RECURSO – Documento:7077772 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória Nº 5094339-46.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Considerando o contido na informação retro, e com fulcro no Regimento Interno do (art. 73 e seus incisos), bem como nos artigos 62 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declara-se a incompetência ratione materiae desta Câmara, pois a causa de pedir do feito matriz é alheia à seara comercial, e determina-se a redistribuição do feito, a uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. Cumpra-se. assinado por STEPHAN KLAUS RADLOFF, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7077772v2 e do código CRC 9213db3a.

(TJSC; Processo nº 5094339-46.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7077772 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória Nº 5094339-46.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Considerando o contido na informação retro, e com fulcro no Regimento Interno do (art. 73 e seus incisos), bem como nos artigos 62 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declara-se a incompetência ratione materiae desta Câmara, pois a causa de pedir do feito matriz é alheia à seara comercial, e determina-se a redistribuição do feito, a uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. Cumpra-se. assinado por STEPHAN KLAUS RADLOFF, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7077772v2 e do código CRC 9213db3a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): STEPHAN KLAUS RADLOFF Data e Hora: 13/11/2025, às 16:57:59     5094339-46.2025.8.24.0000 7077772 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:53:24. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas