contra decisão proferida nos autos de n. 50420693920238240930.
Constatada a ausência de preparo, determinou-se a intimação do recorrente para que efetuasse o recolhimento na forma da lei, cujo prazo decorreu sem providência.
De acordo com a redação do art. 1.007, §4° do CPC/15 "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".
Porque intimado, sem que providenciasse a regularização do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso.
Ante o exposto, não se conhece do recurso.
Custas pelo recorrente.
Intimem-se.
assinado por ALTAMIRO DE OLIVEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7017732v2 e do código CRC 367c1ede.
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Signatário (a): ALTAMIRO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 11/11/2025, às 17:23:25
5034373-26.2023.8.24.0000 7017732 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:07:58.
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