Decisão 5001917-55.2022.4.04.7111

Documento:40005515608 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5001917-55.2022.4.04.7111/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO RELATÓRIO C. W. S. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sua apelação, a parte autora alegou, em síntese, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em requerimento administrativo posterior (NB 201.010.999-0, DER 20/10/2021), reconheceu o tempo de serviço rural desempenhado no período integral de 26/11/1973 a 13/08/1989. Afirmou que esse reconhecimento tardio não pode prejudicar o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos requerimentos administrativos protocolizados anteriormente (02/05/2019 e 04/09/2020). Aduziu que o direito não se confunde com a prova do direito, de forma que o direito ao cômputo do período já integrava o patrimônio jurídico do segurado desde a primeira DER, ainda que sua comprovação tenha sido extemporânea. Requereu que o período de labor rural de 26/11/1973 a 13/08/1989 seja computado na análise dos requerimentos anteriores (DER 02/05/2019 ou 04/09/2020), assegurando-lhe o direito ao melhor benefício. Apresentadas contrarrazões pela parte ré. VOTO Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, o advento da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711/1998. Isso porque, após a última reedição dessa medida provisória, a norma se tornou definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 - o qual autoriza a referida conversão. Nessa linha, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1151363, em 23/03/2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28/05/1998, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213. 2. Precedentes do STF e do STJ. Destarte, considerando que o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213 não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei nº 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998. Por outro lado, o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação vigente na data concessão do benefício - e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012), vindo-se a editar a seguinte tese: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Desse modo, cumpre observar as normas atualmente vigentes. Frise-se, nessa linha, que, desde o advento do Decreto nº 357/91 (art. 64) -- sucedido por diversos atos infralegais que não modificaram a regra --, o fator de conversão a ser observado é de 1,4 para o homem e de 1,2 para a mulher (considerando, em ambos os casos, o exercício de atividade que ensejaria a aposentadoria especial em 25 anos). Requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Por força da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, em 16/12/1998, foram alteradas as regras inicialmente consagradas na Constituição Federal e na Lei nº 8.213 para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Assim, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para a concessão da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Assinale-se, entretanto, que a referida emenda constitucional, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário. Além disso, introduziu uma regra de transição (art. 9º), a qual assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Note-se que, para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão do segurado à nova legislação (regras de transição, no caso de aposentadoria proporcional; regras permanentes, no caso da aposentadoria integral, já que as regras de transição não são aplicáveis em relação a ela, como se verá alhures). Em síntese, se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC nº 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso examinado a incidência de três hipóteses: A) Das Regras Antigas, com limitação do tempo de serviço e carência em 16-12-98, para verificar o preenchimento das condições legais para a Aposentadoria por Tempo de Serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, I e II, todos da Lei n.º 8213/91); B) Das Regras Permanentes (EC nº 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; C) Das Regras de Transição - Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28/11/1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei nº 9876/99), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213. Para a inativação proporcional, é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem e, respectivamente, a idade mínima de 48 anos e 53 anos e, se for o caso, do pedágio de 20% para a aposentadoria integral ou 40% para a proporcional que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, I, 'a' e 'b', da EC n.º 20/98), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes. Importante lembrar que, independentemente do tempo encontrado, impõe-se a realização das simulações possíveis, uma vez que os salários de contribuição poderão variar nos períodos apurados e não necessariamente de um tempo de serviço mais reduzido advirá uma RMI menor. Reconhece-se, portanto, o direito do segurado ao cálculo da RMI que lhe for mais vantajosa. Assim, caso o segurado preencha os requisitos para a concessão do benefício à luz das regras antigas, das regras permanentes e das regras de transição, a RMI do benefício deve ser calculada conforme as regras que lhe forem mais vantajosas. Não obstante, só há de se falar em direito adquirido ao melhor benefício se o segurado efetivamente preencher os requisitos para a aposentadoria em mais de um momento. Mérito da causa A controvérsia cinge-se à possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural, reconhecido administrativamente em requerimento posterior (NB 201.010.999-0, DER 20/10/2021), para a análise dos requisitos da aposentadoria nas Datas de Entrada do Requerimento (DER) anteriores (02/05/2019 e 04/09/2020). Conforme se depreende dos autos, o período de trabalho rural de 26/11/1973 a 13/08/1989 restou incontroverso, uma vez que foi expressamente reconhecido pela própria autarquia previdenciária no requerimento formulado em 20/10/2021 (23.7). A orientação deste tribunal é no sentido de que o direito não se confunde com a prova do direito. Se o segurado já possuía o tempo de serviço em seu patrimônio jurídico na data da DER, a comprovação tardia desse período não impede o seu cômputo retroativo. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. COISA JULGADA. RETROAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA.1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ.2. O fato de não ter havido pedido voltado à concessão do benefício na data da primeira DER (05/08/2015), mas apenas na segunda DER (07/03/2018), não ofende a coisa julgada e tampouco impede o reconhecimento do pedido nesta ação, desde implementados os requisitos necessários na data da primeira DER.3. Importante ressaltar que no âmbito do Direito Previdenciário, em razão do seu caráter nitidamente de proteção social - que demanda a aplicação dos princípios in dubio pro misero e da fungibilidade dos pedidos - deve ser concedido ao segurado, tanto na seara administrativa quanto na judicial, o melhor benefício a que tem direito, independentemente de ele ter requerido benefício diverso, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.4. Quanto à configuração do interesse de agir da parte autora, deve ser esclarecido que o direito não se confunde com a prova do direito, de forma que o direito à aposentação já existia quando do primeiro requerimento, ainda que a comprovação tenha se dado apenas no segundo. Assim, a fixação do termo inicial do benefício na segunda DER, quando os requisitos já estavam satisfeitos na primeira DER, faz nascer o interesse de agir do autor no pleito de retroação da DIB. É irrelevante que o lapso pleiteado no primeiro tenha sido menos abrangente ou que novos documentos tenham sido apresentados no segundo requerimento.5. Logo, concluo que, embora a fixação do termo inicial do benefício na primeira DER poderia ter sido postulada no feito originário, pois, à época do seu ajuizamento, ambos os requerimentos já haviam sido apresentados e indeferidos, tal escolha não impõe óbice ao reconhecimento do pedido nesta ação, uma vez demonstrada e reconhecida, na ação anterior, o implemento da carência e da idade para fins de concessão da aposentadoria por idade rural.6. Prescritas as parcelas vencidas cinco anos da data do ajuizamento desta ação. (TRF4, AC 5005377-19.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 21/11/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. TUTELA ESPECÍFICA.- Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o cálculo que for mais favorável, a contar da data de entrada do requerimento administrativo.- O início dos efeitos financeiros do benefício, consoante o art. 54 c/c o art. 49, II, da Lei 8.213/91, deve ser a partir da data de entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício. O entendimento desta Corte é no sentido de ser irrelevante o fato de, à época, ter sido juntada documentação comprobatória insuficiente ao reconhecimento da atividade especial ou de ter havido requerimento específico nesse sentido, uma vez que o direito não se confunde com a prova do direito.- Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5008084-54.2023.4.04.7111, 6ª Turma, Relatora ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, julgado em 18/06/2025) No entanto, o reconhecimento do tempo rural em requerimento posterior para análise de DER anterior exige que o segurado tenha postulado, naquela DER anterior, o cômputo do período integral, estabelecendo o interesse de agir e a pretensão resistida na via administrativa. No caso do primeiro requerimento administrativo, NB 42/185.688.145-5 (DER 02/05/2019), verifica-se que a autora postulou, tão somente, o cômputo do tempo rural relativo ao período de 26/11/1975 a 13/08/1989 (1.3, p. 3). Contudo, o intervalo de 26/11/1973 a 25/11/1975 (período anterior aos 12 anos de idade) não foi objeto de requerimento expresso perante o INSS naquela ocasião. Para a revisão do ato administrativo (indeferimento da primeira DER), é imperiosa a demonstração da pretensão resistida da autarquia, o que não se verifica quanto ao período não expressamente postulado. Deste modo, não é possível o cômputo do tempo de atividade rural em relação ao período específico de 26/11/1973 a 25/11/1975 para a concessão do benefício na DER de 02/05/2019, em razão da ausência de prévio requerimento e, por conseguinte, da falta de pretensão resistida. Diferentemente é o que se observa na análise do NB 42/199.836.299-7, com DER em 04/09/2020. Neste requerimento administrativo, a autora buscou o cômputo do tempo de trabalho rural no período de 26/11/1971 a 13/08/1989 (23.3, p. 21). O INSS reconheceu apenas o período de atividade rural de 26/11/1975 a 13/08/1989 (23.6, p. 1). Assim, considerando que o intervalo de 26/11/1973 a 13/08/1989 restou incontroverso, e que tal período está contido na abrangência do requerimento administrativo formulado em 04/09/2020, deve ser computado o período de 26/11/1973 a 25/11/1975 para a análise da concessão do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) desde a DER em 04/09/2020. Embora o pedido inicial tenha se referido à reafirmação da DER, a situação se enquadra na hipótese de o segurado ter comprovado o direito de forma extemporânea, mas já tendo ventilado o período na via administrativa subsequente. Portanto, diante da fundamentação expendida, a autora conta com o seguinte tempo de contribuição nos requerimentos anteriores (DER 02/05/2019 ou 04/09/2020): - NB 42/185.688.145-5 (DER - 02/05/2019) Data de Nascimento26/11/1963 SexoFeminino DER02/05/2019 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 2 anos, 5 meses e 26 dias 33 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 2 anos, 5 meses e 26 dias 0 carências Até a DER (02/05/2019) 14 anos, 3 meses e 8 dias 192 carências - Períodos acrescidos: Nº Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Rural 26/11/1975 13/08/1989 1.00 13 anos, 8 meses e 18 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 2 meses e 14 dias 33 35 anos, 0 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 6 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 2 meses e 14 dias 0 36 anos, 0 meses e 2 dias inaplicável Até a DER (02/05/2019) 27 anos, 11 meses e 26 dias 192 55 anos, 5 meses e 6 dias 83.4222 Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, o pedágio de 3 anos, 6 meses e 6 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I), a carência de 108 contribuições e nem a idade mínima de 48 anos. Em 02/05/2019 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 6 meses e 6 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) . - NB 42/199.836.299-7 (DER - 04/09/2020) Data de Nascimento26/11/1963 SexoFeminino DER04/09/2020 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 2 meses e 14 dias 33 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 2 meses e 14 dias 33 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 5 meses e 9 dias 197 carências Até 31/12/2019 28 anos, 5 meses e 9 dias 197 carências Até a DER (04/09/2020) 29 anos, 0 meses e 29 dias 204 carências - Períodos acrescidos: Nº Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Rural 26/11/1973 25/11/1975 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 2 meses e 14 dias 33 35 anos, 0 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 2 anos, 8 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 18 anos, 2 meses e 14 dias 33 36 anos, 0 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 5 meses e 9 dias 197 55 anos, 11 meses e 17 dias 86.4056 Até 31/12/2019 30 anos, 5 meses e 9 dias 197 56 anos, 1 meses e 4 dias 86.5361 Até a DER (04/09/2020) 31 anos, 0 meses e 29 dias 204 56 anos, 9 meses e 8 dias 87.8528 Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, o pedágio de 2 anos, 8 meses e 18 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I), a carência de 108 contribuições e nem a idade mínima de 48 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (56 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito.tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos). Em 04/09/2020 (DER), a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (56.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito.tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos). Correção monetária e juros Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema n.º 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema n.º 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213) Tratando-se, contudo, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. A partir de 9 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional 113 definiu a SELIC como índice para atualização monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, incluindo assim as ações previdenciárias, nos seguintes termos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Porém a recente Emenda Constitucional 136 (EC 136/25), em vigor desde 10 de setembro de 2025, alterou este dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. O âmbito de aplicação da norma referida ficou restrito à atualização monetária dos Precatórios e RPVs a partir de sua expedição até o efetivo pagamento e aos juros de mora se houver atraso no pagamento dos próprios requisitórios. A modificação promovida pela EC 136/25 suprimiu do ordenamento jurídico a regra que definia o índice de correção monetária e juros de mora aplicável nas condenações da Fazenda Pública federal [SELIC]. Diante do vácuo legal, torna-se necessário definir os índices aplicáveis a partir de setembro de 2025. Previamente à EC 113, a questão era tratada pelas regras introduzidas pela Lei 11.960 no art. 1º-F da Lei 9.494 . O Supremo Tribunal Federal (STF), inicialmente no julgamento das ADIs 4357 e 4425 e, depois, no julgamento do Tema 810 com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do índice de correção monetária [TR], mas reafirmou a validade do índice de juros [poupança] previsto nessa lei. Diante das decisões do STF, no período entre 29/06/2009 e 08/12/2021, interstício entre a entrada em vigor da Lei 11.960 e da EC 113, aplicavam-se os juros de poupança. O art. 3º da EC 113, ao substituir o índice de juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública pela SELIC, revogou a parte que ainda era válida do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (os juros de poupança). Diante disso e, ainda, da vedação à repristinação sem determinação legal expressa (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 3º), não se torna possível resgatar a aplicação dos juros de poupança, cuja utilização se dava apenas em decorrência de lei. Sem referência normativa específica vigente e uma vez excluída a possibilidade de repristinação da lei anterior, resta a regra geral em matéria de juros, estabelecida no art. 406 do Código Civil: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O dispositivo determina a aplicação da SELIC, deduzida a atualização monetária, feita pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. Considerando que a atualização monetária incide em todas as parcelas devidas, e a partir da citação incidem também juros de mora (CPC, art. 240, caput), o índice aplicável será a própria SELIC, porém a partir do advento da EC 136/2025 com fundamento normativo diverso (CC, art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único). Por fim, é importante observar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando algumas das disposições contidas na Emenda Constitucional 136/25 (ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux). Diante da possibilidade de entendimento em sentido contrário da Suprema Corte, bem como do que já fora decidido no Tema 1.361, com repercussão geral, autorizando a aplicação de índice de juros ou correção monetária diverso, mesmo após o trânsito em julgado em caso de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, ressalva-se que a definição final dos índices deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença. Esta última compreensão (destacada em negrito), desde logo demarcando a provisoriedade dos critérios adotados para o arbitramento de juros e correção monetária, tem o propósito de afastar a oposição de embargos de declaração exclusivamente relacionados a este tópico dos consectários legais. Honorários advocatícios A sucumbência parcial da parte autora, determinada pela improcedência do pedido relativo à indenização por danos morais, impõe a sua condenação ao pagamento da parcela correspondente aos ônus sucumbenciais. Afinal, o valor da indenização postulada corresponde a parcela expressiva do pedido. Conforme o entendimento da Terceira Seção do Tribunal, o acolhimento do pedido principal e a rejeição da pretensão de pagamento de danos morais implica reconhecimento de sucumbência recíproca (TRF4, Terceira Seção, EINF 5000062-27.2011.404.7014, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, 13/09/2013). Consideradas as disposições do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitra-se a verba honorária sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), no percentual mínimo de cada faixa de valor estabelecida no §3º desse artigo. Desse modo, ambas as partes devem responder pelo pagamento de honorários advocatícios, sendo incabível a sua compensação (art. 85, §14), nos termos estabelecidos na sentença. Entretanto, a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa em relação à parte autora, por força da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tutela específica Considerando os termos do que dispõe o art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e o fato de que, em princípio, esta decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, Terceira Seção, Relator para Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007), o julgado deve ser cumprido imediatamente, observando-se o prazo de trinta dias úteis. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 1998362997 Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 04/09/2020 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Assegurada a opção pela prestação mais vantajosa Requisite a Secretaria da 5ª Turma o cumprimento desta decisão à CEAB (Central Especializada de Análise de Benefícios). Conclusão Dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.836.299-7, com DER em 04/09/2020 e condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção da sua sucumbência. Dispositivo Em face do que foi dito, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da autora e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB. assinado por ADRIANE BATTISTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005515608v4 e do código CRC 25ca4447. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANE BATTISTI Data e Hora: 18/12/2025, às 19:36:42 5001917-55.2022.4.04.7111 40005515608 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 03/01/2026 03:40:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:40005515609 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5001917-55.2022.4.04.7111/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TEMPO RURAL. PERÍODO INCONTROVERSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O tempo de serviço rural, mesmo que reconhecido administrativamente em requerimento posterior, pode ser computado para análise de DER anterior, desde que o período tenha sido expressamente postulado na via administrativa, configurando pretensão resistida. 2. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANE BATTISTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005515609v4 e do código CRC e73c8c83. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANE BATTISTI Data e Hora: 18/12/2025, às 19:36:42 5001917-55.2022.4.04.7111 40005515609 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 03/01/2026 03:40:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Tribunal Regional Federal da 4ª Região EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2025 A 17/12/2025 Apelação Cível Nº 5001917-55.2022.4.04.7111/RS RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 422, disponibilizada no DE de 28/11/2025. Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, POR MEIO DA CEAB. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES Secretário Conferência de autenticidade emitida em 03/01/2026 03:40:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TRF- 4 REGIÃO

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