RECURSO – Documento:7068348 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5052996-30.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior . INSUBSISTÊNCIA. TABELA QUE POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E, PORTANTO, NÃO VINCULA O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR A VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE NA QUAL A DEMANDA QUE NÃO TEM CARÁTER CONDENATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO INCERTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESCORREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL. NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ) ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (sem destaque no original).
(TJSC; Processo nº 5052996-30.2024.8.24.0930; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7068348 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5052996-30.2024.8.24.0930/SC
DESPACHO/DECISÃO
O Superior . INSUBSISTÊNCIA. TABELA QUE POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E, PORTANTO, NÃO VINCULA O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR A VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE NA QUAL A DEMANDA QUE NÃO TEM CARÁTER CONDENATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO INCERTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESCORREITO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL. NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ) ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (sem destaque no original).
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 47, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se.
assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7068348v2 e do código CRC ab0090f6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
Data e Hora: 11/11/2025, às 16:56:10
5052996-30.2024.8.24.0930 7068348 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:11:12.
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