RECURSO – Documento:7060697 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5076113-26.2022.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de...

(TJSC; Processo nº 5076113-26.2022.8.24.0023; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7060697 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5076113-26.2022.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação". No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 20, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. INVOCADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS CONCISOS, PORÉM SUFICIENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. MÁCULA INEXISTENTE. COMANDO SENTENCIAL HÍGIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VENTILADA COM ESTEIO NO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INSTAURADO A PARTIR DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR AS DATAS DE CELEBRAÇÃO NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS PELA RÉ. PRESUNÇÃO DE QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 400 DO CPC. MÁCULA ARREDADA. EIVA NÃO CONFIGURADA TAMBÉM QUANTO AOS CONTRATOS CARREADOS AO FEITO. PROPOSITURA DA LIDE ANTERIOR AO TRANSCURSO DO DECÊNIO LEGAL. PRETENSÃO LÍDIMA EM RELAÇÃO A TODAS AS OPERAÇÕES. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE FATORES CONCRETOS, CORRELACIONADOS AOS PACTOS REVISANDOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DAS MÉDIAS DE MERCADO, TAIS COMO O PERFIL DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA, O CUSTO DA OPERAÇÃO, SPREAD BANCÁRIO OU ANÁLISE DE RISCO. ÔNUS QUE INCUMBIA À CREDORA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA CONFORME A SÉRIE TEMPORAL CORRELATA. SENTENÇA PRESERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECISÓRIO ESCORREITO. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA A REVISÃO DA INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS DISCRIMINADOS À EXORDIAL. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE, REGULARMENTE INTIMADA, ACOSTOU AO PROCESSO SOMENTE PARCELA DAS OPERAÇÕES REVISANDAS. DEVER DE JUNTADA QUE LHE COMPETIA DIANTE DA MANIFESTA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS PACTOS, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL AVALIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE ESCUSA HÁBIL A ALICERÇAR A RECUSA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS ALBERGADAS PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ESTABELECIDA NO ART. 400, INC. II, DO CPC. INSURGÊNCIA AGASALHADA PARA ESTENDER O CRIVO REVISIONAL AOS AJUSTES FALTANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTENTADA A LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES AJUSTADOS NOS INSTRUMENTOS AUSENTES. ACATAMENTO. ADOÇÃO, NESTES CASOS, DAS MÉDIAS DE MERCADO POR FORÇA DA SÚMULA N. 530 DO STJ. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE, ADEMAIS, ASSENTADA NO CITADO ART. 400 DO CPC. INCONFORMISMO AGASALHADO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 28. MORA DESCARACTERIZADA, INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO ATENDIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO RECURSAL DA DEMANDANTE QUE REDUNDOU NO ACOLHIMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DE SUA FORMULAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO EVIDENCIADO. INTELECÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SOMENTE CONTRA A RÉ. COMANDO SENTENCIAL ALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÕES DE AMBAS AS PARTES PARA FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERENTE. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE, PORTANTO, INADEQUADO. INTELECÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 6º-A, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (com destaque acrescido). Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 48, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7060697v2 e do código CRC c75db6d4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 10/11/2025, às 16:58:31     5076113-26.2022.8.24.0023 7060697 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:22:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas