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EMBARGOS – Documento:7037443 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5123909-37.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA RELATÓRIO C. R. C., Indústria e Comércio de Alimentos Banil LTDA e L. D. S. C. opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Comercial, na sessão de julgamento realizada em 2-10-2025 (evento 10, DOC1). Em suas razões, alegaram, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que o acórdão deixou de se manifestar sobre questões expressamente suscitadas no recurso de apelação, especialmente: (a) a necessidade de manifestação sobre a ordem judicial de exibição de documentos descumprida pela embargada, (b) a aplicabilidade da Súmula 286 do STJ e da jurisprudência do TJSC quanto à necessidade de exibição dos contratos renegociados.

(TJSC; Processo nº 5123909-37.2024.8.24.0930; Recurso: embargos; Relator: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA; Órgão julgador: TURMA, JULGADO EM 9/11/2022).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7037443 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5123909-37.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA RELATÓRIO C. R. C., Indústria e Comércio de Alimentos Banil LTDA e L. D. S. C. opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Comercial, na sessão de julgamento realizada em 2-10-2025 (evento 10, DOC1). Em suas razões, alegaram, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que o acórdão deixou de se manifestar sobre questões expressamente suscitadas no recurso de apelação, especialmente: (a) a necessidade de manifestação sobre a ordem judicial de exibição de documentos descumprida pela embargada, (b) a aplicabilidade da Súmula 286 do STJ e da jurisprudência do TJSC quanto à necessidade de exibição dos contratos renegociados. Diante disso, requereram o saneamento dos vícios apontados, com a análise expressa dos temas omitidos (evento 20, DOC1). Foram apresentadas as contrarrazões (evento 25, DOC1). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Os embargos de declaração têm finalidade específica: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que devesse ser enfrentado, ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Os embargantes alegam que o acórdão teria deixado de enfrentar questão processual relevante, notadamente a determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis à verificação do débito, cuja inobservância, segundo sustentam, atrairia a incidência do art. 400 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos que pretendiam demonstrar. Aduzem, ainda, que não houve manifestação expressa sobre a possibilidade de revisão de contratos anteriores à cédula de crédito bancário, à luz da Súmula 286 do STJ. Não assiste razão aos embargantes. No tocante à alegação de que houve decisão judicial determinando à cooperativa a apresentação de documentos indispensáveis à verificação do débito, e que tal ordem não teria sido integralmente cumprida, cumpre registrar que a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado. O voto consignou que a execução foi instruída com as cédulas de crédito bancário e os documentos considerados essenciais à sua exequibilidade, sendo desnecessária, na hipótese dos autos, a exibição de outros documentos, inclusive ficha gráfica da operação, salvo demonstração concreta de sua imprescindibilidade, o que não se verificou. Ademais, o acórdão foi claro ao afirmar que a aplicação do art. 400 do CPC — que prevê a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar com o documento não exibido — somente se justifica quando a prova do fato controvertido depende exclusivamente da exibição do documento. No caso, a controvérsia foi solucionada com base em questão de direito, a partir do conjunto probatório já constante dos autos, não havendo fato relevante a ser presumido em desfavor da parte que não apresentou os documentos requeridos. Assim, ainda que tenha havido decisão judicial determinando a apresentação de documentos, a ausência de sua juntada não implica, automaticamente, o acolhimento dos embargos à execução, especialmente quando os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda, como reconhecido no acórdão. Ressalte-se que o órgão julgador não está adstrito à ordem de produção de prova quando entender que o feito está suficientemente instruído para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. No que se refere à alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 286 do Superior acerca da necessidade de exibição dos contratos para aferição da liquidez do título executivo, não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado, embora não tenha feito menção expressa à Súmula 286 do STJ, enfrentou a matéria de forma suficiente ao analisar a natureza autônoma da cédula de crédito bancário e a suficiência dos documentos apresentados para aparelhar a execução. Restou consignado que, na hipótese dos autos, não há indício mínimo de existência de operações pretéritas vinculadas às cédulas executadas, de modo que não se justifica a exigência de apresentação de contratos anteriores para aferição da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse sentido, constou no decisum embargado (evento 11, DOC1): Em outras palavras, as cédulas de crédito bancários constituem, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, de modo que desnecessária a exibição de outros documentos com o fim de conferir-lhe força executiva, inclusive ficha gráfica da operação. Conforme tese firmada pelo Superior : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DEFENDIDA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. TESE RECHAÇADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931/2004. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE PRESENTE. READEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000594-37.2023.8.24.0079, do , rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Desta Câmara, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA. TÍTULO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVE NÃO ESTAR VINCULADO À FINALIDADE ESPECÍFICA OU À CRÉDITO RURAL. EXTRATO BANCÁRIO, OUTROSSIM, QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. EFEITO DEVOLUTIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS DA PARTE EMBARGANTE SUSCITADA INEXEQUIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AFASTAMENTO. EMPRÉSTIMO DE VALOR FIXO. INICIAL DA EXECUÇÃO ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CEDULAR E DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A FINALIDADE DA OPERAÇÃO E DO CRÉDITO, BEM COMO DO VALOR E DOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS ASSINADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. IMPRESCINDIBIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL À ÉPOCA DA SUBSCRIÇÃO DOS PACTOS A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDIDA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPLICA NA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGANTE. CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000158-46.2024.8.24.0143, do , rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 286, admite a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades de contratos anteriores, mesmo após renegociação ou confissão de dívida. Contudo, tal possibilidade não é absoluta e depende da demonstração, pelo devedor, de elementos concretos que indiquem a pertinência da análise dos contratos pretéritos. No caso concreto, o acórdão foi claro ao afirmar que inexiste nos autos qualquer elemento que justifique a necessidade de exibição de contratos anteriores, pois a execução está devidamente instruída com os títulos e documentos exigidos pela legislação de regência.  Assim, a ausência de referência expressa à Súmula 286 do STJ não configura omissão, pois a tese nela contida foi apreciada de forma implícita e rejeitada diante das circunstâncias do caso concreto, em consonância com a jurisprudência do TJSC, que também exige a demonstração de relevância dos contratos anteriores para o deslinde da controvérsia.  Outrossim, quanto à jurisprudência apresentada nos embargos de declaração (TJSC, Apelação n. 0015209-25.2012.8.24.0008, do , rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023), evidencia-se que, naquele caso, a execução estava fundada em instrumento particular de confissão de dívida, ao passo que o caso ora em análise abarca cédulas de créditos bancário, tratando-se, portanto, de títulos que possuem naturezas distintas, de modo que é inaplicável ao caso concreto. Em caso análogo, envolvendo cédulas de créditos bancário, assim já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DAS PARTES EMBARGANTES. AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE OU PLANILHA DE CÁLCULO. DECISÃO CITRA PETITA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC).  REJEIÇÃO DA TESE. INICIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA REPRESENTATIVA DO DÉBITO E DE DEMONSTRATIVO HÁBIL A EXPLICITAR A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E OS ENCARGOS SOBRE ESTE ACRESCIDOS. NECESSIDADE DE EXTRATOS APENAS NA HIPÓTESE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, E NÃO DE EMPRÉSTIMO FIXO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTE DESTA CORTE. CÁRTULA QUE DETÉM FORÇA EXECUTIVA POR IMPERATIVO LEGAL EXPRESSO. ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 10.931/2004. TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REQUISITOS DO ART. 798, INC. I, DO CPC, SATISFEITOS. FORMULAÇÃO ARREDADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ENCADEAMENTO CONTRATUAL, E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. SUSCITADA A NULIDADE DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. RECHAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS OUTORGADA PELA SÚMULA N. 286 DO STJ. CÉDULA BANCÁRIA, CONTUDO, QUE REPRESENTA TÍTULO AUTÔNOMO, REVESTIDO DE EXEQUIBILIDADE PELA DICÇÃO DA LEI REGENTE. FALTA DOS AJUSTES ORIGINÁRIOS, POR SI SÓ, INCAPAZ DE RETIRAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO DAS OPERAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO CONSUBSTANCIA REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO. FORMULAÇÃO REVISIONAL, ADEMAIS, QUE REDUNDA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS ESSENCIAIS AO EXAME DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE CADEIA NEGOCIAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO MONTANTE ENTENDIDO COMO CORRETO. REGRA IMPASSÍVEL DE MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INC. II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ACERTADA.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DO PATRONO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E  DESPROVIDO.   (TJSC, Apelação n. 5011078-46.2024.8.24.0930, do , rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2025, grifei). A bem da verdade, percebe-se que a parte embargante, diante de seu inconformismo com o teor da decisão atacada, busca a rediscussão de questões já examinadas por este Colegiado, o que, todavia, não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. Aliás, no caso de contrariedade à conclusão jurisdicional, o embargante deve redirecionar seu inconformismo às Instâncias Superiores por meio de instrumento processual cabível.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos aclaratórios. assinado por ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7037443v11 e do código CRC c37e74cd. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Data e Hora: 28/11/2025, às 15:04:19     5123909-37.2024.8.24.0930 7037443 .V11 Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 04:56:54. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7037444 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5123909-37.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E À SÚMULA 286 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos à execução aparelhada por cédulas de crédito bancário, sob alegação de omissão quanto à análise do descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos essenciais e quanto à aplicação da Súmula 286 do STJ e da jurisprudência do TJSC sobre a necessidade de exibição de contratos renegociados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão do acórdão quanto à análise do cumprimento da ordem judicial de exibição de documentos indispensáveis à execução; (ii) houve omissão quanto à aplicação da Súmula 286 do STJ e da jurisprudência do TJSC sobre a necessidade de exibição de contratos anteriores para aferição da liquidez do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a suficiência da documentação apresentada, consignando que as cédulas de crédito bancário e os documentos constantes dos autos são suficientes para aparelhar a execução, sendo desnecessária a exibição de outros documentos, salvo demonstração concreta de imprescindibilidade, o que não se verificou. 4. A aplicação do art. 400 do CPC foi analisada, esclarecendo-se que a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar com documento não exibido somente se justifica quando a prova do fato controvertido depende exclusivamente da exibição do documento, o que não ocorreu no caso. 5. Quanto à Súmula 286 do STJ, o acórdão embargado, ainda que sem menção expressa, enfrentou a matéria ao afirmar que inexiste nos autos elemento que justifique a necessidade de exibição de contratos anteriores, pois a execução está devidamente instruída com os títulos e documentos exigidos pela legislação de regência e de acordo com o entendimento consoliade desta Câmara. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio do recurso cabível às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma fundamentada, a suficiência da documentação apresentada para aparelhar a execução por cédula de crédito bancário. 2. A ausência de menção expressa à Súmula 286 do STJ não configura omissão quando a tese nela contida é apreciada de forma implícita e rejeitada diante das circunstâncias do caso concreto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 400 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5011078-46.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos aclaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 27 de novembro de 2025. assinado por ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7037444v4 e do código CRC a08137f8. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Data e Hora: 28/11/2025, às 15:04:19     5123909-37.2024.8.24.0930 7037444 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 04:56:54. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/11/2025 A 04/12/2025 Apelação Nº 5123909-37.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA PRESIDENTE: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI Certifico que este processo foi incluído como item 273 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 10/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 27/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 19:03. Certifico que a 6ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador OSMAR MOHR Votante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA CAMILA HELENA LAZZARI TRENTINI Secretária Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2026 04:56:54. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas