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AGRAVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

(TJSC; Processo nº 5099288-73.2024.8.24.0930; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargadora SORAYA NUNES LINS; Órgão julgador: TURMA, JULGADO EM 20/5/2024; TJSC, APELAÇÃO N. 0300913-22.2016.8.24.0092, REL. DES. CLÁUDIO BARRETO DUTRA, J. 24-8-2017.(TJSC, Apelação n. 5001814-73.2022.8.24.0930, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 - grifou-se).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7098885 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5099288-73.2024.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO Banco Itaucard S/A interpôs agravo interno em face de decisão monocrática proferida por esta Relatora que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em desfavor de A. P. M., conheceu e negou provimento ao apelo (evento 9, DESPADEC1). Sustenta o agravante, em síntese, que: a) não há falar em ilegalidade da capitalização diária de juros, porquanto, a taxa diária é uma subdivisão da taxa mensal, calculada conforme fórmula normatizada pelo BACEN (Resolução CMN n. 4.881); b) a capitalização diária está prevista na cláusula 3ª do contrato, atendendo à exigência de expressa pactuação da súmula 536 do STJ; c) não há obrigatoriedade legal ou normativa para que se informe expressamente a taxa diária no contrato, e a ausência dessa informação não prejudica o consumidor, pois a taxa mensal, que compõe a diária, está claramente informada; d) a simples propositura da ação revisional não afasta a mora do devedor; e) a mora não deve ser desconstituída, pois o inadimplemento permanece mesmo com a discussão acerca dos encargos; f) o prazo para restituição do veículo é exíguo; g) não há se falar em restituição do valor do veículo com base na tabela FIPE; h) a parte ré deu causa à demanda ao não cumprir a obrigação contratual, caracterizando mora comprovada e legitimando a medida liminar de busca e apreensão, de modo que se deve aplicar o princípio da causalidade, que impõe ao autor da demanda (réu inadimplente) o pagamento de custas e honorários, mesmo que a parte autora seja vencedora no mérito. Assim, requer o provimento do recurso na forma postulada (17.1). Contrarrazões (evento 17, AGR_INT1). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise da insurgência. 1. Da capitalização diária Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou não da decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. Em suas razões recursais, o banco recorrente alega que a capitalização diária de juros aplicada no contrato é legal e expressamente pactuada, conforme a Resolução CMN n. 4.881 e entendimento consolidado do STJ, sendo apenas uma subdivisão da taxa mensal prevista no contrato. Conforme pontuado pela relatora, a capitalização com periodicidade inferior à anual passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente prevista no contrato. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023 - grifou-se). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA GUERREADA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL, AFASTANDO, PORÉM, A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA RESPECTIVA COBRANÇA MENSAL, ENQUANTO QUE A CASA BANCÁRIA RÉ REQUER A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO PERFEITAMENTE VÁLIDO. POR OUTRO LADO, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUE SE REVELA INDEVIDA, MORMENTE PORQUE AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO RESPECTIVO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). MANUTENÇÃO DO DECISUM. (TJSC, Apelação n. 5005980-64.2021.8.24.0064, do , rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. EXPURGOS DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA MODALIDADE DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539 DA CORTE DA CIDADANIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DA TAXA DIÁRIA APLICADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0301017-75.2017.8.24.0028, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023 - grifou-se). Portanto, diante da evidente abusividade na pactuação da capitalização de juros em periodicidade diária no contrato objeto dos autos, nenhum reparo comporta a decisão monocrática no ponto. 2. Da mora Sustenta o agravante que a mora não deve ser desconstituída, pois o inadimplemento permanece mesmo com a discussão acerca dos encargos. Sobre o tema, é o teor da orientação 02 do STJ: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." Como se vê, os encargos contratuais capazes de descaracterizar a mora são os juros remuneratórios e a capitalização de juros. In casu, a capitalização diária de juros foi considerada abusiva. Logo, tem-se que a mora restou descaracterizada ante a existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual, o que se dá independentemente de depósito em juízo do valor incontroverso. Este , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). Nesse sentido, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES. BENESSE NÃO CONCEDIDA. [...]. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RECENTE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO N. 28. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303686-13.2017.8.24.0025, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. EXATA TAXA INFORMADA PELO BACEN QUE MELHOR RESTAURA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE RECURSAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO IMPOSTO NA ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. DECISUM RETOCADO NO PONTO.[...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5004283-24.2024.8.24.0930, do , rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024 - grifou-se). Desprovido o pleito, portanto. 3. Da Tabela FIPE O recorrente postula o afastamento da Tabela FIPE como parâmetro para fixação do valor de venda do veículo após a apreensão. Diante da descaracterização da mora, a determinação de devolução do veículo ao réu se mostra adequada, com restituição do status quo ante, ou, no caso de alienação, de restituição ao devedor do equivalente ao valor de mercado na época da apreensão, de acordo com a Tabela FIPE. Como se sabe, a jurisprudência se posiciona no sentido de ser a Tabela FIPE o referencial mais adequado para a restituição do veículo quando já alienado, devendo representar o valor médio de mercado no momento de sua apreensão indevida. A esse respeito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO BANCO. [...]. AVENTADA A ILEGALIDADE DE VALORAÇÃO DO BEM CONFORME A TABELA FIPE. DESPROVIMENTO. PARÂMETRO MENCIONADO QUE SERVE COMO MEDIDA DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE VENDA DO BEM. AINDA, DESCARACTERIZADA A MORA E EM CASO DE IMPOSSIBLIDADE DE  RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO, A RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO E SER  FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA MANTIDA. [...]. RECURSO  DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA  CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5009259-71.2021.8.24.0092, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024 - grifou-se). E, desta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/196. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME[...]II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A TABELA FIPE É CRITÉRIO IDÔNEO PARA VALORAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE; (II) SABER SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É INDISPENSÁVEL PARA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER E SE AMOLDA À HIPÓTESE DOS AUTOS (III) SABER SE É APLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TABELA FIPE É MEIO IDÔNEO E EFICAZ PARA ESTABELECER O VALOR DE MERCADO DO BEM EM HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.[...]RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TABELA FIPE É CRITÉRIO IDÔNEO PARA VALORAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É INDISPENSÁVEL PARA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. 3. A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 NÃO É APLICÁVEL EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º; DECRETO-LEI N. 911/1969, ART. 3º, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.394.999/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024; TJSC, APELAÇÃO N. 0300913-22.2016.8.24.0092, REL. DES. CLÁUDIO BARRETO DUTRA, J. 24-8-2017.(TJSC, Apelação n. 5001814-73.2022.8.24.0930, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 - grifou-se). No mais, quanto ao pedido de dilação do prazo para o cumprimento da determinação judicial, mais uma vez razão não assiste ao agravante. Embora o recorrente alegue que o prazo de 15 (quinze) dias para devolução do bem é exíguo, "tendo em vista que existe complexidade no ato de restituir o bem ao apelado, envolvendo inclusive demandas administrativas para tanto", tal argumento não é suficiente para demonstrar a exiguidade do prazo, sobretudo porque se trata de situação corriqueira, frequente no cotidiano da instituição financeira agravante, que lida com inúmeros casos de busca e apreensão de bens do qual é credora fiduciária.  O recurso, portanto, não deve ser acolhido nesse aspecto. 4. Dos honorários sucumbenciais Por fim, o agravante almeja a inversão da sucumbência, para que recaia totalmente em desfavor da parte recorrida, pois quem deu causa à demanda. Todavia, sem razão. No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida declarou a ilegalidade da capitalização diária dos juros, implicando na descaracterização da mora da ré. Uma vez afastada a mora, tornou-se inviável a manutenção da medida de busca e apreensão, razão pela qual foi proferido julgamento de improcedência do pedido formulado pelo autor, ora agravante. Na espécie, não se mostra cabível a aplicação do princípio da causalidade, porquanto não se verifica extinção do processo por questão meramente processual, tampouco por perda superveniente do objeto. Ao revés, a improcedência decorreu do exame do mérito da demanda, ocasião em que se reconheceu a ilegalidade contratual e, por consequência, afastou-se a mora. Tal circunstância atrai a incidência da regra da sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil." Portanto, sendo a parte autora vencida na pretensão deduzida, deve suportar o pagamento das verbas de sucumbência, não havendo fundamento jurídico que autorize a inversão da condenação. Nesse lume, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. [...] PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTODE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS MANTIDO AO BANCO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300490-92.2014.8.24.0040, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2021). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5120367-11.2024.8.24.0930, do , rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2025). (grifei) Dessa forma, a preservação integral da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.  assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7098885v16 e do código CRC 5e17691b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 11/12/2025, às 19:38:08     5099288-73.2024.8.24.0930 7098885 .V16 Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 02:39:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7098886 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5099288-73.2024.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ação DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU provimento ao recurso DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. inacolhimento. AUSÊNCIA DE indicação da TAXA DIÁRIA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. ABUSIVIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Almejada CARACTERIZAÇÃO DA MORA. insubistência. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (capitalização diária de juros). MORA AFASTADA. TEMA 28 DO Superior decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de dezembro de 2025. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7098886v5 e do código CRC ccbfbcc3. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 11/12/2025, às 19:38:08     5099288-73.2024.8.24.0930 7098886 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 02:39:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/12/2025 Apelação Nº 5099288-73.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/12/2025, na sequência 24, disponibilizada no DJe de 21/11/2025. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 02:39:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas