AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RENDA DA ENTIDADE FAMILIAR COMO PARÂMETRO PARA ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AI 5045979-22.2021.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, julgado em 31/01/2022). Dessa forma, não comprovado que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento da agravante, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento da ben...

(TJSC; Processo nº 5099006-75.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 21 de janeiro de 2026)

Documento:7147633 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5099006-75.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (evento 11, DOC1) que, em ação declaratória de nulidade de assembleia condominial c/c destituição de síndico e administradora e danos morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega a parte agravante (evento 1, DOC1), em síntese, que a negativa do benefício ofende sua dignidade e os princípios constitucionais do acesso à justiça; que percebe remuneração mensal de R$ 5.157,09 como professora temporária, contrato esse com vencimento iminente; que possui apenas um imóvel para moradia e que sua renda está comprometida com despesas mensais; que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deveria ter sido considerada suficiente; e que a ausência de oportunidade para comprovação da insuficiência fere o contraditório substancial. Pede, assim, a concessão da justiça gratuita integralmente, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC, além de outros fundamentos constitucionais. Decisão do culto Juiz Rodrigo Dadalt. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. VOTO Nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício da justiça gratuita é reservado à parte que comprove insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada por elementos constantes nos autos (art. 99, § 2º, CPC). No caso, não há falar em ausência de oportunidade para apresentação de documentos, uma vez que o juízo de origem intimou a recorrente com a finalidade específica de comprovar sua hipossuficiência (evento 5, DOC1). A agravante, contudo, não apresentou maior documentação além do comprovante de renda (evento 9, DOC3) e declaração sobre bens (evento 9, DOC2). Até por isso, não é possível considerar os documentos que acompanham este agravo, pois não submetidos ao juízo da origem. Dos documentos lá apresentados, porém, é possível extrai que a agravante aufere renda líquida mensal de R$ 5.157,09. Além disso, possui imóvel quitado, ainda que de caráter popular, e mantém aplicações financeiras em montante de R$ 93.000,00. Não foram apresentados comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda, nem qualquer outro documento apto a demonstrar comprometimento significativo da renda com despesas essenciais. Tais elementos afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e evidenciam a capacidade financeira da agravante de arcar com as custas processuais, ainda que mediante parcelamento, já autorizado na origem. É pacífico o entendimento deste Tribunal quanto à necessidade de demonstração concreta da hipossuficiência, especialmente quando a renda ultrapassa o limite de três salários mínimos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RENDA DA ENTIDADE FAMILIAR COMO PARÂMETRO PARA ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AI 5045979-22.2021.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, julgado em 31/01/2022). Dessa forma, não comprovado que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento da agravante, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento da benesse. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5099006-75.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL QUITADO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência financeira apta a demonstrar que o custeio do processo comprometeria o sustento próprio ou familiar. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade econômica. 3. A apresentação tardia de documentos junto ao recurso não supre a ausência de comprovação realizada perante o juízo de origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de janeiro de 2026. assinado por EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7147634v4 e do código CRC 24cb6020. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Data e Hora: 21/01/2026, às 17:37:40     5099006-75.2025.8.24.0000 7147634 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 25/01/2026 23:30:52. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/01/2026 A 26/01/2026 Agravo de Instrumento Nº 5099006-75.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA PRESIDENTE: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI Certifico que este processo foi incluído como item 39 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 03/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 21/01/2026 às 00:00 e encerrada em 21/01/2026 às 11:08. Certifico que a 8ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 8ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Votante: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Votante: Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON Votante: Desembargador ALEX HELENO SANTORE JONAS PAUL WOYAKEWICZ Secretário Conferência de autenticidade emitida em 25/01/2026 23:30:52. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas