📄 Decisão Completa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, A SEREM RATEADOS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO CONSIDERADO EXCESSIVO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO NO QUAL A PERÍCIA ABRANGERÁ TODAS AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS PELA AGRAVADA PARA ATESTAR SE A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DAS VENDAS EFETUADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NO ESTABELECIMENTO, COBRADA PELA AGRAVANTE, ESTÁ DE ACORDO COM O PACTUADO NO CONTRATO. PROPOSTA APRESENTADA PELO EXPERT COM BASE EM TABELA ORIENTATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DA FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA, A PARTIR DO VALOR DA ...

(TJSC; Processo nº 5103578-74.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a:; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7202229 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5103578-74.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BASCARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50023036720258240005 [ev. 32.1]: 1 - A sentença condenou os réus, de forma solidária, "ao custeio das obras necessárias para correção dos vícios construtivos indicados no primeiro parágrafo da conclusão exposta no laudo pericial (evento 160, laudo 2, fl. 41), mediante apuração em liquidação de sentença e";  Nesse contexto, o entendimento do Superior , rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2025). Portanto, indefere-se o pedido de rateio das despesas periciais, formulado no evento 30, eis que houve a sucumbência integral do réu na parte da sentença objeto da liquidação. 2 - De outro lado, verifica-se que, intimado da designação, o perito formulou proposta de honorários no valor de R$ 17.194,60 (dezessete mil cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos) (evento 23), cujo orçamento foi impugnado pelo réu.  Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, os honorários periciais devem refletir a complexidade do trabalho técnico e abrager suficientemente as despesas necessárias à sua execução. Conforme despacho de evento 13, a liquidação deve apurar os custos necessários para a correção das ligações hidrossanitárias, execução das janelas e portas, nas quais possivelmente não foram executadas vergas e contravergas; pedras de granito nos beirais das janelas com inclinação maior para o lado externo e transpasse de 2 cm para cada lado, além da presença de sulco na parte inferior externa (pingadeira); falha na execução de impermeabilização do terraço, o que estaria ocasionando umidade em excesso na suíte 01 (frontal); sinais de deformação estrutural como fissuras e trincas na edificação.  Para tanto, o perito nomeado pelo juízo entendeu necessárias 20 horas técnicas de trabalho, da seguinte forma (ev. 23): Assim, no caso, não se verifica excesso ou abusividade na proposta apresentada. Isso porque o orçamento envolve todas as etapas necessárias à apuração dos fatos, conforme explicitado de forma detalhada pelo profissional, não substistindo a impugnação genérica e desacompanhada de qualquer documento que infirmasse os valores e as horas necessárias para a execução da perícia.   Portanto, rejeita-se a impugnação aos honorários periciais, mantendo-se o valor indicado, concedendo-se prazo de 15 dias para que a parte ré promova o depósito, em subconta vinculada aos autos. Intimem-se. Razões recursais [ev. 1.1]: a parte agravante alega, em suma: [a] a decisão que não promoveu a distinção entre os precedentes invocados e o caso concreto carece de fundamentação e dá ensejo à reforma imediata por esta Corte dada a exorbitância demonstrada diante do comparativo estabelecido; [b] o valor indicado e chancelado na origem conduz à formação de honorários incompatíveis com a natureza do trabalho, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; [c] o valor/hora deve ser adequado ao patamar usualmente reconhecido em processos de natureza análoga ou mais complexa, sugerindo-se a adoção de R$ 300,00 por hora técnica como limite compatível com a realidade de mercado e com a jurisprudência consolidada do TJSC; [d] a proposta do perito inclui BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) de 40% e, ainda, despesas adicionais específicas no valor de R$ 1.850,00, sob a justificativa de cobrir deslocamentos, softwares, uso de drone e encargos tributários (IR e INSS). Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, a fim de sustar a ordem de adiantamento das custas periciais e, no mérito, a antecipação da tutela recursal para reformar o decisum, acolhendo-se a impugnação apresentada no evento 30. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior , rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023). No mesmo sentido já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MÉRITO. PLEITO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DA SUCUMBÊNCIA DETERMINADA PELA REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE QUE DEVE SER ADIANTADO PELA PARTE EXECUTADA (DEVEDORA), MESMO QUE A PROVA TENHA SIDO DETERMINADA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO TEMA 871 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057073-25.2025.8.24.0000, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE IMPUTOU AO DEVEDOR O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO TEMA 671 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE LIMITA A SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DO TEMA 871 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062332-98.2025.8.24.0000, do , rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2025). No que se refere ao alegado valor acima do padrão, à inclusão de BDI e à suposta duplicidade de despesas, não há qualquer indicativo de excesso ou abusividade na proposta apresentada. O orçamento [ev. 23.1] contempla todas as etapas indispensáveis à realização da perícia, detalhadas pelo profissional responsável, de modo que a inclusão das despesas, ainda que indiretas, reflete apenas os custos integrais e necessários para remunerar adequadamente o tempo estimado para a execução dos trabalhos. Tampouco merece reparos a estimativa de horas lançadas pelo expert para realização dos trabalhos, pois a consideração do tempo necessário decorre da complexidade da prova, sendo inviável ao juízo revisar os critérios e condições apontadas pelo expert para a conclusão da perícia. E, em relação ao valor da hora de trabalho, a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial estabeleceu o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por hora técnica, tomando como base a tabela do Instituto de Avaliações Perícias de Engenharia de Santa Catarina [IBAPE-SC]. A intervenção judicial sobre os valores da proposta de honorários periciais revela-se necessária apenas quando houver indicativos claros de exorbitância em relação aos valores praticados pelo mercado, o que não ocorre quando o expert utiliza como base os parâmetros estabelecidos por órgãos de classe. Nesse sentido, a propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, A SEREM RATEADOS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO CONSIDERADO EXCESSIVO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO NO QUAL A PERÍCIA ABRANGERÁ TODAS AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS PELA AGRAVADA PARA ATESTAR SE A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DAS VENDAS EFETUADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NO ESTABELECIMENTO, COBRADA PELA AGRAVANTE, ESTÁ DE ACORDO COM O PACTUADO NO CONTRATO. PROPOSTA APRESENTADA PELO EXPERT COM BASE EM TABELA ORIENTATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DA FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA, A PARTIR DO VALOR DA HORA TÉCNICA E DA EXTENSÃO E COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESEMPENHADO, DEFINIR O VALOR DA PROPOSTA. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, VALOR QUE JÁ FOI REDUZIDO EM CERCA DE TRINTA POR CENTO FRENTE À PROPOSTA INICIAL. NECESSIDADE DE REMUNERAR DIGNAMENTE O EXPERT. PLEITO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. Os honorários periciais representam a remuneração pelo trabalho a ser realizado pelo profissional responsável pela produção da prova técnica, de modo que não pode ser fixado em valor muito baixo, insuficiente para oferecer justa contraprestação ao serviço, sob pena de não se encontrar ninguém habilitado que aceite a função. Mas também não pode ser exorbitante, representando encargo muito pesado para as partes e enriquecimento indevido do experto (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053299-8, de Gaspar, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12.5.2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5065646-86.2024.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão LUIZ ZANELATO, julgado em 12/12/2024) No mesmo sentido já se manifestou esta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PROPOSTO PELO PERITO É EXCESSIVO. INSUBSISTÊNCIA. PERITO QUE AO APRESENTAR A PROPOSTA DE HONORÁRIOS TRAÇOU BREVE RETROSPECTIVA DO ANDAMENTO PROCESSUAL E DESCREVEU TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PERÍCIA, LANÇANDO, INCLUSIVE, OS VALORES INDIVIDUAIS DE CADA ETAPA A SER REALIZADA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUANTO À DITA EXORBITÂNCIA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO APRESENTANDO O BANCO ELEMENTOS CONSISTENTES COM BASE NOS QUAIS SE PUDESSE AVALIAR EVENTUAL PRESCINDIBILIDADE DAS ETAPAS APONTADAS PELO EXPERT, OU MESMO ALGUM EXCESSO NOS VALORES PROPOSTOS. NÃO IDENTIFICADA EXORBITÂNCIA NA PROPOSTA DE HONORÁRIOS FRENTE AOS TRABALHOS DEVIDAMENTE ESTIMADOS PELO PERITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AI 5035812-04.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão SELSO DE OLIVEIRA, julgado em 08/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO NO IMÓVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RÉ.PRETENDIDA A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ADEQUAR A SUA PRETENSÃO AO VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO QUE DIZ COM A FIXAÇÃO DOS VALORES DE PERÍCIA DA RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PERITO QUE ESCLARECEU DE FORMA MINUCIOSA A RAZÃO DE SER DO VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ESTAR A PROPOSTA EXTRAPOLANDO O RAZOÁVEL. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU ORÇAMENTOS DE OUTROS PROFISSIONAIS DO MESMO NÍVEL DE ESPECIALIDADE, INFORMANDO EVENTUAL DISCREPÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento n° 5029449-06.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 13/4/2023). Inexistindo demonstração de abusividade manifesta ou exorbitância dos valores da proposta, não há motivo para revisão da decisão recorrida nesta seara recursal. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos. assinado por ALEX HELENO SANTORE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7202229v9 e do código CRC 22d239c0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALEX HELENO SANTORE Data e Hora: 11/12/2025, às 17:03:01     5103578-74.2025.8.24.0000 7202229 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 02:33:03. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas