AGRAVO – Documento:7073484 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5048826-15.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em face das circunstâncias do processo, das razões e dos documentos apresentados em sede de agravo interno, também com base no princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da primazia de julgamento de mérito, reconsidera-se a decisão anteriormente proferida e agravada, bem como a decisão complementar dos aclaratórios (eventos n. 18.1 e 28.1), com observância ao disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, decisão agravada essa que revogava a justiça gratuita concedida na origem ao apelante, motivo pelo qual o agravo interno interposto no evento 36.1 fica prejudicado e mantida a justiça gratuita da apelante.

(TJSC; Processo nº 5048826-15.2024.8.24.0930; Recurso: agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7073484 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5048826-15.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em face das circunstâncias do processo, das razões e dos documentos apresentados em sede de agravo interno, também com base no princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da primazia de julgamento de mérito, reconsidera-se a decisão anteriormente proferida e agravada, bem como a decisão complementar dos aclaratórios (eventos n. 18.1 e 28.1), com observância ao disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, decisão agravada essa que revogava a justiça gratuita concedida na origem ao apelante, motivo pelo qual o agravo interno interposto no evento 36.1 fica prejudicado e mantida a justiça gratuita da apelante. Assim, dê-se baixa do incidente e reative-se o recurso principal com a imediata conclusos do recurso, independentemente do prazo recursal desta decisão, para apreciação do mérito do recurso principal. Intimem-se. Cumpra-se. assinado por RUBENS SCHULZ, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7073484v3 e do código CRC 799aec4a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RUBENS SCHULZ Data e Hora: 12/11/2025, às 14:47:20     5048826-15.2024.8.24.0930 7073484 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:11:05. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas