RECURSO – Documento:7078463 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5003193-07.2024.8.24.0016/SC DESPACHO/DECISÃO Verificada a prevenção do Desembargador Hélio do Valle Pereira - integrante da 5ª Câmara de Direito Público -, por força do julgamento da Apelação n. 5003848-47.2022.8.24.0016, determino a imediata remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, para que proceda a regular redistribuição do reclamo (art. 117 do Regimento Interno). Cumpra-se. assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7078463v2 e do código CRC 06e020e3.

(TJSC; Processo nº 5003193-07.2024.8.24.0016; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7078463 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5003193-07.2024.8.24.0016/SC DESPACHO/DECISÃO Verificada a prevenção do Desembargador Hélio do Valle Pereira - integrante da 5ª Câmara de Direito Público -, por força do julgamento da Apelação n. 5003848-47.2022.8.24.0016, determino a imediata remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, para que proceda a regular redistribuição do reclamo (art. 117 do Regimento Interno). Cumpra-se. assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7078463v2 e do código CRC 06e020e3. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLER Data e Hora: 13/11/2025, às 13:36:54     5003193-07.2024.8.24.0016 7078463 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:47:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas