Decisão 5049606-92.2025.8.24.0000

Documento:6887505 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5049606-92.2025.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RELATÓRIO Trata-se o presente de Revisão Criminal ajuizada por N. L. C. C., qualificado nos autos, em que busca revisão da condenação da ação penal n. 0007472- 98.2014.8.24.0040, onde foi condenado ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pretende o revisando, em apertada síntese, a revisão da condenação transitada em julgado, postulando a nulidade das investigações policiais pela obtenção de provas por meio de ação controlada desprovida de autorização judicial, a nulidade da busca veicular realizada diante da ausência de fundada suspeita e, por fim, a absolvição do delito de tráfico de drogas, uma vez que a fundamentação que não demonstra os requisitos do tipo penal. Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Procurador Cid Luiz Ribeiro Schmitz, manifestando-se pelo não conhecimento da presente revisão (ev. 16). É o relatório. assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6887505v3 e do código CRC 27626569. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Data e Hora: 02/10/2025, às 15:51:35 5049606-92.2025.8.24.0000 6887505 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 08:56:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6887506 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5049606-92.2025.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER VOTO A Revisão Criminal é ação penal que objetiva, em regra, rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorre erro judiciário, ou quando se verifica situação em que deva ser diminuída a pena. Em razão de configurar-se como verdadeira ação rescisória na esfera criminal sua admissibilidade é restrita aos casos taxativamente previstos no art. 621, do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. O doutrinador Paulo Rangel discorre acerca do cabimento desta ação defendendo que: O pressuposto primordial e indispensável é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento. [...] A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judiciário e a mola propulsora da revisio (Direito Processual Penal, 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 761). A revisão criminal não se presta a mera revisão das provas produzidas na ação penal, nem pode, neste sentido, servir como uma nova via recursal, a fim de rediscutir a matéria exaustivamente debatida nos autos da ação penal em primeira e ou na fase recursal em segunda instância. PROCESSO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, PORQUE MERO NOVO INSTRUMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO DO CONDENADO E FORMA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DEBATIDA NA AÇÃO PENAL, EM PRIMEIRA E/OU SEGUNDA INSTÂNCIAS. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL QUE SE CONVERTE EM SEGUNDA APELAÇÃO. "A REVISÃO NÃO PODE TER A NATUREZA DE UMA SEGUNDA APELAÇÃO, PELA PRÓPRIA CARACTERÍSTICA QUE APRESENTA DE RESCISÃO DO JULGADO, CASO CONTRÁRIO HAVERIA UMA SUPERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, OBJETIVO NÃO PRETENDIDO PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, PORQUE HAVERIA UMA REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU OU ATÉ MESMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (RT 717/401)" (MIRABETE, JULIO FABBRINI, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª ED. ATUAL., SÃO PAULO, ATLAS, 2001, P. 1354). (TJSC, REVISÃO CRIMINAL N. 2011.068102-4, REL. DES. SÉRGIO PALADINO, J. 30/11/2011). - AGRAVO INTERNO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 4026569-63.2019.8.24.0000, do , rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-10-2022). REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCS. I, II E V, DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018). PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO OCORREU EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS E COM BASE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE POR SUA VEZ NÃO ATENDEU O PRECEITUADO NO ART. 226 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA JÁ RECONHECIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR, VIA REVISÃO CRIMINAL, A REANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUANDO A AUTORIA JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA PELA VIA RECURSAL. INVIABILIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. ADEMAIS, PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COTEJADOS ALÉM DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONTEXTO DELITIVO NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5045096-41.2022.8.24.0000, do , rel. José Everaldo Silva, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 26-10-2022). Pretende o revisando, em apertada síntese, a revisão da condenação transitada em julgado, postulando a nulidade das investigações policiais e a consequente absolvição, pela obtenção de provas por meio de ação controlada desprovida da necessária e prévia autorização judicial, exigido pelo art. 53, II, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. A ação policial em nada se assemelha com o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n. 11.343/06. A ação controlada é uma técnica de investigação que permite a autoridade policial procrastinar a prisão de um determinado suspeito, mesmo tendo a oportunidade de realizar a prisão em flagrante. Não foi o que ocorreu nos autos. Havia a notícia de que o revisando estava realizando o abastecimento de drogas em cidades da região Sul de Santa Catarina, as investigações se originaram desta informação, passando pela realização do monitoramento telefônico do revisando, devidamente autorizado, até que se verificou a possibilidade da realização da abordagem policial. O relatório policial informou que o revisando foi monitorado por aproximadamente 3 meses antes do flagrante (anexo 6 - pg. 127). Dessa interceptação telefônica surgiu a informação de que o revisando iria realizar uma transação de drogas, o monitoramento do deslocamento do revisando na ocasião foi decidida depois da intercepração de uma ligação onde ele marcava um encontro suspeito com uma terceira pessaoa, no viauto de acesso a Itapirubá, na Rodovia BR 101, razão pela qual houve a abordagem e a prisão em flagrante em 2/09/2010. É nítido que não se tratou de uma ação controlada, mas sim de mero monitoramento de movimentação de indivíduo suspeito, situação que não exige prévia autorização judicial. Em situações assim, é firme a jurisprudência da Corte Superior: Não há se falar em nulidade pela configuração de ação controlada pela polícia, sem prévia autorização judicial, pois as instâncias anteriores ressaltaram que a hipótese em apreciação reflete mera observação e monitoramento da movimentação do suspeito, para permitir a constatação, com a devida segurança, da efetiva prática do crime de tráfico de drogas (AgRg no AREsp n. 2.269.780/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). De mais a mais, o fato dos policiais já terem elementos indiciários da prática de crimes por parte do revisando não macula o fato de terem esperado o melhor momento para realizarem a abordagem do mesmo, não há exigência da autorização judicial para se aguardar o melhor momento para o flagrante. Neste sentido já decidiu este , rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-03-2021). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DENÚNCIAS DE QUE O ACUSADO PRATICAVA O NARCOTRÁFICO EM SUA RESIDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CAMPANAS COM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. APREENSÃO DE USUÁRIO SAINDO DA CASA DE PAULO. DEPOIMENTO NA FASE INQUISITIVA CONFIRMANDO A AQUISIÇÃO DO ENTORPECENTE ATRAVÉS DO DENUNCIADO. POLICIAIS QUE FORAM FIRMES E COERENTES EM NARRAR QUE ABORDARAM O USUÁRIO DE DROGAS APÓS SAIR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORTANDO UMA PETECA DE COCAÍNA. AÇÃO CONTROLADA. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO PELO RETARDAMENTO DO FLAGRANTE. FACULDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O DENUNCIADO COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000862-68.2018.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2019). O revisando também alega a nulidade da busca veicular realizada na data da prisão em flagrante, diante da ausência de fundada suspeita de que o revisando estivisse realizando alguma atividade ilícita. Melhor sorte não socorre ao revisando. Não se desconhece a jusprudência mais recente do Superior , rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2022). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE, EM LOCAL CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA, DÃO ORDEM DE PARADA. CORRÉU QUE FOGE E INGRESSA NA RESIDÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA PERMANENTE QUE AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUALQUER TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA ORDEM JUDICIAL. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRIMADO DO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA ALICERÇAR O DECISUM VERGASTADO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "D", DO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONJUNTURA PRECONIZADA PELA SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5012055-16.2020.8.24.0045, do , rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 03-02-2022). - grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELAS OCORRÊNCIAS DE TRÁFICO. AGENTES QUE FLAGRARAM MOMENTO DA VENDA DE DROGA EM FRENTE À RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR. POSTERIOR APREENSÃO DE 34,99G (TRINTA E QUATRO GRAMAS E NOVENTA E NOVE DECIGRAMAS) DE "COCAÍNA" NA POSSE DO APELANTE, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL. PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5003729-74.2020.8.24.0075, do , rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-06-2021). APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) E COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 37, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DAS PARTES. PRELIMINAR – LEVANTADA A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA PELO RÉU GABRIEL – ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – CF, ART. 5.º, XI – INOCORRÊNCIA – AGENTES POLICIAIS QUE INICIAM A ABORDAGEM EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA TRAFICÂNCIA E, APÓS O RÉU EMPREENDER FUGA, ADENTRAM NO DOMICÍLIO – ACESSO, ADEMAIS, PERMITIDO PELA COMPANHEIRA DO RÉU – ENTORPECENTES IRREGULARES ENCONTRADOS – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – NULIDADE AFASTADA I - Não há inviolabilidade de domicílio e, por consequência, ilicitude das provas colhidas na ocasião, quando o acesso à residência foi franqueado pelo morador. II - Tratando-se de crime de efeito permanente, observado o estado claro e induvidoso de flagrância, é autorizada a incursão policial em domicílio, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. [...] RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS E RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010554-18.2019.8.24.0023, do , rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 08-04-2021). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA APREENSÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA INDICANDO QUE UMA FEMININA ESTAVA TRAFICANDO EM LOCAL CONHECIDO POR TAL ATIVIDADE E QUE ELA UTILIZAVA UMA MOCHILA INFANTIL. QUANDO OS POLICIAIS SE DIRIGIRAM AO LOCAL PARA CONFIRMAR A VERACIDADE ENCONTRARAM A RÉ NA VIA PÚBLICA, A QUAL EMPREENDEU FUGA AO VISLUMBRAR A CHEGADA DA GUARNIÇÃO E ARREMESSOU A MOCHILA QUE PORTAVA PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, LOCAL PARA ONDE ELA SE DIRIGIA. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA FUNDADA SUSPEITA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, TRÁFICO DE DROGAS QUE CARACTERIZA CRIME PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AINDA QUE O INGRESSO TENHA OCORRIDO SEM MANDADO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000763-72.2019.8.24.0072, de Tijucas, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 02-07-2020). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (LEI 10.826/03, ARTS. 12 E 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. 1.1. ILICITUDE DA PROVA. FLAGRANTE PREPARADO. TRANSPORTE DE DROGAS. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. 1.2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. 2. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE DROGAS E MUNIÇÕES DE CALIBRES DIVERSOS. 3. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. 3.1. ERRO DE TIPO (CP, ART. 20). CIÊNCIA DOS MATERIAIS ILÍCITOS. 3.2. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (DECRETO 9.847/19, ATUALIZADO PELA PORTARIA 1.222/19). MUNIÇÃO CALIBRE .40. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ULTRATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º). 4. DOSIMETRIA. 4.1. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D"). SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.2. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DA DROGA (LEI 11.343/06, ART. 42). 1.1. O fato de os agentes estatais terem informações de que o veículo conduzido pelo acusado era utilizado no transporte de entorpecentes e, em abordagem circunstancial, lograrem apreender 200 gramas de maconha no seu interior, constitui nítido caso de flagrante esperado, perfeitamente válido no ordenamento jurídico, hipótese que difere do enunciado da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. 1.2. É legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido e restrito, mesmo sem mandado de busca e apreensão, se o acusado foi flagrado, momentos antes, transportando 200 gramas de maconha no interior do veículo; confidenciou aos agentes estatais que possuía mais entorpecentes no imóvel; e a entrada foi franqueada pela genitora dele. 2. Os depoimentos dos policiais militares, no sentido de que receberam informações do setor de inteligência dando conta de que o veículo conduzido pelo acusado era utilizado no transporte de drogas; aliados à apreensão total de 1.206,5 gramas de maconha; 11 munições, calibre .40; 1 munição, calibre .50; 2 munições, calibre .28; e 1 munição, calibre .22; constituem prova suficiente da autoria do crime de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições de uso permitido e restrito. 3.1. Afasta-se a alegada atipicidade da conduta por erro de tipo (CP, art. 20) se não pairam dúvidas de que o acusado sabia da existência de todos os materiais ilícitos existentes no interior da sacola localizada no sótão de seu quarto, inclusive o estoque de munições de calibres diversos. 3.2. Em razão da recente alteração legislativa (Decreto 9.847/19, atualizado pela Portaria 1.222/19), que modificou o parâmetro da munição calibre .40 de uso restrito para permitido, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo-se reclassificar a conduta imputada ao acusado no tocante às 11 munições, calibre .40, para o crime descrito no art. 12, caput, da Lei 10.826/03. 4.1. Deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") se o acusado confessou que transportou drogas no interior do veículo destinadas ao consumo de outrem e guardou outra quantidade do mesmo conteúdo a pedido de terceiro. Contudo, o reconhecimento não permite estabelecer a reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal, por força do teor da Súmula 231 do Superior , rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 24-11-2021). REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 217-A, C/C 71 DO CP). ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS HÁBEIS A EMBASAR A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. SUPOSTAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS EM CARTÓRIO NA QUAL RELATOU QUE NAMOROU O REVISIONANDO QUANDO POSSUÍA MAIS DE 14 ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE É DISPENSÁVEL A JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA O CONHECIMENTO DO PLEITO EM RAZÃO DO NOVO CPC EXCLUIR O ALUDIDO INSTITUTO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO POSSUI DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSÍVEIS PROVAS NOVAS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO DO ALUDIDO PROCEDIMENTO CAUTELAR PELO NOVO CPC QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA VALIDAR AS PROVAS NOVAS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO GRUPO JULGADOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS E QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INDICOU HAVER INCONGRUÊNCIAS NO DEPOIMENTO DA OFENDIDA PRESTADO EM JUÍZO. PLEITO PARA APLICAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. MERO INTUITO DE REDISCUTIR AS PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO E OBTER NOVA INTERPRETAÇÃO. PRÁTICA VEDADA EM REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 4016556-05.2019.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 25-09-2019). REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF - IMPROCEDÊNCIA. "Não se pode acolher a alegação de nulidade processual por deficiência de defesa técnica quando o defensor atuou diligentemente nas fases judiciais, apresentando defesa preliminar, alegações finais, na qual pleiteou a absolvição da paciente e interpondo recurso de apelação" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I, SEGUNDA PARTE) - QUESTÃO PROBATÓRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA - INADMISSIBILIDADE. "É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo" (STJ, Min. Moura Ribeiro). [...] PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 1001201-11.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 28-09-2016). Nestes termos, não há como absolver o revisando uma vez que o magistrado fez um exame criterioso da prova produzida nos autos, não houve julgamento contrário à evidência dos autos, ou seja, a prova produzida não leva a interpretação contrária aquela realizada pelo magistrado sentenciante. A prisão em flagrante ocorreu após cerca de 3 meses de investigações policiais, inclusive com escutas telefônicas, que culminaram na sua prisão após telefonema em que o revisando marcava um encontro em local ermo, solicitando a pessoa que levasse o "dinheiro contado", quando foi preso na posse de 188 gramas de cocaína (após perseguição policial). Os policiais Edesio Oenning Júrior (anexo 19 - fls. 5/16) e Handerson Schlemper Kiquilo (anexo 19 - fls. 33) disseram que participaram da abordagem, que a droga (cocaína) foi dispensada pelo revisando, ue receberam uma ligação da polícia federal para realizarem a abordagem do revisando, diante da suspeita que ele estava transportando drogas. O policial Mário Luiz de Ávila (anexo 19 - fls. 34) disse que havia informação de que os então indiciados eram traficantes, que estavam traficando na região de Itapirubá, e o revisando estava também abastecendo o tráfico na cidade de Imbitura, Praia do Rosa, Até mesmo Florianópolis e Tubarão, que tinha o conhecimento do tráfico praticado pelo revisando. Além do depoimento dos policiais, houve o relatório da interceptação telefônica 5000.216.91.2010.404.7204, autorizada judicialmente, onde o magistrado de origem colaciona que existiam diversas conversas realcionadas a entrega, guarda e transporte de drogas, com a finalidade de comércio. Inclusive, o policial disse que milhares de ligações do revisando foram interceptadas, mas nenhuma indicando qualquer atividade laboral lícita, que ele, sua esposa e as duas filhas viviam exclusivamente do tráfico (anexo 19 - fls. 35 e 36). A sentença, portanto, foi clara em despontar que haviam provas suficientes do envolvimento do revisando com o tráfico de drogas, não havendo qualquer indício de que a condenação teria sido baseado exclusivamente no montante da droga apreendida na data do flagrante. Nenhuma prova nova foi apresentada a fim de contrapor a versão apresentada na sentença transitada em julgado. Nestes termos, não havendo prova cabal para desconstituir a sentença transitada em julgado, nas estritas hipóteses do artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, não como conhecer do pedido revisional. Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido revisional. assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6887506v39 e do código CRC 637792a4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Data e Hora: 04/11/2025, às 08:50:22 5049606-92.2025.8.24.0000 6887506 .V39 Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 08:56:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6887507 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5049606-92.2025.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER EMENTA revisão criminal. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). NULIDADE das investigações policiais pela obtenção de provas por meio de ação controlada desprovida dE autorização judicial. INEXISTÊNCIA de AÇÃO CONTROLADA. INAPLICABILIDADE DO art. 53 da Lei n. 11.343/06. INVESTIGAÇÃO QUE PERDUROU POR CERCA DE TRÊS MESES. FACULDADE DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL. NULIDADE DA REVISTA VEICULAR POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 240 E 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM PESSOAL. INVESTIGAÇÃO PRETÉRIA SOBRE O POSSÍVEL TRÁFICO DE DROGAS REALIZADo PELO REVISANDO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE MOTIVOU A OCORRÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO. ADEMAIS, RECORRENTE QUE EMPREENDE FUGA QUANDO SE DEPAROU COM A GUARNIÇÃO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A REVISTA PESSOAL E VEICULAR. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL na hipótese. EXEGESE DO ART. 244, CAPUT, DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE condenação CONTRÁRIA a evidência dos autos. REQUISITOS DO ART. 621, DO CPP QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. NECESSIDADE DE PROVA NOVA CONSISTENTE PARA DERRUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO NA AÇÃO PENAL, A FIM DE JUSTIFICAR A RESCISÃO DA COISA JULGADA. PROVA QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O IN DUBIO PRO REO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO MERO INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL O PODER JUDICIÁRIO ANALISOU A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. pedido revisional improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Segundo Grupo de Direito Criminal do decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido revisional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de novembro de 2025. assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6887507v16 e do código CRC 532338b5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Data e Hora: 04/11/2025, às 08:50:22 5049606-92.2025.8.24.0000 6887507 .V16 Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 08:56:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 29/10/2025 A 05/11/2025 Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5049606-92.2025.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER REVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER PRESIDENTE: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA PROCURADOR(A): JULIO ANDRE LOCATELLI Certifico que este processo foi incluído como item 33 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 13/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 29/10/2025 às 00:00 e encerrada em 03/11/2025 às 15:01. Certifico que o Segundo Grupo de Direito Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O SEGUNDO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Votante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Votante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Votante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Votante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Votante: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES Votante: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI PEDRO AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO Secretário Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 08:56:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

Ementa

Texto completo da decisão