AGRAVO – Documento:6379351 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5043145-41.2024.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0308645-08.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER RELATÓRIO O Município de Criciúma interpôs novos embargos, a propósito da rejeição do anterior. Alega, em síntese, que houve omissão no julgamento dos aclaratórios antecedentes, na medida em que não se contrapôs a tese de conflito daquela decisão com os julgamentos do STF que regulam a matéria (a infringência à competência federal para legislar sobre honorários). No mais, assevera erro de premissa no julgamento, na medida em que a dedução daquele argumento não pode ser considerado inovação recursal por se apoiar em precedentes do STF. 

(TJSC; Processo nº 5043145-41.2024.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador RICARDO ROESLER; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6379351 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5043145-41.2024.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0308645-08.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER RELATÓRIO O Município de Criciúma interpôs novos embargos, a propósito da rejeição do anterior. Alega, em síntese, que houve omissão no julgamento dos aclaratórios antecedentes, na medida em que não se contrapôs a tese de conflito daquela decisão com os julgamentos do STF que regulam a matéria (a infringência à competência federal para legislar sobre honorários). No mais, assevera erro de premissa no julgamento, na medida em que a dedução daquele argumento não pode ser considerado inovação recursal por se apoiar em precedentes do STF.  Postulou o provimento do recurso, a fim de sanar-se a omissão.  VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Sustenta o embargante que o acórdão teria deixado de enfrentar o entendimento do STF exarado nas ADIs 7.014/PR, 7.615/GO e 7.694/RO, incorrendo, dessa forma, em omissão e erro de premissa pois "sua aplicação é obrigatória e deve ser observada pelo julgador de ofício, independentemente de provocação da parte". Sem razão, contudo. Os embargos não prosperam.  No primeiro plano o Município alega certa omissão, na medida em que não se conheceu do argumento de competência privativa da União para legislar sobre honorários a pretexto de inovação. O fato, porém, é que o Município realmente invoca decisões - e precedentes, com os quais não se confundem – daquele Tribunal. Como bem se sabe, conquanto tenham força conformadora, os julgamentos de ação direta não vinculam para além das partes. No mais, o que se discute nesses autos em nada se confunde com a solução daquelas ações diretas. Isso porque os “precedentes” então invocados tratam efetivamente de inovação - modificação do percentual de incidência - enquanto que no caso aplicou-se o que há de mais ordinário em matéria de sucumbência, vale dizer, a incidência dos honorários sobre o proveito econômico (porque aquilatável).  Nos casos citados, invariavelmente, a inconstitucionalidade reside em face do percentual a ser aplicado, e não na redução do proveito econômico.  O que se estabeleceu naqueles casos foi, nos termos da discussão da ADI 7.594/RN, a redução do percentual para 5%. Nos demais casos (ADIs 7.014/PR e 7.615/GO) foi a redução indireta do percentual, no primeiro caso reduzida a verba em 85% e, no segundo, a mitigação de 65% da honorária devida.  No caso, é bom frisar, não se reduz o percentual; ele é apenas adequado ao proveito econômico. E nem poderia ser diferente. Do contrário - e aí sim a lógica da tese apresentada – estar-se-ia fixando percentual proporcionalmente maior que o legal.  No mais, lembro que a aplicação decorre de previsão da lei local (art. 16 da Lei Municipal n. 8.353/23), dispondo textualmente que “aos honorários advocatícios devidos ao Município de Criciúma, aplicar-se-á o disposto no art. 90, caput, do Código de Processo Civil, incidindo o percentual definido em juízo sobre o valor efetivamente pago pelo contribuinte, referente ao crédito principal transacionado, sendo que a quitação da verba honorária será realizada em juízo, ou por boleto, diretamente na Procuradoria-Geral, separadamente”.  Daí que, não fosse a sua adequação à legislação federal, em nenhum momento – e eis a inovação - alega-se a inconstitucionalidade do dispositivo.  Isso posto, voto no sentido de rejeitar os embargos.  assinado por RICARDO ROESLER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6379351v22 e do código CRC 2705d188. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RICARDO ROESLER Data e Hora: 14/11/2025, às 15:00:37     5043145-41.2024.8.24.0000 6379351 .V22 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:31:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6379352 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5043145-41.2024.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0308645-08.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO (REFIS). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, OBSERVADO O PERCENTUAL DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DE CONFLITO COM A SOLUÇÃO DE JULGAMENTO DAS ADIs 7.594/RN, 7.014/PR E 7.615/GO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO EM FACE DA INOVAÇÃO. DEDUÇÃO DA NECESSária OBSERVAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROpRIEDADE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONFRONTAÇÃO sobre A DEDUÇÃO, EM FACE DA NATUREZA DAQUELES JULGAMENTOS. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELAS TRATADAS PELO STF, EM QUE SE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADES DAS LEIS LOCAIS POR REDUZIREM O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS, O QUE NO CASO SEQUER FOI OBJETO DE ALTERAÇÃO, MAS ANTES OBSERVADO O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO ACORDO. EMBARGOS REJEITADOS.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por RICARDO ROESLER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6379352v8 e do código CRC d6ac457d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RICARDO ROESLER Data e Hora: 14/11/2025, às 15:00:37     5043145-41.2024.8.24.0000 6379352 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:31:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/11/2025 A 11/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5043145-41.2024.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER PRESIDENTE: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES Certifico que este processo foi incluído como item 163 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 11/11/2025 às 00:00 e encerrada em 11/11/2025 às 16:47. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO ROESLER Votante: Desembargador RICARDO ROESLER Votante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Votante: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI NATIELE HEIL BARNI Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:31:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas