Decisão 5053638-43.2025.8.24.0000

Documento:6966069 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5053638-43.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Seara Alimentos Ltda. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Seara, proferida pelo MM. Juiz Pedro Antonio Panerai nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001441-72.2023.8.24.0068, que, dentre outras providências, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária n. 5011496-74.2024.4.04.7202, "(...) por tratar-se de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.". Nas razões do inconformismo, a agravante alega, em síntese, que o crédito perseguido pelo executado/agravado na ação previdenciária corresponde a parcelas vencidas e acumuladas, o que lhe confere caráter indenizatório, tornando-o, portanto, passível de penhora, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Salienta, nesse passo, que valores retroativos de benefício previdenciário perdem a natureza alimentar em razão do decurso do tempo e podem ser objeto de constrição, especialmente quando não demonstrado que a medida compromete a subsistência do devedor. Com isso, pugna pela reforma do decisum, a fim de que seja deferido o ato constritivo almejado. Sem contrarrazões, retornaram conclusos para julgamento. VOTO Volta-se o inconformismo contra decisão interlocutória que, dentre outras providências, indeferiu "(...) a penhora no rosto dos autos 5011496-74.2024.4.04.7202 por tratar-se de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.". Alega a agravante, em suma, que os valores pleiteados pelo devedor na referida demanda judicial teriam perdido o caráter alimentar em razão do decurso do tempo, de modo que seriam passíveis de constrição, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. A insurgência, adianta-se, não merece acolhimento. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. A norma protetiva em voga tutela o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, devendo sua mitigação ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, mediante prova cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor. In casu, da documentação colacionada pelo agravado em sede de contrarrazões (evento 18, doc. 2), infere-se que na demanda previdenciária em cujo rosto dos autos se requer a penhora (Autos n. 5011496-74.2024.4.04.7202), foram formulados basicamente pedidos de: concessão e/ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença; ou concessão de aposentadoria por invalidez; ambos alicerçados na alegação de incapacidade laboral. Em circunstâncias tais, esse tipo de crédito, ainda que envolva algumas parcelas pretéritas, não perde o seu caráter alimentar, a despeito do transcurso de tempo, até mesmo porque se destina claramente à subsistência do segurado e de sua família. O fato de compreender montante acumulado ou pago em atraso não tem o condão de desnaturar a finalidade essencial da verba - que continua vinculada à manutenção digna do beneficiário - e permanece, portanto, protegida pela impenhorabilidade legal. A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELO DEVEDOR, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IMPENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. "EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA QUAL SE RECLAMA O RECEBIMENTO DE PRETÉRITO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETÉM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, ESTÁ ALBERGADA PELA PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006535-79.2021.8.24.0000, DE JARAGUÁ DO SUL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, REL. DES. SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, J. EM 10.6.2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5022333-75.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 11.07.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.SUBSISTÊNCIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO JUSTIFICADA. DECISÃO REFORMADA."[...] eventual crédito decorrente de ação previdenciária, na qual se reclama o recebimento de pretérito benefício previdenciário, detém natureza alimentar e, portanto, está albergada pela proteção prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006535-79.2021.8.24.0000, do , rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5039256-79.2024.8.24.0000, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 22.08.2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO NA QUAL FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVENTADA IMPENHORABILIDADE, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROTEÇÃO À VERBA SALARIAL QUE SE ESTENDE AO CRÉDITO DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETÉRITO DADA A FEIÇÃO ALIMENTAR DA MONTA, QUE NÃO SE MODIFICA PELO DECURSO DO TEMPO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (Agravo de Instrumento n. 5014194-71.2023.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, j. em 21.09.2023). A partir do entendimento delineado, conclui-se que a mera antiguidade do crédito não é suficiente, apenas por si, para afastar sua natureza alimentar, sendo indispensável a demonstração de que os valores não são necessários à manutenção do devedor e de sua família. Na ausência de tais elementos, subsiste a proteção legal. Na hipótese, não se vislumbram nos autos indícios de que o executado disponha de outras fontes de renda ou reservas financeiras que permitam excepcionar a regra da impenhorabilidade. Ao contrário, tudo indica que o crédito previdenciário postulado visa à recomposição de renda de caráter essencial, razão pela qual deve permanecer resguardado pelo art. 833, inc. IV, do CPC. Não bastasse, verifica-se, outrossim, que a constrição pretendida pela agravante encontra óbice também na norma protetiva do art. 833, inc. X, do CPC. Isso porque o valor perseguido na demanda previdenciária equivale a R$ 18.356,00 (dezoito mil e trezentos e cinquenta e seis reais) (cfe. evento 18, anexo 2, 2g), cifra inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, além de destinar-se, ao que tudo indica, à subsistência digna do devedor. A propósito, é firme o entendimento deste Órgão Fracionário de que a proteção do art. 833, inc. X, do CPC alcança valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos a título de reserva não apenas em cadernetas de poupança, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, abuso ou má-fé por parte do devedor. Entende-se, em suma, que esse tipo de verba presume-se indispensável à manutenção do mínimo existencial digno. Almeja-se, com isso, viabilizar a formação de reserva financeira razoável, a fim de resguardar a subsistência do devedor e de sua família em momentos contingenciais. Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO DE VALORES ALOCADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO DINHEIRO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. CONGRAÇAMENTO CONSOLIDADO NO STJ CONFERINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO TERMO "CADERNETA DE POUPANÇA" DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5068451-12.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 04.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA O LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. (...) (Agravo de Instrumento n. 5052626-28.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. (...) ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA.INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040680-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 22.10.2024). No caso vertente, não constam - reitera-se - elementos nos autos a indicar que o executado/agravado possua outras reservas financeiras ou mesmo outras fontes de renda, tampouco de que a verba previdenciária por ele perseguida seja desnecessária para o seu sustento digno. Desse modo, também sob esse viés, inviável a penhora no rosto dos Autos n. 5011496-74.2024.4.04.7202, por incidência da norma protetiva do art. 833, inc. X, do CPC. Em hipóteses semelhantes, proclamou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÕES JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (...) REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS JUDICIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIDA A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RELATIVOS À EVENTUAL CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. NATUREZA DO CRÉDITO ALIMENTAR NÃO SE ALTERA COM O MERO DECURSO DO TEMPO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE POSSIBILIDADE AINDA, DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO INCISO X, DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DO ALCANCE DA PROTEÇÃO LEGAL A VERBAS INDENIZATÓRIAS POR DANO MORAL OU DEDUZIDAS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5042664-44.2025.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. em 22.07.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. (...) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CPC. SUBSISTÊNCIA. ALÉM DE SE TRATAR DE VALORES QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5060085-81.2024.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 08.05.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA ORA DEVEDORA, POR SE TRATAR DE QUANTIA IMPENHORÁVEL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUE VISA O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITOS, CUMULADOS POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. TESE IMPROCEDENTE. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES ATÉ O MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PERTENCENTES AO DEVEDOR. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA QUE NO CASO CONCRETO FICA RESTRITA A EVENTUAL SALDO QUE SOBEJE O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interpretação da norma contida no art. 833 do CPC/15, especificamente no incisos IV, permite concluir que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade das verbas nele elencadas, tratou de proteger a subsistência do executado e de sua família, dando cumprimento, por meio da proteção legal, ao postulado constitucional da dignidade humana. 2. Conforme entendimento pacificado pelo Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5053638-43.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DE PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TESE RECHAÇADA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA EM QUE SÃO PLEITEADOS AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBAS QUE, AINDA QUE ENVOLVAM ALGUMAS PARCELAS PRETÉRITAS, CONSERVAM SEU CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, inc. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA PROTETIVA, À MÍNGUA DE INDÍCIOS DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETERIA O SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR OUTRAS FONTES DE RENDA OU RESERVAS FINANCEIRAS APTAS A AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 860 DO CPC. ADEMAIS, VERBA PERSEGUIDA NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INFERIOR A 40 (quarenta) SALÁRIOS MÍNIMOS E DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO SEGURADO. INCIDÊNCIA, NESSE CONTEXTO, TAMBÉM DA NORMA PROTETIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por TULIO JOSE MOURA PINHEIRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6966070v4 e do código CRC ea68ecc4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): TULIO JOSE MOURA PINHEIRO Data e Hora: 11/11/2025, às 18:27:20 5053638-43.2025.8.24.0000 6966070 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:18:21. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5053638-43.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO PRESIDENTE: Desembargador RICARDO FONTES PROCURADOR(A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZ Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 56, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO Votante: Desembargador RICARDO FONTES LARISSA DA SILVA CABRAL Secretária Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:18:21. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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