RECURSO – Documento:7076471 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5094161-97.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda. contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina. Observo, no entanto, que a competência para apreciar a causa não é deste Órgão Colegiado, mas sim das Câmaras de Direito Público, a teor do disposto no art. 71 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.  Diante disso, determino o retorno nos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual para que sejam redirecionados a uma das Câmaras de Direito Público.

(TJSC; Processo nº 5094161-97.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7076471 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5094161-97.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda. contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina. Observo, no entanto, que a competência para apreciar a causa não é deste Órgão Colegiado, mas sim das Câmaras de Direito Público, a teor do disposto no art. 71 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.  Diante disso, determino o retorno nos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual para que sejam redirecionados a uma das Câmaras de Direito Público. assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7076471v3 e do código CRC b25fe200. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHO Data e Hora: 12/11/2025, às 20:10:42     5094161-97.2025.8.24.0000 7076471 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:08:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas