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AGRAVO – Documento:7094579 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5095762-41.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto por J. L. M. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5004357-48.2025.8.24.0282, por si proposta contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Jaguaruna, indeferiu a tutela provisória de urgência que visa ordenar aos agravados o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de saúde. No entanto, sem embargo das alegações deduzidas pela parte recorrente e da urgência agitada, o processamento do reclamo nesta Corte de Justiça esbarra no juízo de admissibilidade, uma vez que se trata de feito afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

(TJSC; Processo nº 5095762-41.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal.; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7094579 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5095762-41.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto por J. L. M. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5004357-48.2025.8.24.0282, por si proposta contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Jaguaruna, indeferiu a tutela provisória de urgência que visa ordenar aos agravados o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de saúde. No entanto, sem embargo das alegações deduzidas pela parte recorrente e da urgência agitada, o processamento do reclamo nesta Corte de Justiça esbarra no juízo de admissibilidade, uma vez que se trata de feito afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 2º da Lei n. 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, fixando-a em razão do valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, prevê, em seu art. 1º, § 4º, que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". No caso, tratando-se de demanda que objetiva o fornecimento de prestação de saúde, observo que a distribuição ocorreu em 04/11/2025, a parte autora não é criança, adolescente ou idosa e o valor atribuído à causa, na inicial, foi de R$ 1.523,88 (um mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos - evento 1, INIC1), montante que não alcança o valor mínimo de alçada - 60 (sessenta) salários-mínimos nacionais - para firmar a competência desta e. Corte, a atrair, assim, a competência da Turma Recursal. Além disso, cabe sublinhar que a suposta complexidade da demanda, especialmente decorrente da necessidade de produção de eventual prova pericial, não tem o condão de firmar a competência deste , rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O RÉU E A UNIÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.234, DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 1366243: ''DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APRECIANDO O TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E HOMOLOGOU, EM PARTE, OS TERMOS DOS 3 (TRÊS) ACORDOS, COM AS CONDICIONANTES E ADAPTAÇÕES, ASSIM SINTETIZADOS COMO AS TESES FIXADAS NO PRESENTE TEMA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, A SABER: I - COMPETÊNCIA 1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG - SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC. [...] POR FIM, MODULOU OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO, UNICAMENTE QUANTO AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (ITEM 1 DO ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO ESPECIAL NESTA CORTE), DETERMINANDO QUE SOMENTE SE APLIQUEM AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO JURÍDICO''. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA, PORTANTO, DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026385-09.2022.8.24.0090, do , rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO CANABIDIOL NUNATURE (34,36MG/ML) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. FÁRMACO QUE ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA (REGISTRO N. 159910002). INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA N. 500 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME DECISÕES DO STJ NO IAC N. 14 E DO STF NO RE N. 1.366.243. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO ESCOLHIDO PELO CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA CONDENAÇÃO DO ENTE POLÍTICO ESTADUAL AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ENTE POLÍTICO SEQUER CITADO NO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006892-30.2024.8.24.0008, do , rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 31-07-2024). RECURSOS INOMINADOS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO INCLUÍDO NO GRUPO 1A DO RENAME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA REQUERENTE EM FACE DA PRIMEIRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO JUDICIAL, NO ENTANTO, SUBSTITUÍDO PELA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. PERDA, PORTANTO, DO OBJETO DO RECURSO APRESENTADO PELA REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATACANDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA PELA POSTULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NESTE CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NESTE SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DA REQUERENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ENTE ESTATAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001754-64.2023.8.24.0090, do , rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023). Pelo exposto, com amparo no disposto no art. 932, incisos III e VIII do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 132, inciso XIV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declaro a incompetência deste Órgão julgador e determino a imediata remessa dos autos à Turma de Recursos competente para apreciação da quaestio. assinado por VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7094579v3 e do código CRC c1b7b6a7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Data e Hora: 17/11/2025, às 17:24:32     5095762-41.2025.8.24.0000 7094579 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 06:43:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas