AGRAVO – Documento:6975102 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5044638-19.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face da decisão monocrática do evento 22, DESPADEC1, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Em sua peça de inconformismo (evento 30, AGR_INT1), a agravante sustentou que admitir a impenhorabilidade do valor bloqueado, a esta altura do andamento processual, significa negar a existência do instituto do venire contra factum proprium, pois, haja vista a inadimplência quanto às parcelas do contrato, a parte agravada protege sua renda e, em momento oportuno, pleiteia o amparo judicial em benefício da própria torpeza, em flagrante intenção de beneficiar-se da inadimplência...

(TJSC; Processo nº 5044638-19.2025.8.24.0000; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:6975102 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5044638-19.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face da decisão monocrática do evento 22, DESPADEC1, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Em sua peça de inconformismo (evento 30, AGR_INT1), a agravante sustentou que admitir a impenhorabilidade do valor bloqueado, a esta altura do andamento processual, significa negar a existência do instituto do venire contra factum proprium, pois, haja vista a inadimplência quanto às parcelas do contrato, a parte agravada protege sua renda e, em momento oportuno, pleiteia o amparo judicial em benefício da própria torpeza, em flagrante intenção de beneficiar-se da inadimplência a qual deu causa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que o agravo interno é tempestivo, o preparo é dispensado (RITJSC, art. 293, parágrafo único), a parte está regularmente representada e as razões desafiam a decisão objurgada. Por conseguinte, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito À frente, essencial transcrever da decisão agravada, evitando-se tautologias (evento 22, DESPADEC1): Compulsando os autos, depreende-se que, por meio do Sisbajud (evento 55, CON_EXT_SISBA1), o agravado sofreu constrição patrimonial na monta de R$2.077,40 (dois mil setenta e sete reais e quarenta centavos). Acerca da referida temática, a jurisprudência do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5044638-19.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA SÚMULA 63 DO TJSC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6975103v3 e do código CRC 0751bd42. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLES Data e Hora: 11/11/2025, às 18:16:56     5044638-19.2025.8.24.0000 6975103 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:18:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5044638-19.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 146, disponibilizada no DJe de 24/10/2025. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF BIANCA DAURA RICCIO Secretária Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:18:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas