EMBARGOS – Documento:7052454 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5048355-33.2023.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA RELATÓRIO Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos e R. P. V. opuseram embargos de declaração contra aresto desde Órgão Fracionário no qual foram desprovidos os reclamos interpostos pelos litigantes, assim ementado: AGRAVO INTERNO  EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA - INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. POSTULADA PELA CASA BANCÁRIA A NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - TESE INSUBSISTENTE - OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DOS ARTS. 932, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇ...

(TJSC; Processo nº 5048355-33.2023.8.24.0930; Recurso: embargos; Relator: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:7052454 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5048355-33.2023.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA RELATÓRIO Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos e R. P. V. opuseram embargos de declaração contra aresto desde Órgão Fracionário no qual foram desprovidos os reclamos interpostos pelos litigantes, assim ementado: AGRAVO INTERNO  EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA - INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. POSTULADA PELA CASA BANCÁRIA A NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - TESE INSUBSISTENTE - OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DOS ARTS. 932, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ("PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF") - PRECEDENTES - INCONFORMISMO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO COMUM -  TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE UMA VEZ E MEIA SOBRE O PERCENTUAL ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA CASA BANCÁRIA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO DESTE FRACIONÁRIO AO EXARADO PELA CORTE DA CIDADANIA - "DECISUM" CONSERVADO - INSURGÊNCIAS DESPROVIDAS. Nas razões de insurgência, a autora aventa, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, autorizou-se, indevidamente, acréscimo de 50% sobre tal índice, o que, segundo alega, compromete a coerência interna da decisão e contraria jurisprudência consolidada.  Defende, com base em precedentes do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5048355-33.2023.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp 1.821.182/RS – PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A MAJORAÇÃO APLICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – INOCORRÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS INTEGRATIVOS – DECISÃO RECORRIDA QUE EXIBE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA MÉDIA DE MERCADO ADOTADA COMO PARÂMETRO TÉCNICO-REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, E NÃO COMO TETO NORMATIVO OU LIMITADOR ABSOLUTO – MAJORAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO DE RISCO OU PECULIARIDADES DE MERCADO QUE JUSTIFICASSEM A EXCEÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE RESTRITA DO INSTRUMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS - EMBARGOS REJEITADOS.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7052456v5 e do código CRC dcac634b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROBSON LUZ VARELLA Data e Hora: 14/11/2025, às 11:37:06     5048355-33.2023.8.24.0930 7052456 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:17:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Apelação Nº 5048355-33.2023.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 46, disponibilizada no DJe de 24/10/2025. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES BIANCA DAURA RICCIO Secretária Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:17:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas