EMBARGOS – Documento:6988176 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5082533-71.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (réu) opôs embargos de declaração (evento 36) contra o acórdão do evento 29, da lavra deste Relator, por meio do qual esta Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.  O acórdão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM MONOCRATICAMENTE NESTA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. IRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO ÀS DEMAIS ...

(TJSC; Processo nº 5082533-71.2024.8.24.0930; Recurso: embargos; Relator: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6988176 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5082533-71.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (réu) opôs embargos de declaração (evento 36) contra o acórdão do evento 29, da lavra deste Relator, por meio do qual esta Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.  O acórdão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM MONOCRATICAMENTE NESTA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. IRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO ÀS DEMAIS TESES.  PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR E DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI PROCESSUAL QUE EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO ACIONANTE (ART. 319, II). APONTAMENTO, ADEMAIS, DOS VALORES CONSIDERADOS EXCESSIVOS E DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR. REQUISTOS DO ART. 330, §2º, DO CPC PREENCHIDOS. PREFACIAL DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA.  DEFENDIDO O EQUÍVOCO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. ONEROSIDADE DO ENCARGO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE PAUTADA NA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RECURSOS ESPECIAIS N. 1.821.182/RS E 2.009.614/SC, CONJUNTAMENTE COM OS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E PRECEDENTES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ARGUMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL NÃO INFIRMADOS. HIGIDEZ DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, RECONHECIDA NOS EXATOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS DO STJ (TEMA 28). DEVER DE RESTITUIR A PARTE AUTORA VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO DECISUM UNIPESSOAL ORA COMBATIDO. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Alega a parte embargante, em resumo, que o aresto incorreu em omissão ao deixar de considerar as peculiaridades da demanda para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sobretudo porque "as taxas pactuadas em patamar inferior ao critério adotado pelo Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5082533-71.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO ENCARGO REMUNERATÓRIO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO COM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE SOBEJO. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA. EIVA NÃO CONSTATADA. CLARA INTENÇÃO DE REFORMA DO DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO COLEGIADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por LUIZ FELIPE S. SCHUCH, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6988177v3 e do código CRC 7fb6ca98. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCH Data e Hora: 14/11/2025, às 15:06:56     5082533-71.2024.8.24.0930 6988177 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:01:58. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Apelação Nº 5082533-71.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 109 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:01:58. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas