EMBARGOS – Documento:6912077 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5037712-02.2024.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES RELATÓRIO Transportes Chaves Ltda opôs Embargos de Declaração (Evento 38, fase recursal) em face do acórdão de (Evento 28, fase recursal) proferido por esta Câmara que, por votação unânime, que negou provimento ao Agravo Interposto por si contra a decisão terminativa deste Relator (Evento 12, fase recursal) que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposta contra a sentença denegatória proferida no Mandado de Segurança impetrado contra GERENTE REGIONAL DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DA 8ª REGIÃO.

(TJSC; Processo nº 5037712-02.2024.8.24.0018; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:6912077 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5037712-02.2024.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES RELATÓRIO Transportes Chaves Ltda opôs Embargos de Declaração (Evento 38, fase recursal) em face do acórdão de (Evento 28, fase recursal) proferido por esta Câmara que, por votação unânime, que negou provimento ao Agravo Interposto por si contra a decisão terminativa deste Relator (Evento 12, fase recursal) que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposta contra a sentença denegatória proferida no Mandado de Segurança impetrado contra GERENTE REGIONAL DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DA 8ª REGIÃO. Argumentou que o acórdão foi omisso quanto à violação aos artigos 155, §2º, inc. II, e 152, da Constituição Federal e do entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3984. Pugnou, assim, pelo acolhimento da insurgência para que seja "reconhecido o direito da embargante em apurar e manter os créditos de ICMS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição, aplicados nos fretes iniciados em outros Estados, utilizados em sua frota de veículos no desenvolvimento da atividade fim da empresa, sem a exigência do estorno, visto se tratar de verdadeiros produtos intermediários". Este é o relatório. VOTO Os Aclaratórios devem ser rejeitados, adianta-se. A decisão embargada restou assim fundamentada, na parte que interessa: [...] Entretanto, analisando os argumentos aviados no recurso, percebe-se que não há demonstração - ou ao menos uma tentativa - de que o julgamento de maneira unipessoal esteja equivocado por não se amoldar à hipótese particular examinada neste processo ou porque não representa a jurisprudência majoritária neste TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5037712-02.2024.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO PRIMITIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO DE INSUMOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE DE CARGAS INTERESTADUAL INICIADO EM OUTRO ESTADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFASTAMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do decidiu, por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6912078v4 e do código CRC c87ac41a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONÇALVES Data e Hora: 12/11/2025, às 14:09:45     5037712-02.2024.8.24.0018 6912078 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:31:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/11/2025 A 11/11/2025 Apelação Nº 5037712-02.2024.8.24.0018/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): TYCHO BRAHE FERNANDES Certifico que este processo foi incluído como item 41 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 11/11/2025 às 00:00 e encerrada em 11/11/2025 às 18:00. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PRISCILA LEONEL VIEIRA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:31:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas